Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967", no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Gabriel Guimarães e Jaime Martins. O livro de presença registrou o comparecimento dos Deputados Gabriel Guimarães - Presidente; Rodrigo de Castro e Aracely de Paula - Vice-Presidentes; Leonardo Quintão - Relator; Andre Moura, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Magno, Chico Alencar, Duarte Nogueira, Fábio Souto, Guilherme Campos, Osmar Júnior, Ronaldo Zulke e Vitor Penido - Titulares; Cesar Colnago, César Halum, Edio Lopes, Iriny Lopes, Jaime Martins, Júlio Cesar, Lira Maia, Magda Mofatto, Nelson Meurer, Nilson Leitão e Padre João – Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez e Jorge Boeira, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Balhmann, Beto Faro, Cleber Verde, Colbert Martins, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, José Priante, Luiz Alberto, Luiz Argôlo, Luiz Fernando Faria, Marcos Montes, Mário Heringer, Paulo Foletto, Rose de Freitas, Sergio Guerra e Silvio Costa. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à leitura do EXPEDIENTE: 1) Ofícios do Gabinete do Deputado Carlos Magno nºs 302 e 303/CM/2013, que, respectivamente, encaminha cópia da Carta do Estado de Rondônia sobre o PL nº 5.807/13, referente ao Novo Marco Regulatório da Mineração, e envia a relação de reivindicações apontadas pelos representantes do setor mineral durante Encontro Regional realizado em Rondônia; 2) Carta ABEMIN 10/2013, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Geologia e Mineração, que encaminha a Carta de São Paulo, documento sobre o Novo Marco Regulatório da Mineração, apresentado durante debate promovido pela Secretaria de Energia de São Paulo no dia quinze de agosto do ano em curso; 3) agenda da Comissão, que prevê a realização de Encontros Regionais nas Assembleias Legislativas da Bahia e de Minas Gerais respectivamente nos dias vinte e sete e trinta de setembro de dois mil e treze. ORDEM DO DIA: Audiência pública sobre “A Regulação”, atendendo aos Requerimentos nºs 7; 13; 19 e 30; e 43/13, respectivamente dos Senhores Jaime Martins; Bernardo Santana de Vasconcellos; Leonardo Quintão; e Gabriel Guimarães. O Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores William Freire, representante da William Freire Advogados Associados, escritório especializado em Direito Minerário e Ambiental; Marcus Vinícius Furtado, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Cristiana Nepomuceno, Presidente da Comissão de Estudos do Novo Marco Regulatório da Mineração do Conselho Federal da OAB; André Mendes Moreira, Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT; Carlos Vilhena, Secretário Geral do Comitê de Mineração da Seção de Direito de Energia, Meio Ambiente, Recursos Naturais e Infraestrutura da Associação Internacional de Advogados; Wanderlino Teixeira de Carvalho, ex-Presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR; Cristiano Soares Fernandes, Diretor da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - ANER; e João Maria de Medeiros, Presidente do Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação - Sinagencias. Na sequência, concedeu-lhes a palavra nessa ordem. Seguindo a lista de oradores, manifestaram-se os Deputados Vitor Penido e Cesar Colnago. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos expositores para as considerações finais. Durante a exposição do Presidente da OAB, o Deputado Vitor Penido consultou-lhe sobre a viabilidade de desmembrar o PL nº 5.807/13, apensado ao de nº 37/11, para constituir três proposições separadas, sendo uma para dispor sobre a nova legislação mineral; outra sobre a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional de Mineração (ANM); e a última acerca da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), proposta objeto do Requerimento nº 51/13, de autoria do parlamentar e outros, apresentado à Comissão. Com a palavra, o Relator manifestou-se contra o desmembramento, por considerar que, obedecendo ao cronograma de atividades, a matéria foi exaustivamente discutida pelo Colegiado em mais de vinte eventos realizados nos Estados e diversas audiências públicas promovidas pela Comissão, com a participação dos consumidores, dos pequenos, médios e grandes produtores, das comunidades impactadas pela mineração, como índios e garimpeiros. Sua Excelência argumentou que o desmembramento inviabilizaria os trabalhos da Comissão, assim como os governos dos Estados e as prefeituras municipais. Em seguida, o Presidente, considerando que despachou o Requerimento nº 51/13 ao Relator para manifestação, informou que aguardaria a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados a respeito da Questão de Ordem nº 356/2013, apresentada em Plenário pelo Deputado Efraim Filho, que argui, dentre outros, sobre o encaminhamento de requerimento de desmembramento de proposição ao Relator. Argumentou o Presidente que, caso a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados seja no sentido de encaminhar esse tipo de requerimento ao Relator para manifestação, será esta imprescindível. Sua Excelência lembrou que, ao ser desmembrado, o projeto poderá deixar de tramitar em comissão especial de forma mais célere para ser despachado a várias comissões permanentes. Acrescentou ainda que o fato de a comissão especial ter um só relator não impede os membros de participarem da elaboração do texto a ser apresentado pelo Colegiado. Manifestaram-se ainda sobre a proposta do Deputado Vitor Penido os Deputados Osmar Júnior, Bernardo Santana de Vasconcellos, Fábio Souto, Cesar Colnago e Aracely de Paula. Por fim, o Presidente da OAB afirmou que não caberia a ele se manifestar sobre o desmembramento, por considerar que se trata mais de uma questão política do que técnica. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e cinquenta e nove minutos, antes, porém,  convocou reunião deliberativa e de audiência pública sobre “O Financiamento dos Investimentos em Pesquisa e a Lavra”, a realizar-se no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu __________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gabriel Guimarães, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado e integrará o acervo documental desta Comissão.