COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 17 DE JULHO DE
2013.
Aos dezessete
dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e nove
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier - Vice-Presidente; Iracema
Portella, Júlio Delgado, Reguffe e
Severino Ninho – titulares; Augusto Coutinho e Carlos Eduardo Cadoca –
suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Aníbal Gomes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Eli Correa Filho,
Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José
Chaves, Paulo Freire, Paulo Wagner, Ricardo Izar, Roberto Teixeira e Sérgio
Brito. Nos termos do art. 50, inciso III, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, o Presidente declarou abertos os trabalhos e prestou esclarecimentos acerca da reunião de
audiência pública convocada para a tarde, conforme o Requerimento nº 193/2013,
de sua autoria, subscrito por outros Parlamentares, para obtenção de
esclarecimentos sobre a política de privacidade do Google, bem como de outras
ferramentas de busca, e suas relações com o Código de Defesa do Consumidor, e
ainda sobre as graves denúncias de que o Brasil fora vítima de espionagem por
parte de órgão de inteligência do Governo americano, nas comunicações
eletrônicas e telefônicas de cidadãos brasileiros. Ressaltou que foram
convidados para a reunião os Presidentes das empresas Google e Microsoft, além
de outras personalidades. Prosseguindo em sua alocução, o Presidente esclareceu
que na tarde do dia dez de julho fora procurado pelo Diretor de Políticas
Públicas e Relações Governamentais da Google, Prof. Dr. Marcel Leonardi, que se
colocou à disposição para representar a Google no evento, informando que o seu
presidente se encontrava em férias. Em resposta, o Presidente reiterou os termos
do Requerimento aprovado, no sentido de que à Comissão interessava o
comparecimento do titular da empresa. Com referência à Microsoft, o Presidente
informou que recebera e-mail
comunicando a impossibilidade do presidente daquela empresa participar da
reunião. Na sequência de seu pronunciamento, o Presidente reiterou que a
audiência pública fora convocada para obtenção de esclarecimentos, dentre outros
assuntos, sobre as graves denúncias que vêm sendo veiculadas desde o dia
seis de junho, feitas por ex-consultor norte americano, sobre a existência de um forte esquema de espionagem nas comunicações
telefônicas e de dados de cidadãos
estrangeiros e brasileiros, acrescentando que desde essa data, quando
vieram à tona as primeiras
notícias, uma onda de escândalos vem provocando serias reações internacionais,
inclusive do Governo brasileiro. Destacou que o Parlamento brasileiro também se
posicionara pela investigação dos fatos, com iniciativas levadas a efeitos por
várias Comissões Permanentes da Câmara e do Senado, convocando e convidando
autoridades e personalidades para prestarem esclarecimentos, sendo que a
Comissão de Defesa do Consumidor prontamente assim agiu. Nesta ocasião, o
Presidente deu conhecimento aos presentes de notícia dando conta de que um
ex-funcionário da Casa Civil fora contratado pelo Google, exercendo, por dois
anos, o cargo de diretor da empresa, retornando, posteriormente à Casa Civil.
