COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 10 DE JULHO DE
2013.
Aos dez dias do
mês de julho do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e nove minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Eli Correa Filho -
Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho,
Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, Júlio Delgado, Paulo Freire,
Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Augusto
Coutinho, César Halum, Deley, Isaias
Silvestre, Jorge Tadeu Mudalen, Sílvio Costa, Walter Ihoshi e Weliton
Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Aníbal Gomes, Iracema Portella, José Chaves, Roberto Teixeira e Sérgio Brito.
Compareceram, ainda, os Deputados Lincoln Portela e Moreira Mendes, não membros
da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação da Comissão as Atas da décima quinta e décima sexta
reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Ricardo
Izar. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
192/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que
"requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do
Consumidor, com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas em território
Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano". O
Requerimento não foi deliberado. Em cumprimento
ao disposto nos arts. 40, in fine, e
43 do Regimento Interno da Casa, o Deputado Ricardo Izar assumiu a presidência
da reunião e submeteu à apreciação da Comissão o seguinte item: 2) Requerimento nº 193/13 - do Sr. José Carlos Araújo
- que "solicita realização de audiência pública, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a política de privacidade do Google, e de outras
ferramentas de busca, e suas relações com o Código de Defesa do Consumidor e com
as denúncias de espionagem por parte do Governo Norte Americano".
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Araújo e
Weliton Prado. Subscreveram a Proposição os Deputados Weliton Prado, Ricardo
Izar, Aureo e Paulo Wagner. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado José
Carlos Araújo reassumiu a direção dos trabalhos e deu continuidade à apreciação
da pauta. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Paulo Wagner,
solicitando preferência para votação do item trinta e quatro da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Também sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Weliton
Prado, solicitando preferência para votação do item dezesseis da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Ainda sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar,
solicitando preferência para votação do item treze da pauta. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Passou-se à deliberação dessas matérias: 16) Projeto de
Lei nº 691/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga aeroportos, shoppings,
centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a
disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon". Relator:
Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Reguffe. Discutiram a matéria os
Deputados Sílvio Costa, Ricardo Izar, Aureo, Augusto Coutinho, César Halum,
Reguffe, Weliton Prado, Severino Ninho e Felipe Bornier. Foi
concedida vista ao Deputado Severino
Ninho; 34) Projeto de
Lei nº 5.367/13 - da Sra. Andreia Zito - que "obriga o fornecedor de
produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens
de consumo duráveis e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Wagner.
Parecer: pela aprovação. Procedeu à apresentação do Parecer o Relator,
Deputado Paulo Wagner. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado;
13) Projeto de
Lei nº 205/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras
providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta concedida aos Deputados
Reguffe, Severino Ninho e Weliton Prado em três de julho de dois mil e treze.
Prestou esclarecimentos sobre o Parecer o Relator, Deputado Walter
Ihoshi. Discutiram a matéria os Deputados Sílvio Costa e Ricardo Izar. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra o voto do Deputado
Weliton Prado; 3) Projeto de
Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos
que especifica". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: favorável, com duas
emendas. Vista concedida ao Deputado
Eli Correa Filho em dez de abril de dois mil e treze. O Deputado Walter Ihoshi
apresentou Voto em Separado em quinze de maio de dois mil e treze.
O Projeto de Lei não
foi deliberado; 4) Projeto de Lei nº 6.704/06 - do Senado Federal -
que "acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera
os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV
ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a
cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a
serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações
referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de
informações sobre a utilização de produtos ou serviços". Apensados os Projetos
de Lei nºs. 5.786/01 – a este os Projetos de Lei nºs. 2.542/03, 3.057/04,
3.543/04, 3.545/04, 4.276/04, 5.337/05, 475/07, 643/07 e 3.121/08 -, 3.811/04 –
a este os Projetos de Lei nºs. 4.155/04, 3.812/04, 4.318/04 – a este o Projeto
de Lei nº 5.533/05 -, 4.423/04, 5.853/05 – a este os Projetos de Lei nºs.
1.047/07 e 2.284/07 – a este o Projeto de Lei nº 2.485/07 -, 5.864/05, 6.474/06,
733/07 – a este os Projetos e Lei nºs. 5.299/09 -, 811/07 – a este o Projeto de
Lei nº 4.478/08, 1.271/07, 2.046/07 e 6.948/10 -, e 3.662/08. Relator: Deputado
Nelson Marchezan Junior. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo nº 2 da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, dos Projetos de Lei
nºs. 2.542/03, 3.057/04, 3.543/04, 3.545/04, 4.276/04, 5.337/05, 643/07,
3.121/08, 3.812/04, 4.155/04, 4.318/04, 4.423/04, 5.853/05, 5.864/05, 6.474/06,
2.046/07, 6.948/10, 5.533/05, 5.786/01, 3.811/04, 3.662/08 e 4.478/08,
apensados; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 475/07, 733/07, 811/07,
1.271/07, 1.047/07, 2.284/07, 5.299/09, e 2.485/07, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 5) Proposta
de Fiscalização e Controle nº 92/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a
Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social,
a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à
assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus
familiares". Relator: Deputado Reguffe. Relatório Final: pela solicitação ao
Tribunal de Contas da União para que realize auditoria nos contratos firmados
pelas entidades públicas conveniadas ao GEAP, e que proceda com as medidas
cabíveis que lhe couber; e que seja encaminhada a presente PFC ao Ministério
Publico da União, para conhecimento e providências cabíveis. Procedeu à
leitura do Relatório o Deputado Reguffe, Relator. Discutiu a matéria o Deputado
Weliton Prado. Em votação, foi o Relatório Final aprovado; 6) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que
a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de
reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de
2011". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação. A Proposta de Fiscalização e Controle
não foi deliberada; 7) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e
1.049/11 – e a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04,
226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 8) Projeto de
Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta
telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de
Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia".
Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer:
pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº
4.481/08, apensado. Vista concedida, em
quatro de julho de dois mil e julho, à Deputada Iracema Portella, que apresentou
Voto em Separado em vinte e dois de agosto de dois mil e doze. A
matéria não foi deliberada; 9) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau -
que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às
unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário
de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação.
Vista concedida ao
Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze.
O Projeto de Lei não foi deliberado;
10) Projeto de
Lei nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a
Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para
estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos
de fabricação". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.355/10, 7.643/10, 7.879/10,
500/11, 676/11 e 1.142/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.355/10, 7.643/10, 7.879/10, 500/11,
676/11 e 1.142/11, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de
Viação e Transportes. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 11) Projeto
de Lei nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis
ofertados no mercado de consumo". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e
2.606/11. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e 2.606/11, apensados, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. A
matéria não foi deliberada; 12) Projeto de
Lei nº 198/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas
oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou
reembalagem de produtos e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos
Souza. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. Vista concedida ao Deputado
Francisco Chagas em dezenove de junho de dois mil e treze.
O Projeto de Lei não foi deliberado;
14) Projeto de
Lei nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por
empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições
que menciona". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com
emenda. O Projeto de Lei não foi deliberado; 15) Projeto de
Lei nº 578/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a inserção de
mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos
cariogênicos". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição.
Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação da autora;
17) Projeto de
Lei nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem
nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência
de ingredientes suínos". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela
aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado César Halum; e 18) Projeto de
Lei nº 1.884/11 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de
televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas
relações de consumo". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação deste e
da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda, e pela
rejeição da Emenda nº 2/11 da mesma Comissão. Vista ao concedida ao Deputado Ricardo Izar
em doze de junho de dois mil e treze. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Reguffe. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo
Izar, Reguffe, Sílvio Costa, Eli Correa Filho, Carlos Souza e Augusto Coutinho.
Em votação, foi o Parecer do Relator rejeitado, contra os votos dos
Deputados Severino Ninho, Paulo Wagner, Augusto Coutinho e Fernando Coelho
Filho. O Presidente designou o Deputado Ricardo Izar Relator do Parecer Vencedor. Em votação, foi o
Parecer Vencedor aprovado, contra os
votos dos Deputados Severino Ninho, Fernando Coelho Filho e, em separado, do
Deputado Reguffe; O Presidente
comunicou aos Deputados que recebera representantes do setor responsável pelo
marco civil da internet para discutir a proposição que trata desse assunto e
acrescentou que ao final da reunião franquearia a palavra à Dra. Veridiana
Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, para
prestar esclarecimentos aos membros do colegiado acerca da referida matéria.
E, em seguida, deu prosseguimento à apreciação da pauta: 19) Projeto de Lei nº
2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances
de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 20) Projeto de
Lei nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e
cadastro de consumidores". Relator: Deputado Francisco Chagas. Parecer: pela rejeição; O Projeto de Lei não foi deliberado; 21) Projeto de
Lei nº 2.622/11 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº
10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de
afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a
informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos
fracionados em pequenas quantidades". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.248/11
e 2.698/11. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
Isaias Silvestre em doze de dezembro de dois mil e doze. A matéria não foi deliberada; 22) Projeto de
Lei nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art.
43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº
4.625/12. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste e pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.625/12, apensado. Vista concedida ao
Deputado Ricardo Izar em vinte e seis de junho de dois mil e treze.
Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Ricardo Izar; 23) Projeto
de Lei nº 3.323/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "dispõe sobre a
regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de
serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone". Relator: Deputado
Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator;
24) Projeto de
Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o
controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras
providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com
emenda. O Projeto de Lei não foi deliberado; 25) Projeto de
Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos
órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e
Ricardo Izar apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em dez de abril,
dezessete de abril e doze de junho de dois mil e treze. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 26) Projeto de
Lei nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de
Reclamações dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado
Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner
apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em trinta e um de outubro de
dois mil e doze e oito de maio de dois mil e treze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator;
27) Projeto de
Lei nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano
de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no
Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12. Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício por
solicitação do Relator; 28) Projeto
de Lei nº 3.893/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto
de sódio nas embalagens e recipientes que especifica". Apensado o Projeto de Lei
nº 4.452/12. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste e
do Projeto de Lei nº 4.452/12, apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
José Chaves em vinte e seis de junho de dois mil e treze.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Severino Ninho.
Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado;
29) Projeto de
Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art.
36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao
consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade
distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da
gráfica responsável pela impressão do material". Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Relator;
30) Projeto de
Lei nº 4.387/12 - do Sr. Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia
paga indevidamente pelo consumidor". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer:
pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 31) Projeto de
Lei nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre
fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Aureo; 32) Projeto de
Lei nº 4.495/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº
7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante
de aeronave". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação.
Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; e 33) Projeto de
Lei nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos
custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de
energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos
Municípios que possuem hidrelétricas". Relator: Deputado José Chaves. Parecer:
pela aprovação. O Projeto de Lei não
foi deliberado. O Presidente
comunicou aos Deputados que, em seguida ao encerramento da reunião, daria início
à exposição da Senhora Veridiana Alimonti sobre o marco civil da Internet. E
nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e
quatorze minutos, antes convocando reunião deliberativa para o dia dezessete de
julho, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.