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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/02
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 79/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências."
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências."
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| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 6/2001) - que "aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000."
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| URGÊNCIA |
| 5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/02
- da CREDN - (MSC 882/2001) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001."
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| 6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.228/02
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 375/2002) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002."
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| 7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310/02
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 211/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001"
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| 8 - |
ACORDOS, TRATADOS OU ATOS INTERNACIONAIS Nº 6/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000."
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| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.132/90
- Marco Maciel - (PLS 203/1989) - que "dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do congresso nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias."
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| 10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.285/92
- Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências" (Apensados: PL 69/1995, PL 285/1999 e PL 635/1995)
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| 11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.681/96
- do Poder Executivo - (MSC 1349/1996) - que "dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
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| PRIORIDADE |
| 12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.384/00
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
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| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
| PRIORIDADE |
| 13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.241/02
- do EXEC - que "dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil."
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| C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01
- do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
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| ORDINÁRIA |
| 15 - |
PROJETO DE LEI Nº 41/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências." (Apensado: PL 106/1999)
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| 16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.462/00
- do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista."
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