A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 881/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Cândido Vaccarezza.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz de Deus, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, William Dib, Alberto Filho, Efraim Filho, Gorete Pereira, Hugo Leal, Janete Capiberibe, João Dado, Luciano Castro, Luiza Erundina, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 8 de outubro de 2013.

Deputado DÉCIO LIMA
Presidente