Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia, em 16/04/2013.
Não Deliberado em face do encerramento da reunião, em 08/05/2013
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 19/06/2013 e 03/07/2013
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 12/06/2013 e 14/08/2013
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 10/07/2013
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Afonso Florence e Antonio Carlos Mendes Thame, em 07/08/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 10/04/2013, 17/04/2013, 22/05/2013 e 17/07/2013
Retirado de pauta pelo Relator, em 22/05/2013

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Manato, Otoniel Lima e Vaz de Lima, em 13/06/2012
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 26/08/2013.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 25/09/2013.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013