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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 25/02
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 79/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 80/02
- do Poder Executivo - que "altera o art. 5.º da Lei n.º 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural."
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| B - |
A definir: |
| A DEFINIR |
| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências."
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| 4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências."
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| 5 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 84/02
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$10.000.000,00, para os fins que especifica."
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| C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 6/2001) - que "aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000."
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| 7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/02
- da CREDN - (MSC 882/2001) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001."
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| D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 8 - |
MENSAGEM Nº 1.035/01
- do Poder Executivo - que "mensagem relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à prnografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000."
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| E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 341/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da Atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000."
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| 10 - |
PROJETO DE LEI (ART. 61 CF) Nº 6.132/90
- Marco Maciel - (PLS 203/1989) - que "dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do congresso nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias."
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| 11 - |
PROJETO DE LEI (ART. 61 CF) Nº 3.285/92
- Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências" (Apensados: PL 69/1995, PL 285/1999 e PL 635/1995)
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| 12 - |
PROJETO DE LEI (ART. 61 CF) Nº 2.681/96
- do Poder Executivo - (MSC 1349/1996) - que "dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
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| PRIORIDADE |
| 13 - |
PROJETO DE LEI (ART. 61 CF) Nº 3.384/00
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
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| 14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 61 CF) Nº 224/01
- do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
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| ORDINÁRIA |
| 15 - |
PROJETO DE LEI (ART. 61 CF) Nº 41/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências." (Apensado: PL 106/1999)
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| 16 - |
PROJETO DE LEI (ART. 61 CF) Nº 3.462/00
- do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista."
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