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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 24/10/2013
| LOCAL: Anexo II, Plenário 14 HORÁRIO: 10h |
| TEMA: |
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Projetos de
Lei nºs 5.044/2013, que “trata dos juros de mora e atualização monetária
dos débitos judiciais”, e 6.171/2013, que “modifica o art. 39 da Lei nº
8.177 de 1º de março de 1991, que dispõe sobre regras para a desindexação
da economia e dá outras providências”. (Requerimento nº. 283/13 de autoria do Deputado Dr. Grilo - PSL/MG) CONVIDADOS: JOSÉ
ROBALINHO CAVALCANTI, Vice-Presidente, representando o Sr.
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS, Presidente da Associação Nacional dos
Procuradores da República - ANPR;« ANTÔNIO
ALVES FILHO, Vice-Presidente, representando o
Sr. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas -
ABRAT;« DESEMBARGADOR
JOÃO DE ASSIS MARIOSI, representando o Sr. HENRIQUE NELSON
CALANDRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros -
AMB;«
PAULO
HENRIQUE CAPELOTTO, representando o Sr.
MARCUS
VINICIUS FURTADO COELHO - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB;« JUIZ
FEDERAL FERNANDO MARCELO MENDES, representando o Sr.
NINO
OLIVEIRA TOLDO - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil -
AJUFE;« JUIZ
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, Diretor de Prerrogativas e
Assuntos Jurídicos, representando o Sr. PAULO LUIZ SCHMIDT, Presidente da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -
ANAMATRA;«
JOHAN ALBINO RIBEIRO, Diretor Jurídico, representando o SR. MURILO PORTUGAL FILHO, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN;« GILBERTO MELO, Perito Especialista
em cálculos judiciais e extrajudiciais;« CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;««
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