CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE "ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 de outubro de 2013.

Às quinze horas e cinco minutos do dia oito de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Policarpo - Presidente; Amauri Teixeira e Akira Otsubo - Vice-Presidentes; Rogério Peninha Mendonça - Relator; Cesar Colnago, Dr. Paulo César, João Campos, João Dado, Jose Stédile, Manoel Junior, Sandro Alex e Vicente Candido - Titulares; Artur Bruno, Bernardo Santana de Vasconcellos, Fabio Trad, Hugo Motta, Jô Moraes e Nelson Marquezelli - SuplentesCompareceu também o Deputado Costa Ferreira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Gorete Pereira, Júlio Campos, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Paulo Maluf e Renato Molling.Justificou a ausência a Deputada Antônia Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:

 
  Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 186/2007) - que "REQUER a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013". APROVADO, COM A MUDANÇA DE DATA PARA O DIA 12.11.2013; A INCLUSÃO DAS ENTIDADES SINAIT, FENAFISCO, FEBRAFITE, FENAFIN, ANFIP E DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL DO SINDIFISCO NACIONAL; E A EXCLUSÃO DA DELEGACIA SINDICAL DE SALVADOR - DS SALVADOR.
2 - REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 186/2007) - que "REQUER a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013". APROVADO, COM A MUDANÇA DE DATA PARA O DIA 04.11.2013; A INCLUSÃO DAS CIDADES DE CAMPO GRANDE, SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS (DATAS E LOCAIS EM CONFORMIDADE COM O ROTEIRO APRESENTADO PELO RELATOR); E, AINDA, COM A INCLUSÃO DAS SEGUINTES ENTIDADES: SINAIT, FENAFISCO, FEBRAFITE, FENAFIN E ANFIP, E A RESSALVA DE QUE EM CADA EVENTO SERÁ OUVIDO O SINDIFISCO NACIONAL/DELEGACIA SINDICAL DA RESPECTIVA CIDADE.
E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Policarpo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.