CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE "ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/10/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h

A -

Reunião Deliberativa:


  • Apresentação do Roteiro de Trabalho pelo Relator;

  • Eleição dos Vice-Presidentes;

  • Deliberação dos Requerimentos apresentados até às 18h do dia 07.10.2013, véspera da reunião.


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 186/2007) - que "rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 186/2007) - que "rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013".