Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de reunião audiência pública para discutir o papel das Agências Reguladoras no Governo."

REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados o Presidente da Agência Nacional de Petróleo, ANP, o Presidente da SINCOPETRO e o Presidente da FECOMBUSTÍVEIS para discutirem sobre possível adulteração de combustíveis nos postos de gasolina."

REQUERIMENTO Nº 3/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Saúde - ANS para prestar esclarecimentos sobre a resolução 19 da ANS que permite ao Governo autorizar os planos de saúde em dificuldades financeiras de reajustar as mensalidades para os contratos firmados antes de 1999 ."

REQUERIMENTO Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "requer que seja convidada a mestranda Rachel Botelho Figueiredo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para tratar de sua tese no Instituto Coppead de Administração, sobre estratégias utilizadas pelas empresas para fazerem clientes comprarem sem pensar."

REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a convocação dos presidentes das empresas aéreas que passaram a adotar o sistema 0300 de telefonia para atendimentos aos clientes."

REQUERIMENTO Nº 6/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicitem ao SERASA e à Rede de Informação e Proteção ao Crédito-RIPC, relatorio atual sobre a inadimplência no Brasil"

REQUERIMENTO Nº 8/03 - dos Srs. Luiz Antonio Fleury e Luciano Zica - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para que sejam prestados esclarecimentos sobre as causas e conseqüências da decretação de Concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo."

REQUERIMENTO Nº 9/03 - dos Srs. Fernando Gabeira e Luciano Zica - que "requer a realização de audiência pública com a presença dos Ministros do Meio Ambiente e de Relações Exteriores para discutir o Decreto nº 4.592/03, que trata da isenção do pagamento de multas para importação de pneumáticos reformados."

REQUERIMENTO Nº 10/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para discutir o provimento de acesso gratuito à internet."

REQUERIMENTO Nº 11/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia com os expositores que especifica para discussão de crise e modelo energéticos."

REQUERIMENTO Nº 12/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural, com a presença dos Ministros do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  para discutir o controle e expansão das florestas plantadas."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.211/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 831/2002) - que "acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1)