A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Valtenir Pereira - Presidente, Paulão, João Campos e Arnaldo Faria de Sá - Vice-Presidentes, Efraim Filho, Relator; Gonzaga Patriota, Hugo Motta, Izalci, Mendonça Prado, Nilda Gondim, Policarpo, Weliton Prado, Amauri Teixeira, Chico Lopes, Fabio Reis, Raimundo Gomes de Matos e Rogério Peninha Mendonça.

Sala da Comissão, em 2 de outubro de 2013.

Deputado VALTENIR PEREIRA
Presidente

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 55, DE 2011

            Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

                        As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

                        Art. 1° O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

                                   "Art. 144. .............................................................................

.............................................................................................

            § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

            I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;

            II – compete, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

                        Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 02 de outubro de 2013.

Deputado Valtenir Pereira

Presidente