A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 238/2013 e do PLP nº 275/2013, apensado, com Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Eduardo Cunha, Vaz de Lima, Jairo Ataíde, Marcus Pestana, Toninho Pinheiro e Valdivino de Oliveira.

Sala da Comissão, em 9 de outubro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente