REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2013   Às quatorze horas e nove minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se,  ordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pastor Marco Feliciano. A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes deputados: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Anderson Ferreira, Vice-Presidente; Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Henrique Afonso, Keiko Ota, Liliam Sá e Pastor Eurico, titulares; Costa Ferreira, Dr. Grilo, Jair Bolsonaro, João Campos, Marcos Rogério e Roberto de Lucena, suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Otoniel Lima e Simplício Araújo. Compareceram também os Deputados Ronaldo Caiado, Mandeta, Dr. Paulo César, Carmen Zanoito, Silas Câmara e Eleuses Paiva, não-membros.  ABERTURA: O Presidente declarou a abertura da reunião. ATA: Foi dispensada a leitura da ata da vigésima sexta reunião, realizada no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze. Submetida à votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições e Audiência Pública destinada a discutir a situação e a suposta violação de Direitos Humanos de médicos cubanos participantes do programa governamental denominado "Mais Médicos", objeto do Requerimento 66/2013 do Deputado Dr. Grilo e Requerimento 67/2013 do Deputado Marcos Rogério. 1) Requerimento 75/13, da Deputada Antônia Lúcia, que "1) Requer que sejam ouvidos nesta Comissão, o Sr. Wilson Cruz das Neves; a Mãe e a Tia da menor; o Delegado de Policia Dr. Ilzomar Pontes; o Diretor da Unidade Papudinha, Gilberto Rosas Leitão; o Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), Dr. Dirceu Augusto; o Ouvidor Geral do Estado, Dr. Valdecir Nicácio da Silva; o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Acre, o Sr. Antonio Ferreira da Silva. 2) Convidar para esclarecimentos sobre o caso, o Juiz titular da Vara da Juventude da Comarca de Rio Branco, Dr. Romário Divino. 3) Se houve oitiva da menor, solicitar cópia deste depoimento à Delegacia que atendeu o caso. 4) Solicitar ao Instituto Médico Legal de Rio Branco/AC, cópia do Laudo Pericial realizado na menor".  O Requerimento não foi deliberado. 2) Requerimento 77/13, do Deputado Arnaldo Jordy e outros, quer requer “a realização de Seminário para apreciar, debater e deliberar o relatório sobre as Diligências das Emergências Médicas no Sistema Único de Saúde-SUS". O Deputado Enio Bacci subscreveu o requerimento e recordou o caso ocorrido em São Paulo, quando um jovem foi atropelado e veio a óbito por não haver pronto atendimento de emergência. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento 78/13, do Deputado Jair Bolsonaro, que "requer a instalação de Subcomissão Especial para defesa da história das Forças Armadas na formação do Estado brasileiro".  O autor alegou que subcomissão acompanhará os relatórios produzidos pela comissão da verdade, de forma a expressar opiniões que forem divergentes. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4) Requerimento 79/13, do Deputado Roberto de Lucena, que "requer a ampliação do escopo do Grupo de Trabalho sobre contaminação por chumbo, antes restrito à Bahia, para todo o Brasil, em especial para os Estados em que se dá a mineração e a metalurgia de chumbo e outros metais pesados". Os Deputados Pastor Marco Feliciano e Henrique Afonso subscreveram o requerimento e manifestaram-se favoráveis à ampliação do grupo. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 5) Projeto de Lei 1.411/11, do Deputado Washington Reis, que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". Explicação da ementa: Descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias. Relator: Deputado Jair Bolsonaro. Parecer: pela aprovação. O Deputado Enio Bacci pediu vistas do processo, que foi concedida. Neste momento usou da palavra ao Deputado Henrique Afonso, que alertou para o dever da Comissão de se fazer representar em comitê criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para discutir a questão da intolerância religiosa no Brasil. O Deputado Pastor Marco Feliciano comentou que a Frente Parlamentar Evangélica também deve ser convidada para participar de tal comitê. Às quatorze horas e  trinta e oito minutos, deu-se início a reunião de Audiência Pública. O Presidente lamentou a ausência de representante do Ministério da Saúde. Em seguida, a Presidência foi transferida ao Deputado Marcos Rogério. O Presidente convidou para compor a Mesa: Luís Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho; José Armando Fraga Diniz Guerra, Coordenador-Geral da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, representando a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Roberto Luiz D'Ávila, Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM; Jorge Darze, Representante da Federação Nacional dos Médicos - FENAM. Inicialmente, Luís Camargo, afirmou que a postura do Ministério Público do Trabalho será a de investigar a atuação dos médicos cubanos e, ao se verificar irregularidades, provocar o judiciário. Logo Após, José Guerra ressaltou que o combate ao trabalho escravo é feito a partir de uma denúncia e, até o momento, não houve denúncia a cerca das atividades exercidas pelos cubanos. Em seguida, Roberto Luiz D’Ávila comentou que o CFM não poderá fiscalizar a atuação dos médicos cubanos, pois eles não lhe são jurisdicionados. Ato Contínuo, Jorge Darze afirmou que a Medida Provisória 621/2013 por si só já constitui flagrante violação aos Direitos Humanos, na medida em que estabelece diferenciações inconstitucionais entre médicos brasileiros e cubanos. Abertos os debates, o Deputado Mandeta expôs que qualquer objeção feita ao programa é encarada pelo governo como uma tentativa de obstrução a uma política benéfica ao povo, e, dessa forma, as instituições permanecem passivas. Na sequência, o Deputado Pastor Marco Feliciano questionou sobre a posição da Secretaria de Direitos Humanos frente à possível ofensa a Direitos Humanos que possam ocorrer com os médicos cubanos. Foi concedida a palavra ao Deputado Henrique Afonso, que indagou sobre os programas da FENAM para se suprir a carência de médicos no interior do país. Logo após, o Deputado Jair Bolsonaro observou que os baixos salários oferecidos aos cubanos e as diversas limitações ao seu direito de ir e vir já configuram afronta aos Direitos Humanos. Em seguida, o Deputado Dr. Carlos Alberto lamentou as diversas violações existentes na Medida Provisória 621/2013. Fez uso da palavra o Deputado Dr. Paulo César, que declarou que não viera para fazer perguntas, mas sim para aprender mais sobre o assunto. A seguir, o Deputado Eleuses Paiva comentou ser inverídica a afirmação de que o médico brasileiro não quer ir para o interior, esse argumento foi apenas usado para justificar a necessidade do programa. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos o Pastor Marco Feliciano reassumiu a presidência da Comissão. Ato Contínuo, o Deputado Pastor Eurico ressaltou o conflito ideológico que ocorrerá entre os nativos cubanos e o regime democrático brasileiro. Na sequência, a Deputada Keiko Ota disse se preocupar com a possível ameaça à vida e à dignidade humana dos médicos cubanos. Por fim, o Deputado Marcos Rogério destacou que deve haver discussões no sentido de se criar uma carreira pública de médico, de forma que possa se suprir a carência de médicos no interior do Brasil. Para considerações finais foi dada novamente a palavra aos convidados. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezoito horas e dez minutos. E, para constar, eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.