Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris, Washington Reis, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; César Halum, Dr. Carlos Alberto, Fábio Ramalho, Jorge Tadeu Mudalen, José Airton, Leopoldo Meyer, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Leão, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Paulo Pimenta, Raul Lima, Ronaldo Caiado e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 23ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 24 de setembro de 2013 e da 24ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2013. O Deputado Newton Cardoso solicitou a dispensa de leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer a realização de audiência pública para tratar de problemas relacionados ao transporte escolar". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 243/13 - dos Srs. Rodrigo Maia e Hugo Leal - que "requerem a realização de Mesa redonda no Rio de Janeiro para discutir a alça de ligação da Ponte Rio-Niterói à Linha Vermelha". O Presidente, Deputado Rodrigo Maia, apresentou suas considerações sobre a importância de discutir o projeto da nova alça rodoviária de ligação entre a ponte e a linha vermelha e passou a palavra ao Deputado Hugo Leal, que encaminhou a proposição. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Newton Cardoso, Edson Ezequiel e Washington Reis. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/11 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação, com emenda. Presente o Relator, o Presidente informou que a matéria já havia sido lida em reunião anterior e colocou o projeto em discussão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.129/10 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento". (Apensados: PL 4244/2012, PL 4296/2012 e PL 4317/2012). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4.244/2012, 4.296/2012, 4.317/2012, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 4777/2012 e PL 4741/2012). Relator: Deputado Zézeu Ribeiro. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.741/12 e 4.777/12, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Hugo Leal. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fábio Ramalho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/11 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Visa interligar a BR-405, Uiraúna (PB) e Triunfo (PB) e a BR-116 Umari (CE), com inclusão de nova rodovia federal no Plano Nacional de Viação (PNV). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/11 - do Sr. Roberto Dorner - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. O Deputado Zezéu Ribeiro procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado Leopoldo Meyer realizou a leitura de seu voto em separado. Em votação, foi aprovado o parecer do Deputado Zezéu Ribeiro, contra o voto do Deputado Leopoldo Meyer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.157/12 - do Sr. Lázaro Botelho - que "cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro". Relator: Deputado Edson Ezequiel. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.882/12 - do Sr. José de Filippi - que "acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece uma faixa exclusiva para o tráfego de ônibus. Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O Deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação. Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O Deputado Zezéu Ribeiro procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: Deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Washington Reis apresentou voto em separado em 01/10/2013. Retirado de pauta pelo Autor.. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.648/13 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Otávio Zacchi" o viaduto duplo de interseção Santo Amaro - Palhoça localizado no quilômetro 216,51 da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela aprovação. O Deputado Washington Reis procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.785/13 - do Sr. Akira Otsubo - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Bataguassu e Brasilândia". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". Relator: Deputado Raul Lima. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 9 de outubro, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.