Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados. A listra de presença registrou o comparecimento dos Deputados Lucio Vieira Lima - Presidente; Guilherme Campos - Vice-Presidente; Márcio Macêdo - Relator; Antonio Balhmann, Antonio Bulhões, Assis Carvalho, Jaime Martins, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Manoel Junior, Osmar Júnior e Otavio Leite - Titulares; Arolde de Oliveira, Domingos Dutra, Marina Santanna e Vanderlei Macris - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Beto Mansur, Dudimar Paxiuba, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fernando Coelho Filho, Genecias Noronha, Jorge Corte Real, Miriquinho Batista, Missionário José Olimpio, Paulo Rubem Santiago, Sibá Machado, Vaz de Lima e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia quatro de setembro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter recebido justificativa de ausência do Deputado Antonio Balhmann à reunião do dia quatro de setembro, por motivos de saúde, e, igualmente, justificou a própria ausência àquela reunião devido a compromissos político-partidários. AVISOS: O Presidente informou que o prazo de emendas se encerrara no dia vinte e cinco de setembro e que haviam sido recebidas quatro emendas, já  publicadas no Avulso B da PEC 197, de 2012. Ato contínuo, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: Deliberação de  Requerimentos, e concedeu a palavra ao Relator, Deputado Márcio Macedo. Este propôs a realização de duas audiências públicas contemplando o que chamou de dois lados do debate - os estados de origem e os estados de destino, e que seus três requerimentos constantes da pauta contemplavam as diferentes correntes de opinião. Em seguida, o Presidente anunciou que, em virtude da ausência dos autores dos demais requerimentos, submeteria à apreciação apenas os requerimentos de autoria do relator, ali presente. Ato contínuo, submeteu à apreciação os seguintes requerimentos de nºs 5, 6 e 7, que foram APROVADOS: REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. Márcio Macêdo - (PEC 197/2012) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo)";  REQUERIMENTO Nº 6/13 - do Sr. Márcio Macêdo - (PEC 197/2012) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo"; e  REQUERIMENTO Nº 7/13 - do Sr. Márcio Macêdo - (PEC 197/2012) - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Sugere como convidados, Governadores de Estados: 01 representante da Região Centro Oeste; 01 representante da Região Nordeste, e; 01 representante da Região Norte". Os demais requerimentos, nº 1 a 4 e nº 8, a seguir discriminados, NÃO foram DELIBERADOS: REQUERIMENTO Nº 1/13 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo";   REQUERIMENTO Nº 2/13 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra, Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ"; REQUERIMENTO Nº 3/13 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ";  REQUERIMENTO Nº 4/13 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012"; e  REQUERIMENTO Nº 8/13 - do Sr. Eli Correa Filho - (PEC 197/2012) - que "nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 197/2012 - ICMS do Comércio Eletrônico - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para a quarta-feira seguinte, dia dezesseis de outubro, em Plenário a ser oportunamente divulgado, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos.  E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião.