Às 10h58 (dez horas e cinqüenta e oito minutos) do dia onze de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior – CDUI no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados João Sampaio, Presidente, Rubens Furlan, 1º Vice-Presidente, Sergio Novais, 2º Vice-Presidente, Maria do Carmo Lara, 3ª Vice-Presidente, Clóvis Queiroz, Armando Abílio, Domiciano Cabral, Inácio Arruda, Euler Morais, Gustavo Fruet, Wilson Cignachi, José Índio, Ary José Vanazzi, Simão Sessim, Djalma Paes e Socorro Gomes, Titulares, e Leodegar Tiscoski, Pedro Fernandes, Antônio Carlos Pannunzio, José Chaves, Marcelo Teixeira, Moacir Micheletto, Pedro Eugênio, Mário Negromonte, Beto Albuquerque e Dr. Evilásio, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Mauro Fecury, Sérgio Barcelos, Padre Roque, Eliseu Moura, Edir Oliveira e Iberê Ferreira. Registrado o quorum regimental, a 3ª Vice-Presidente Maria do Carmo Lara declarou abertos os trabalhos, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura das atas anteriores. O Deputado Sergio Novais solicitou dispensa da leitura, o que foi aprovado. No Expediente, a Presidente fez uma síntese da IV Conferência das Cidades, parabenizando os organizadores, na pessoa do Presidente João Sampaio, registrando o sucesso do evento. Em seguida, a Presidente passou para o primeiro assunto da Ordem do Dia: A - Requerimentos: 1- REQUERIMENTO Nº 16/02 – do Sr. Sergio Novais – que "solicita que sejam indicados dois representantes desta Comissão junto ao Fórum Social Mundial 2003". Dada a palavra ao Autor do Requerimento, também parabenizou a CDUI e a equipe organizadora da IV Conferência pelo sucesso do evento, e justificou suas razões quanto à indicação de dois representantes da CDUI no Fórum Social Mundial, que pela última vez ocorrerá no Brasil, em Porto Alegre, RS, em 23-28/01/03. Não havendo quem o discutisse, foi aprovado o requerimento, tendo a Presidente também registrado a necessidade da participação da CDUI no Fórum. Em seguida, a Presidente Maria do Carmo Lara convocou o Deputado Sergio Novais, 2º Vice-Presidente, para assumir a presidência dos trabalhos. Passou-se então ao item B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE – 2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/99 – do Sr. Waldemiro Teixeira – que "dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências." (Apensado: PLP 33/1999 (Apensado: PLP 36/1999)). Relator: Deputado Gustavo Fruet. Parecer: pela aprovação deste, do PLP-33/1999, e do PLP-36/1999, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Ary Vanazzi, em 19/06/2002. Por ter projeto seu em discussão na CDCMAM, o Deputado Sergio Novais repassou a presidência dos trabalhos para o Deputado Djalma Paes. Enquanto se aguardava a leitura do relatório e voto do Deputado Gustavo Fruet, o Deputado Ary Vanazzi enalteceu a IV Conferência das Cidades, não só por seu aspecto quantitativo de presença e participação, mas também quanto ao conteúdo das discussões, incluindo as oficinais temáticas específicas. O Deputado também informou que seu Gabinete enviará Moção de Repúdio ao Ministro Euclides Scalco em razão de sua decepção com o tratamento da política urbana no atual Governo: dos R$226 milhões previstos no OGU para aplicação no setor em 2002, só foram empenhados R$106 milhões e efetivamente pagos R$4,1 milhões, o que indica a falta de responsabilidade com a política de habitação. Dos R$225 milhões do Programa Habitar Brasil oriundos do BID, com contrapartida de R$160 milhões, só se disponibilizaram R$136 milhões, dos quais foram empenhados apenas R$37 milhões e pagos só R$9 milhões, 9% do total de recursos na primeira etapa. Segundo o Deputado, no dia de ontem (10/12) o Ministro Euclides Scalco deu resposta à Carta Aberta a ele endereçada dizendo que era impossível descontingenciar os R$90 milhões requeridos, o que implicará a paralisação do Programa nos diversos municípios envolvidos. Quanto às emendas ao OGU de 2003 atinentes ao setor da habitação, da ordem de R$300 milhões, só R$2,5milhões foram acatados pelo Relator Geral, sendo R$1milhão referente aos R$100 milhões previstos nas emendas apresentadas pela CDUI. A conclusão é que não haverá política habitacional em 2003, as expectativas dos participantes do Programa se frustrarão e, daí, a moção de repúdio que o Deputado Ary Vanazzi está encaminhando ao Ministro. O Deputado Djalma Paes concordou com seu antecessor e também ressaltou a total falta de prioridade da habitação do atual Governo. Em seguida, foi dada a palavra ao Relator, Deputado Gustavo Fruet, que leu seu relatório e voto, dizendo que o Sistema de Moradia Popular proposto atenderia à faixa de baixa renda não coberta pelos programas existentes. Todavia, por questões jurídicas, foi elaborado substitutivo para regular a matéria, em consonância com o PL 2.710/92, que se encontra em estágio mais avançado de discussão na Casa, oriundo de iniciativa popular e resultado do consenso das diversas entidades que atuam no setor. Dada a palavra ao Deputado Ary Vanazzi, questionou se haveria contraposição ou complementação ao PL citado. O Deputado Gustavo Fruet ressaltou que seu substitutivo preocupou-se com a criação do Fundo, retirando-a do projeto original em razão do maior avanço do PL 2.710/92, e também retirou o poder concentrador das mãos da União, não contraditando, pois, o PL mencionado. O Deputado Ary Vanazzi reafirmou sua preocupação quanto à democratização das discussões a respeito dessa questão, ainda mais em face do futuro Ministério da Cidade, citando o fato de a Sedu não ter funcionários próprios, o que gera problemas operacionais. Assumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado João Sampaio colocou o assunto em votação, tendo sido aprovado o parecer do Relator. Passou-se então ao item 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP 329/2002). Relator: Deputado Antônio Carlos Pannunzio. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 329/2002, apensado. O Deputado José Índio pediu vista do projeto, que foi concedida. O Deputado Pedro Eugênio solicitou, e foi aprovada, a inversão de pauta para análise imediata do item 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 322/02 - do Sr. Djalma Paes - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento da Mata Pernambucana e Paraibana e dá outras providências." Relator: Deputado Pedro Eugênio. Parecer: pela aprovação. Dada a palavra ao Relator, fez a leitura de seu relatório e voto, pela criação da citada RIDE. Colocado em votação, foi o PLP aprovado. Voltou-se, então, para o item 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 4/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências." Relator: Deputado Djalma Paes. Parecer: pela aprovação deste. Dada a palavra ao Relator, defendeu seu parecer com base nas conclusões do Fórum das ONGs ambientalistas do DF e Entorno. Colocado o parecer em discussão e votação, foi aprovado. Passou-se, então, ao item C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD: PRIORIDADE – 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.604/02 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas." Relator: Deputado Djalma Paes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Gustavo Fruet, em 06/11/02. Dada a palavra ao Relator, leu seu relatório e voto, favorável à aprovação do PL, em face da ausência atual de mecanismos de controle social e de uma política nacional de saneamento que trate o setor de forma integrada e que garanta a universalidade, a eqüidade e a integralidade dos serviços. Mas o Deputado Djalma Paes ressaltou que gostaria de fazer uma emenda no inciso III do art. 41-A, prorrogando o prazo ali estabelecido de 10 para 30 anos. O Deputado Ary Vanazzi ponderou que o parecer não deveria ser aprovado na data de hoje, pois dever-se-ia buscar conjuntamente a regulamentação do art. 175 da Constituição da República. O Deputado Sergio Novais relembrou os quatro anos de resistência da CDUI em face do capital internacional e da lógica neoliberal de privatização do setor de saneamento. Há expectativa de que o próximo Governo possa resolver a questão do saneamento, que só depende de vontade política, pois a questão técnica já está mais do que discutida com todos os setores interessados da sociedade. Ressaltou ainda a iniciativa do Senador Paulo Hartung a respeito da concessão não-onerosa dos serviços de saneamento, o que está de acordo com a concepção majoritária da CDUI, além de outras premissas, também previstas no PL 4.147/01, que versa sobre a Política Nacional de Saneamento. A seu ver, a matéria poderia ser aprovada, para se somar