Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Akira Otsubo, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Cesar Colnago, João Campos, João Dado, Jose Stédile, Manoel Junior, Marcos Rogério, Policarpo, Renato Molling, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Vicente Candido - Titulares; Fabio Trad, Felipe Maia, Geraldo Thadeu, Jô Moraes, Sergio Zveiter, Wandenkolk Gonçalves, Weliton Prado e Wilson Filho - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Daniel Almeida, Dr. Paulo César, Gorete Pereira, Júlio Campos, Moreira Mendes e Paulo Maluf. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Reunião de Instalação e Eleição:

I -  Instalada a Comissão;

II - Eleito Presidente o Deputado Policarpo - PT/DF;

    - Designado Relator o Deputado Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC.

      obs.: não houve eleição para os cargos de vice-presidentes