Considerou que tal fato mereceria a atenção da Comissão e a possibilidade de
incluir o funcionário entre os convidado da audiência pública em comento. Dando
continuidade às ponderações sobre as ações do Google, o Presidente registrou as
denúncias de que, nos procedimentos de pesquisa utilizados pelos usuários para
obter informações acerca de determinados assuntos, produtos ou serviços, o
Google ludibria o consumidor e interfere em suas escolhas de forma enganosa. Com
a palavra, o Deputado Júlio Delgado ao corroborar as palavras do Presidente,
informou aos seus pares que, no ano de dois mil e doze, fora procurado por
várias empresas de sítios de compra nacionais, que denunciavam a venda casada ou
induzida pelo Google. Em sua manifestação, julgou importante a oitiva do
funcionário da Casa Civil, pelas informações privilegiadas que poderia fornecer
à Comissão. A propósito do tema em comento, o Presidente registrou que no dia
quinze de julho, o Jornal Folha de
São Paulo divulgara matéria com o
titulo “Google é acionado na Justiça
Brasileira para explicar coleta de dados do Street View”, sobre uma suposta
coleta de dados ilegal feita por veículos do serviço daquela empresa. Na
sequência, o Presidente evidenciou o desrespeito daquela empresa até mesmo com a
Justiça, informando que havia dezoito Parlamentares processando o Google, sendo
que, em seu caso, a empresa fora sentenciada a retirar de sua rede a divulgação
de todas as matérias ofensivas disponibilizadas no endereço virtual de um blog
anônimo e a fornecer os dados de que dispunha para identificação dos
responsáveis pelo endereço virtual do citado blog. A decisão judicial sentenciou
o Google a pagar multa diária de um mil reais, caso descumprisse as
determinações. E que, negado recurso impetrado pelo Google, até aquele momento a
empresa não cumprira a decisão judicial. Pelo exposto, o
Presidente julgou necessária a aprovação de uma legislação que venha proteger os
usuários brasileiros de ações da natureza das que estão sendo investigadas,
formulando-se o Marco civil da Internet, em trâmite na Casa. Com a palavra, o
Deputado Reguffe solicitou à presidência providências quanto ao agendamento de
realização das audiências públicas aprovadas, em particular, da que trata da
cobrança abusiva do minuto médio falado no telefone celular neste país, conforme
o Requerimento nº 162/2013, de sua autoria. Quanto ao tema em discussão na
reunião, o Parlamentar considerou primordial a aprovação do Marco Civil da
Internet, oportunidade em que relatou as críticas que lhe eram endereçadas por
sítios da Internet apócrifos durante seu mandato de Deputado
Distrital. Em atenção ao
Deputado, o Presidente esclareceu que seria elaborada agenda de realização das
audiências públicas para o segundo semestre, na qual seria considerado o
Requerimento de autoria do Parlamentar. E retomando a
discussão sobre o cancelamento da audiência sobre as questões referentes ao
Google, o Presidente considerou a necessidade de continuidade dos debates desse
tema, inclusive com a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito no semestre seguinte, no âmbito da Câmara dos Deputados ou mista,
composta por Deputados e Senadores. Em cumprimento ao dispositivo regimental
anteriormente referido, deixaram de ser apreciados os
seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 192/13 - do Sr. Nelson
Marchezan Junior - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão
de Defesa do Consumidor, com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas
em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano"; 2)
Projeto de Lei nº 3.432/12 -
da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica".
Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: favorável, com duas emendas. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho
em dez de abril de dois mil e treze. O Deputado Walter Ihoshi apresentou Voto em
Separado em quinze de maio de dois mil e treze; 3) Projeto de Lei nº
6.704/06 - do Senado Federal -
que "acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera
os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV
ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a
cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a
serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações
referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de
informações sobre a utilização de produtos ou serviços". Apensados os Projetos
de Lei nºs. 5.786/01, 2.542/03, 3.057/04, 3.543/04, 3.545/04, 4.276/04,
5.337/05, 475/07, 643/07, 3.121/08, 3.811/04, 4.155/04, 3.812/04, 4.318/04,
5.533/05, 4.423/04, 5.853/05, 1.047/07, 2.284/07, 2.485/07, 5.864/05, 6.474/06,
733/07, 5.299/09, 811/07, 4.478/08, 1.271/07, 2.046/07, 6.948/10 e 3.662/08.
Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Parecer: pela aprovação deste, do
Substitutivo nº 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, dos Projetos
de Lei nºs. 2.542/03, 3.057/04, 3.543/04, 3.545/04, 4.276/04, 5.337/05, 643/07,
3.121/08, 3.812/04, 4.155/04, 4.318/04, 4.423/04, 5.853/05, 5.864/05, 6.474/06,
2.046/07, 6.948/10, 5.533/05, 5.786/01, 3.811/04, 3.662/08 e 4.478/08,
apensados; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 475/07, 733/07, 811/07,
1.271/07, 1.047/07, 2.284/07, 5.299/09, e 2.485/07, apensados; 4) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que
a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de
reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de
2011". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação; 5)
Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago -
que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e
fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o
cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros
procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários". Relator: Deputado
Roberto Teixeira. Relatório Final: pelo arquivamento. 6) Projeto de Lei nº
3.769/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – e a este o
Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e
1.107/11, apensados, com Substitutivo; 7) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho -
que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa
definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela
concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida, em quatro de julho de dois
mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou Voto em Separado em
vinte e dois de agosto de dois mil e doze; 8) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que
"estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às
unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário
de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação.
Vista concedida ao Deputado Walter
Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze; 9) Projeto de Lei nº
6.624/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de
convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". Apensados os Projetos
de Lei nº 7.355/10, 7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11.Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei
nºs. 7.355/10, 7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11, apensados, na
forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes. 10)
Projeto de Lei nº 178/11 -
do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de
consumo". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e 2.606/11. Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.
1.390/11 e 2.606/11, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão
de Desenvolvimento Urbano; 11) Projeto de Lei nº 198/11 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor
ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras
providências". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com duas
emendas. Vista concedida ao Deputado
Francisco Chagas em dezenove de junho de dois mil e treze; 12) Projeto
de Lei nº 281/11 - do Sr.
Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de
adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. 13) Projeto de Lei
nº 578/11 - da Sra. Nilda
Gondim - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens,
frascos e recipientes de produtos cariogênicos". Relator: Deputado Júlio
Delgado. Parecer: pela rejeição; 14) Projeto de Lei nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que
"obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao
consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos". Relator:
Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação; 15) Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que
"assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator:
Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 16)
Projeto de Lei nº 2.407/11 -
do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de
consumidores". Relator: Deputado Francisco Chagas. Parecer: pela rejeição; 17)
Projeto de Lei nº 2.622/11 -
do Senado Federal - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro
de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de
produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por
unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas
quantidades". Apensados os Projetos de Lei nº 1.248/11 e 2.698/11. Relatora:
Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei
nºs. 1.248/11 e 2.698/11, apensados, com Substitutivo; Vista concedida ao Deputado Isaias Silvestre
em doze de dezembro de dois mil e doze; 18) Projeto de Lei nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro -
que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Apensado o Projeto de Lei nº 4.625/12. Relator: Deputado Severino Ninho.
Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.625/12,
apensado. Vista concedida ao Deputado
Ricardo Izar em vinte e seis de junho de dois mil e treze; 19) Projeto
de Lei nº 3.323/12 - do Sr.
Anthony Garotinho - que "dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de
conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela
internet ou telefone". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo; 20) Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr.
Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de
atividades médicas específicas e dá outras providências". Relator: Deputado
Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda; 21) Projeto de Lei nº
3.355/12 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de
reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Os
Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram Votos em
Separado; 22) Projeto de Lei nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel
Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras
providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação.
Os Deputados Ricardo Izar e Paulo
Wagner apresentaram Votos em Separado; 23) Projeto de Lei nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que
"dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado
de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.678/12
e 4.153/12. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e
pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12, apensados; 24)
Projeto de Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta
parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe
sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que
toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do
anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda; 25) Projeto
de Lei nº 4.387/12 - do Sr.
Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o
ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo
consumidor". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela rejeição; 26)
Projeto de Lei nº 4.423/12 -
do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações
de consumidor por gestores de bancos de dados". Relator: Deputado Paulo Freire.
Parecer: pela aprovação; e 27) Projeto de Lei nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte -
que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da
base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades
consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas". Relator:
Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Dada a impossibilidade regimental
de deliberação das matérias da pauta, e nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou os trabalhos às onze horas e sete minutos. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E,
para constar, eu, ................................................. Estevam dos
Santos Silva, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
................................................. Deputado José Carlos
Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.