COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2013

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com aPRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jose Stédile, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Silas Câmara, Vitor Paulo, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Izalci, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Roberto Freire, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente registrou a presença em plenário dos Senhores Evandro Gava e Altevir Amboni, Prefeito e Vereador de Nova Veneza/SC, respectivamente. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quinta reunião ordinária deliberativa, realizada em primeiro de outubro. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicação eletrônica (e-mail), da Secretaria Geral da Mesa, comunicando que o Deputado JOÃO DADO mudou sua filiação partidária do PDT para SDD, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 2 - Memorando nº 003/2013, do Deputado Augusto Carvalho, solicitando apoio à PEC nº 271/2013, que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União"; 3 - Ofício nº 024/2013, da Federação Nacional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais - FENAFITO, que solicita aprovação do Projeto de Lei nº 5.728/2013, que "dispõe sobre o Plano Nacional de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) - PNCCS-SUS", de autoria do Deputado Benjamim Maranhão"; 4 - Ofício nº 312/2013, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, encaminhando Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.627/2012, que "altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências"; 5 - Ofício nº 1.048/2013, da Câmara Municipal de Batatais/SP, encaminhando Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 4.330/04, que "altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências"; 6 - Comunicação eletrônica (e-mail), da Secretaria Geral da Mesa, comunicando que o Deputado BENJAMIN MARANHÃO mudou sua filiação partidária do PMDB para SDD, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 7 - Comunicação eletrônica (e-mail), da Secretaria Geral da Mesa, comunicando que o Deputado LUIZ PITIMAN mudou sua filiação partidária do PMDB para PSDB, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 8 - Comunicação eletrônica (e-mail), da Secretaria Geral da Mesa comunicando que o Deputado ARMANDO VERGÍLIO mudou sua filiação partidária do PSD para SDD, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 9 – Comunicação eletrônica (e-mail), da Secretaria Geral da Mesa comunicando que o deputado MARCOS MEDRADO mudou sua filiação partidária do PDT para SDD, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou a decisão da Mesa Diretora sobre a Questão de Ordem nº 338/2013, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, sobre a disciplina do pedido de verificação de votação no âmbito das Comissões. Acompanhando a decisão, esclareceu que permanece o entendimento de que as vagas cedidas não são contadas para o quórum de verificação de votação, observada, portanto, a regra da proporcionalidade. O Deputado Ricardo Berzoini manifestou-se favoravelmente à decisão. O Deputado Marcos Rogério também usou da palavra e levantou a possibilidade de levar a matéria ao plenário. I – Inversões requeridas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Leonardo Gadelha, Antônio Bulhões, Esperidião Amin, William Dib, Fabio Trad, Eduard Azeredo, Vicente Cândido e Arnaldo Faria de Sá requereram na reunião anterior, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco, cinco, trinta e sete, vinte e nove, vinte e nove (repetido), dez, vinte, vinte (repetido) e vinte e dois, respectivamente. Em adição, os Deputados Luiz Couto, Odair Cunha, Sergio Zveiter, João Paulo Lima, Marcos Rogério, Heuler Cruvinel, Vicente Candido e Marcelo Almeida requereram inversão dos itens oito, sete, doze, vinte e sete, quatro, catorze, oito e trinta e oito da pauta. O Presidente anunciou a discussão da Redação Final do Projeto de Lei nº 7.672/2010, item um da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 7.672/2010 – do Poder Executivo – (MSC 409/2010), que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Vista ao Deputado Edson Silva, em 13/08/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Os Deputados Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério também apresentaram requerimentos no mesmo sentido. Encaminhou favoravelmente o Deputado Arnaldo Faria de Sá e, contrariamente, o Deputado Alessandro Molon. Orientaram as bancadas os Deputados João Campos (PSDB), Ronaldo Fonseca (PR), André Moura (PSC), Fabio Trad (PMDB), Sergio Zveiter (PSD), Esperidião Amin (PP), Ricardo Berzoini (PT) e Arnaldo Faria de Sá (PTB). Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados João Campos, Luiz Carlos, William Dib, Eduardo Sciarra, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Ronaldo Fonseca, Felipe Maia, Arnaldo Faria de Sá, André Moura – Titulares; Ricardo Tripoli – Suplente. Votaram não os Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Luiz Couto, Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Vicente Candido, Beto Albuquerque, Luiz de Deus, Vieira da Cunha, Taumaturgo Lima – Titulares; Nazareno Fonteles, Marcelo Almeida, Nelson Marchezan Junior, Chico Alencar, José Stédile – Suplentes. Anunciaram obstrução os partidos: PMDB, PT, PR e PSC. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado: foram computados onze votos favoráveis e dezessete contrários, com o total de vinte e oito votantes, quórum insuficiente. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e catorze minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, oito de outubro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.