A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 323/2011, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Leopoldo Meyer.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Maia - Presidente, Fábio Souto e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris, Washington Reis, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro, Zoinho, César Halum, José Airton, Leopoldo Meyer, Ricardo Izar e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 2 de outubro de 2013.

             Deputado RODRIGO MAIA
            Presidente

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 2011

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto de decreto legislativo em epígrafe:

Art. 1º Fica sustada a aplicação do art. 1º da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Sala da Comissão, em 02 de outubro de 2013.

Deputado RODRIGO MAIA

Presidente