Às dez horas e quarenta minutos do dia nove de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silas Brasileiro e Vaz de Lima - Titulares; Cleber Verde, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Marcus Pestana, Nelson Marchezan Junior, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Ricardo Berzoini, Rodrigo Maia, Rogério Carvalho, Toninho Pinheiro, Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Esperidião Amin, João Carlos Bacelar e Luiz Carlos Hauly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Ubiali, João Lyra, José Otávio Germano, Mendonça Filho e Sergio Guerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 41ª, 42ª e 43ª reuniões, realizadas nos dias 2 e 3 de outubro de 2013. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Julio Cesar. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, uma vez que fora enviado aos gabinetes, por email, em 8 de outubro de 2013: cartas do Sr. Gilvan Augusto de Farias, que solicita apreciação do PL 4.434/2008; Ofício nº 08/2013, da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde - ABIIS, que encaminha sugestão sobre a audiência pública sobre a carga tributária do setor da saúde; Aviso nº 1231/2013, do TCU, encaminhando cópia do Acórdão e da decisão normativa que fixa os coeficientes de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); justificativa de ausência do Deputado Alfedo Kaefer à reunião de audiência pública de 24 de setembro de 2013. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Aprovado Requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do Deputado Manoel Junior, nos termos do art. 52, §5º do Regimento Interno da Casa. 1 - REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Manoel Junior - que "solicita a convocação do Sr. Moreira Franco, Secretário da Aviação Civil, para dar explicações acerca da limitação de participação de grupos no processo de privatização dos aeroportos de Confins e Galeão". APROVADO POR UNANIMIDADE COM A INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 275/2013, apensado, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia, em 16/04/2013. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Luiz Carlos Hauly, Marcos Pestana, Julio Cesar, Claudio Puty, Espiridião Amin, Valdivino de Oliveira, Afonso Florence, Guilherme Campos e Edmar Arruda. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição. RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 26/08/2013. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 25/09/2013. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Afonso Florence, Luiz Carlos Hauly, Julio Cesar, Edmar Arruda, Espiridião Amin, Ricardo Berzoini e José Guimarães. Aprovado Requerimento de encerramento de discussão, nos termos do art. 57, VII, R.I. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JÚLIO CESAR, MANOEL JUNIOR, ALFREDO KAEFER, JOÃO DADO, EDMAR ARRUDA, ALEXANDRE LEITE, VAZ DE LIMA E VALDIVINO DE OLIVEIRA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO DADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia 16 de outubro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.