Às 11h02 (onze horas e dois minutos) do dia treze de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior – CDUI no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados João Sampaio, Presidente, Maria do Carmo Lara, 3ª Vice-Presidente, Armando Abílio, Domiciano Cabral, Inácio Arruda, Euler Morais, Gustavo Fruet, Wilson Cignachi, José Índio, Simão Sessim, Djalma Paes e Socorro Gomes, Titulares, e Pedro Fernandes, José Chaves, Marcelo Teixeira, Moacir Micheletto, Iara Bernardi e Nilmário Miranda, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Rubens Furlan e Sérgio Novaes, 1º e 2º Vice-Presidentes, Clóvis Queiroz, Mauro Fecury, Sérgio Barcelos, Ary Vanazzi, Padre Roque, Eliseu Moura, Edir Oliveira e Iberê Ferreira. Registrado o quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e lembrou aos Parlamentares que a Ata da Reunião de 06/11/02 foi votada e aprovada na mesma reunião. No Expediente, o Presidente informou que a Deputada Socorro Gomes, em missão oficial, esteve participando de compromissos político-partidários no Estado do Pará, nos dias 05 a 08 do corrente, o que inviabilizou seu comparecimento à reunião anterior. Em seguida, o Presidente passou para o primeiro assunto da Ordem do Dia: A - Requerimentos: 1- REQUERIMENTO Nº 15/02 – do Sr. Ary José Vanazzi – que "requer uma audiência com o Ministro da Casa Civil, o Excelentíssimo Senhor Pedro Pullen Parente, acerca do Programa HABITAR/BID". Com a ausência do autor, foi dada a palavra ao Deputado Djalma Paes, que justificou as razões do requerimento, estendendo o convite a membros de equipe de transição bem como aos 36 Prefeitos envolvidos na questão. Não havendo discussão e colocado o requerimento em votação, foi ele aprovado. Por solicitação do Deputado Simão Sessim, foi aprovada inversão de pauta e passou-se ao item C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD: – 3. PROJETO DE LEI Nº 4.359/01 - do Sr. Feu Rosa - que "estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva." (Apensado: PL 4360/2001). Relator: Deputado SIMÃO SESSIM. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4360/2001, apensado. Houve vista conjunta aos Deputados Gustavo Fruet e João Sampaio, em 19/06/2002. Na reunião anterior, o projeto foi retirado de pauta de ofício, para que pudesse haver uma explanação técnica dos critérios dos limites estaduais e municipais no mar territorial, dadas as suas influências na distribuição de royalties aos entes federativos. O Deputado Simão Sessim solicitou a retirada de pauta da proposição, uma vez que o Autor estava ausente e não houve tempo suficiente para a explanação técnica concernente à matéria. Sugeriu, daí, a convocação de funcionário do IBGE para esse intento. O Deputado Gustavo Fruet comentou que a decisão a respeito volta ao nível federal, citando, ainda, a existência de um caso concreto, envolvendo bacia petrolífera entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, conflito esse sob julgamento do STF, sugerindo que também fosse(m) convocado(s) o(s) perito(s) responsável(is) para prestar os devidos esclarecimentos, bem como as Procuradorias dos Estados envolvidos. O Deputado Simão Sessim endossou tais ponderações e o Presidente acatou seu pedido de retirada do projeto de pauta, solicitando à Secretaria as providências cabíveis. Passou-se então ao item B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE – 2- PROJETO DE LEI Nº 5.396/01 - do Poder Executivo - (MSC 1006/2001) - que "institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal." Relator: Deputado NILMÁRIO MIRANDA. Parecer: pela sua rejeição, bem como das duas emendas de Plenário apresentadas. Dada a palavra ao Relator, alegou que, não obstante o inquestionável mérito da proposição, trata-se de matéria originalmente tratada em MP, já convertida na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, razão pela qual o próprio Executivo enviou ofício solicitando a retirada da proposição. Colocado em votação, foi o parecer aprovado. Em seguida, passou-se ao item 4. PROJETO DE LEI Nº 5.804/01 - do Sr. Clementino Coelho – que "regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT." Relator: Deputado ZÉ ÍNDIO. Parecer: pela aprovação. Houve vista conjunta aos Deputados Armando Abílio, Djalma Paes e Maria do Carmo Lara, em 22/05/2002, devolvido sem manifestação. Os Deputados Maria do Carmo Lara e Ary Vanazzi apresentaram voto em separado em 20/08/2002, pela rejeição do projeto. Na reunião de 06/11/2002, o Relator solicitou o adiamento da votação e teve seu pedido atendido. Dada a palavra ao Relator, esclareceu que, apesar de o relatório, o seu voto e o voto em separado já terem sido discutidos na reunião anterior, solicitava novo adiamento da votação, o que foi concedido. No item 5, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário a indicação do Sr. Cláudio Renato Kuck para o cargo de assessor técnico adjunto "D" – CNE-14 e, em conseqüência, o cancelamento da nomeação do Sr. Marcelo Silveira Tognozzi, o que foi aprovado. Antes do encerramento da pauta, o Presidente informou que há duas Audiências Públicas preparatórias da IV Conferência das Cidades, previstas, inicialmente, para 27 de novembro, pela manhã e pela tarde, declinando o nome dos expositores a serem convidados. A Deputada Maria do Carmo Lara, autora do requerimento das APs, achou excessivo o número de expositores, sugerindo que fossem limitados a quatro em cada turno, bem como inadequada a data escolhida, recomendando sua antecipação. O Presidente concordou com as ponderações expendidas, marcando as APs para o dia 20 de novembro e postergando a realização da próxima reunião ordinária. O Presidente, então, suspendeu a reunião por alguns minutos para a elaboração da Ata. Retomados os trabalhos, o Deputado Gustavo Fruet solicitou a dispensa de sua leitura, sendo ela aprovada. O Presidente João Sampaio encerrou a reunião às 11h25 (onze horas e vinte e cinco minutos). E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior ____________________, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Sampaio _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-