aos demais PLs relacionados ao tema, para que também sejam aprovados no primeiro semestre de 2003. O Deputado Ary Vanazzi mostrou-se, em tese, favorável à idéia do PL em foco, mas, se ele fosse aprovado hoje, não seria mais debatido como os demais, não permitindo uma melhor articulação entre eles. Assim, propôs que não se o votasse no ano em curso. O Deputado Djalma Paes solicitou esclarecimentos sobre a tramitação, com o fim da legislatura, deste e do PL 4.147/01, na Comissão Especial. O Secretário James Lewis esclareceu que o projeto é do Executivo, daí que não será arquivado, sendo que a Comissão deverá ser reinstalada. Já este PL é originário do Senado e, portanto, também não será arquivado. Alguns Deputados da CDUI compuseram a Comissão Especial para que nossa Comissão não estivesse ausente da discussão do tema. Hoje, em face das perspectivas futuras, nenhum dos setores envolvidos quer a aprovação do PL agora. O Deputado esclareceu que a concessão é de interesse local, e há grande corrida atrás da concessão desses serviços. Alguns municípios estão retomando a titularidade do serviço (ex.: Petrolina), mas repassando-o posteriormente para a iniciativa privada, recebendo por isso, e aí, em sua opinião, vai por água abaixo o caráter social do saneamento. Assim, há consenso quanto à concessão não onerosa, para evitar que isso ocorra, razão pela qual é pela aprovação do PL na reunião de hoje, pois isso já seria uma sinalização de que esta Casa está contra a concessão onerosa dos serviços de saneamento. O Deputado Gustavo Fruet, que havia solicitado vista do PL, lembrou que este tema é apaixonante, em razão de seu conteúdo econômico e social. A tendência é de descentralização na definição de diretrizes do setor para os estados e municípios. O tema não vai se esgotar aqui, razão pela qual não se deve ficar em nenhum dos extremos (sua rejeição ou aprovação), sugerindo o encaminhamento deste PL à Comissão Especial para apensação ao PL 4.147/01, bem como a juntada da Nota Técnica da CEF. O Deputado Djalma Paes comentou as ponderações do Deputado, dizendo que, de fato, poderia dar melhor redação ao texto, mas levantou a seguinte questão: se a Política Nacional de Saneamento definir pela concessão onerosa dos serviços, não haveria nenhum problema se antes este PL tivesse definido pela concessão não onerosa, pois a cobrança poderia se dar a partir de então; já a recíproca não é verdadeira, pois aí os contratos de longo prazo já estariam em vigor. Daí sua posição pela aprovação do PL, pois vai-se dar mais tempo para que os Prefeitos façam contratos onerosos. O Presidente João Sampaio ressaltou que há necessidade de dar solução ao encaminhamento do PL, que nesta reunião volta à discussão pela terceira vez. O Deputado Simão Sessim concordou com o Presidente e sugeriu que o Deputado retirasse o PL e o reapresentasse no âmbito da discussão da futura lei de saneamento. O Deputado Djalma Paes, então, ressaltou que o importante é que toda essa discussão ficasse registrada, e o PL foi retirado de ofício. Em seguida, o Deputado Simão Sessim levantou questão de ordem quanto aos PLs 4.359 e 4.360, ambos de 2001 – para os quais ofereceu pareceres divergentes, pela aprovação do primeiro e rejeição do último –, fazendo um histórico de sua tramitação. Como não há mais tempo hábil para apresentação de substitutivo ainda nesta legislatura, propõe então a rejeição de ambos os projetos do Deputado Feu Rosa, e o Deputado Gustavo Fruet reapresentaria em 2003 novo PL incorporando as sugestões do IBGE e do perito da Justiça. O Deputado Gustavo Fruet informou que, após a realização da Audiência Pública, a Petrobras anunciou a abertura de novos poços petrolíferos nas bacias de Campos e da divisa de Paraná e Santa Catarina, o que ainda vai gerar muita polêmica. Assim, concorda com o Deputado Simão Sessim, e entrou com pedidos de informação (localização de poços, atribuição de royalties, etc.) junto à Petrobras, bem como à Mineropar, a fim de que o projeto possa dar tratamento isonômico aos estados. Também ficou de repassar aos Deputados "estudo sobre legislação de delimitação das áreas de indenização por exploração de petróleo na exploração na plataforma continental", com a abordagem de diversos aspectos afetos à problemática. Passou-se então aos processos em TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.491/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965, que dispõe sobre denominação de Instituições Federais de Ensino Superior." Relator: Deputado Wilson Cignachi. Parecer: pela aprovação. Ausentes o Autor e o Relator, o Deputado Sergio Novais leu o parecer, favorável à aprovação do PL. O Deputado Ary Vanazzi questionou a pertinência do tema a esta Comissão, afirmando que o PL foi feito apenas para resolver um problema regional entre as cidades de Juazeiro e Petrolina. O Deputado Simão Sessim discordou da opinião do Deputado, citando o exemplo da eventual criação da Universidade da Baixada Fluminense. O Deputado Inácio Arruda também discordou, dando o exemplo da Universidade Federal de São Carlos, colocando-se igualmente favorável à aprovação do PL. Encerradas as discussões e posto ele em votação, foi aprovado. O Deputado Ary Vanazzi reafirmou sua posição quanto à Moção de Repúdio encaminhada ao Ministro Euclides Scalco. Em seguida, o Presidente João Sampaio propôs a substituição de Arnaldo Luis Adnet Costa por Taciana Lopes da Rocha no cargo de assessor técnico adjunto D – CNE 14, o que foi aprovado. O Presidente fez ainda o registro do substitutivo de sua autoria relativo ao Parcelamento do Solo Urbano, que será deixado em forma de separata a ser editada, como subsídio para discussão na próxima legislatura, elogiando a colaboração recebida dos consultores da Casa Suely Mara Guimarães e Maria Sílvia Lorenzetti. Solicitou ainda que um dos Deputados reeleitos solicitasse seu desarquivamento na próxima legislatura, obtendo do Deputado Simão Sessim sua pronta aquiescência. O Deputado Gustavo Fruet fez um agradecimento ao Presidente e aos demais Deputados não reeleitos pela convivência e pelo aprendizado nesses últimos anos. Como último item da pauta, o Presidente chamou o Deputado Sergio Novais, autor do requerimento, para presidir a solenidade de homenagem ao Prof. Milton Santos, chamando à Mesa também o Prof. Rafael Sanzio Araújo dos Anjos, do Departamento de Geografia da UnB. O Deputado Sergio Novais fez um histórico das razões de seu requerimento, ressaltando a obra do Prof. Milton Santos, com destaque para os mais de 40 livros por ele escritos. Em seguida, passou a palavra ao Prof. Rafael Sanzio, que, com base em sua convivência com o homenageado, ressaltou suas qualidades, apresentando transparências acerca da tecnificação da ciência e a compartimentação do saber, o que coloca a ciência em risco. Citou frases do Prof. Milton Santos, bem como sua experiência na UnB acerca dos problemas advindos da urbanização acelerada. Relembra que o Prof. Milton Santos, apesar de baiano de origem e de ter escrito vários artigos sobre seu estado, nunca foi por ele acolhido, papel este que coube a São Paulo. O homenageado escreveu muito também sobre a globalização e a exclusão de parcelas da população brasileira, como a negra, enfatizando vários aspectos dessa cultura (tráfico / guerra / quilombos), sendo esta última sua tese de estudos, em que ressalta a existência de mais de 1.000 comunidades quilombolas remanescentes no Brasil. Destacou o Estado do Pará como o precursor da titulação de terrenos quilombolas, da mesma forma como se faz com as comunidades indígenas. Terminou sua apresentação com outra frase do Prof. Milton Santos a respeito: "A reparação é necessária. Na medida em que uma comunidade é secularmente posta à margem, a Nação tem de se ocupar dela. Os negros não são integrados no Brasil. Isso é um risco para a unidade nacional" (Milton Santos, 1995). De volta à presidência, o Presidente João Sampaio agradeceu os presentes e convidou-os para o descerramento da placa denominando o Plenário 14 da Câmara dos Deputados "Plenário Milton Santos" e a inauguração da galeria de fotografias de ex-presidentes da CDUI. O Presidente, então, suspendeu a reunião por alguns minutos para a elaboração da Ata. Retomados os trabalhos, foi solicitada a dispensa de sua leitura, sendo ela aprovada. O Presidente João Sampaio, então, encerrou a reunião às 13h17 (treze horas e dezessete minutos). E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior ____________________, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Sampaio ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-