Às 16 horas e vinte e dois minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se o Grupo de Trabalho Visando Nova Regulamentação do Setor de Telecomunicações – GT das Telecomunicações, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez – Presidente – Jerônimo Goergen e Plínio Valério – Titulares; e Glauber Braga – não  integrante do grupo de trabalho; e os representantes não parlamentares: Fabio Andrade (Embratel/Claro/Net); Patrick Azevedo (Tim); Eduardo Macedo (Telefônica/Vivo); Marcos Mesquita (Oi); Nilo Pasquali (Anatel); Mariana Brasil (Sinditelebrasil); Fabio Luis Mendes (Conleg); Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo  (TCU). ABERTURA: O presidente declarou abertos os trabalhos, fez um resumo dos acontecimentos que levaram à criação do Grupo de Trabalho e sobre todos os trabalhos desenvolvidos pelo grupo desde sua instalação. Passou a palavra ao relator, deputado Jerônimo Goergen para que se manifestasse sobre seu relatório. O relator apresentou suas propostas de nova regulamentação por meio da apresentação de quatro projetos de lei. O primeiro é um projeto de lei complementar que objetiva permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica. O segundo é um projeto de lei que propõe a extinção da tarifa básica da telefonia fixa. Alternativamente, o relator apresentou um terceiro projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia fixa a oferecer ao menos um plano de serviço que não inclua cobrança de um valor fixo mensal. O quarto projeto, altera regras da telefonia móvel para estabelecer um marco legal em âmbito nacional relativo à regulamentação de instalação de infraestrutura de telecomunicações, entre outras medidas.Com o projeto pretende-se obrigar o compartilhamento de infraestrutura por parte das operadoras; reduzir as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS para a modalidade pré-pago; alterar a forma de cálculo das alíquotas do FUST e do FUNTTEL, bem como as taxas de fiscalização do FISTEL; proibir a cobrança de taxa de roaming nacional e adicional de deslocamento em ligações entre redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo; obrigar a disponibilização do detalhamento das chamadas em site da operadora, inclusive nos terminais pré-pagos; proibir a instituição de prazos de validade de créditos pré-pagos inferiores a dois anos; obrigar o comprometimento das operadoras com a cobertura de 100% da área geográfica das localidades urbanas e rurais; estabelecer a obrigatoriedade de construção de infraestrutura física e lógica para instalação de Estação Rádio Base de Telefonia Móvel em toda construção, ampliação ou reforma de edifícios de uso coletivo com mais de quatro pavimentos; e permitir à Anatel determinar suspensão de venda de novas linhas por parte de operadoras que não possuírem rede compatível com o número de linhas já existentes. Presidente parabenizou o relator pelo trabalho e, em seguida, abriu prazo de cinco sessões para receber sugestões de todos os membros do Grupo aos projetos apresentados. Passou a palavra ao Deputado Glauber Braga que sugeriu a inclusão da obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel do encaminhamento gratuito de torpedos de alerta emitidos pelos sistemas de defesa civil em caso de alertas para a população. Com a palavra, o deputado Plínio Valério parabenizou a presidência e a relatoria do grupo. O presidente passou a palavra ao Sr. Eduardo Macedo, representante da Vivo, que agradeceu a oportunidade do debate e informou que a Vivo continua à disposição do grupo para colaborar com este marco regulatório. Com a palavra, o senhor Marcos Mesquita, da Oi, afirmou ser admirável o espaço de diálogo aberto por este grupo de trabalho e, embora com divergências, acredita que o caminho trilhado levará ao melhor projeto. Fábio Andrade, representante do grupo Embratel/Claro/Net, deu parabéns pela iniciativa da criação do grupo que busca um caminho comum entre os diversos interessados do setor. Com a palavra, José Alexandre Bicalho, representante da Anatel, informou que há medidas que merecem um estudo melhor do impacto e que há outras que estão bem alinhadas com as propostas que a Anatel tem defendido e agradeceu o espaço para poder apresentar sugestões. Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo, representante do TCU, colocou-se à disposição das comissões. O presidente restituiu a palavra ao relator para suas considerações. O relator propôs um encontro com o Ministério das Comunicações que não esteve presente nesta reunião, mas que é, no entanto, peça chave para a boa conclusão desse relatório. Além disso, propôs a data de 23 de outubro para a apresentação, junto com presidentes de CPIs e com abaixo-assinados que já vem sendo recolhido nos estados, dos projetos à presidência da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, deputado Edinho Bez, comprometeu-se em viabilizar o evento junto ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente reiterou o prazo para apresentação de sugestões ao texto e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e seis minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxx