COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA QUINQUAGÉSIMA
QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2013
-
Às quinze horas minutos do dia dois
de outubro
de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Décio Lima -
Presidente; Mauro Benevides – Vice-Presidente; Alessandro Molon, Andre Moura,
Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza,
Cesar Colnago, Danilo Forte, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes,
João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha,
Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério,
Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ronaldo
Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido,
Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib – Titulares; Artur Bruno, Chico
Alencar, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Eduardo Azeredo,
Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gonzaga
Patriota, Hugo Leal, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marcelo
Almeida, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Onyx
Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja e Sandro Alex –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Izalci e Keiko Ota, como não
membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira
Maia, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Delegado
Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, João Paulo Cunha, José Mentor,
Lourival Mendes, Luiz Carlos, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado,
Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire,
Sandra Rosado e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima terceira reunião
ordinária deliberativa, realizada em vinte e cinco de setembro. O Deputado Onofre
Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 91/2013,
do Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência à reunião do dia 24 de
setembro de 2013; 2 - Ofício nº 228/2013, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno,
justificando sua ausência à reunião do dia 24 de setembro de 2013; 3 -Ofício-Circular nº
211/2013, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando Moção nº
54/2013, que solicita a rejeição do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que
"dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações
de trabalho dele decorrentes";
4 - Ofício nº 749/2013, do Presidente da Câmara
Municipal de Votorantim, encaminhando Moção de Apoio nº 04/2013 ao Projeto de
Lei nº 4.434/2008, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos
pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária"; 5 - Ofício nº
105/2013, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência à reunião do
dia 25 de setembro de 2013.
ORDEM DO DIA: I –
Votações em bloco. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições,
itens dois a cinquenta e nove da pauta. Segundo bloco: Projetos de Decreto
Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens oitenta
a cento e oito da pauta. Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de
acordo internacional, item sessenta e quatro da pauta. O Presidente retirou do
primeiro bloco o item cinquenta e quatro, Projeto de Lei nº 659/11, em virtude
de Emenda de Redação apresentada pelo Relator. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.010/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1566/2009) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Ativa
Única a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado ELISEU PADILHA.
2 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.948/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2464/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Xaxinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xaxim,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 3 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2737/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora
Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado ELISEU PADILHA.
4 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 5 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 176/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da
Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
ELISEU PADILHA. 6 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2012) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca
S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 7 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e
Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Doutor Ulysses, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 8 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do
Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itabaianinha, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 9 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 340/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora
Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 10 -
REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
880/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 253/2013) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 11 -
REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
890/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 294/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 12 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 316/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Xavantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xavantina,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 13 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 343/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Comunicação Alternativa de Rubim a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rubim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 14 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 376/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação
Cultural Vicentina Lucena para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Maracanaú, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 15 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 923/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sete
Lagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 16 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 925/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 280/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Marizópolis, Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 17 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 927/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Organização Capelense de Amparo a Infância a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capela do Alto, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 18 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 292/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Brejo, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCOS
ROGÉRIO. 19 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 312/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
de Vila São Jorge - ASJOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso
de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 20 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Jardim
Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia,
Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 21 -
REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
933/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 323/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 22 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 388/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento
Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 23 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 398/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Palotina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 24 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 707/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado MARCOS ROGÉRIO.
25 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 950/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 332/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 26 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 951/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 27 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 954/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação
Social Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salitre,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 28 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 399/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado MARCOS ROGÉRIO.
29 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 676/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho
& CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado MARCOS ROGÉRIO. 30 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 539/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MARCOS
ROGÉRIO. 31 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Abreulândia, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 32 -
REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
975/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 570/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de
Teresópolis - ACEDERT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 33 -
REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
976/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 575/2013) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 34 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 650/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Tropical Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 35 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 679/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços
de Comunicação Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Clara d'Oeste, Estado de São Paulo". RELATORA:
Deputada IRINY LOPES. 36 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 687/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João
XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Rio Negro, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada IRINY
LOPES. 37 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA:
Deputada IRINY LOPES. 38 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 307/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Um Amanhecer em Ponta Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 39 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de
Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçoene, Estado do
Amapá". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 40 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.002/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná". RELATORA:
Deputada IRINY LOPES. 41 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 538/2013) - que "aprova o ato que autoriza a ACBESJ - Associação
Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada
IRINY LOPES. 42 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2013) - que
"aprova o ato que outorga concessão à Portal Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nova
Venécia, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 43 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 763/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara
Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município Itaguaí, Estado do Rio de
Janeiro". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 44 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.030/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Japuranâ de
Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado
do Mato Grosso". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 45 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 402/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores
de Tijucas do Sul (ASMOTISUL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas
do Sul, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 46 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 417/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Leopoldense de
Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leopoldo de Bulhões, Estado
de Goiás". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 47 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.037/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Tapajós a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aveiro, Estado do Pará". RELATORA:
Deputada IRINY LOPES. 48 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 546/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Escola de Rádio Galeão FM (ACERG) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada IRINY
LOPES. 49 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 552/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente
de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piripiri, Estado do Piauí". RELATORA:
Deputada IRINY LOPES. 50 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 560/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
de Comunicação Educativa Maktub a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdões,
Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 51 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 652/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 52 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 791/07 - do Sr.
Walter Ihoshi - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil
Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza as autoridade consulares
celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no
exterior. RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 53 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº
4.213/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -
que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras
providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria 255 (duzentas e cinquenta e
cinco) funções comissionadas, nível FC-2. RELATOR: Deputado MARCOS
ROGÉRIO. 54 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE LEI Nº 4.217/12 - TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 55 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº
4.226/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -
que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 56 - REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 4.227/12 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 57 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº
5.171/13 - do Sr. Ângelo Agnolin - que
"altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências". EXPLICACAO
DA EMENTA: Dispõe o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto. RELATORA:
Deputada IRINY LOPES. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais. Em
votação, foram aprovadas. 58 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 659/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivo ao
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para
estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que
especifica" RELATORA: Deputada IRINY LOPES. O Presidente anunciou
a discussão da Emenda de Redação. Não houve oradores inscritos. Em votação, foram
aprovadas a Emenda e a Redação Final. Bloco
II. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1226/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos
Moradores do Lago Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Sul,
Distrito Federal". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 757/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2012) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de
Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 778/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barrolândia FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barrolândia, Estado do Tocantins". RELATOR:
Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 21/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente
Recreativa e Cultural de Macururé a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Macururé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 852/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento
Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cidelândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DANIEL
ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 856/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2013) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e
Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 862/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Santana do São Francisco - ARACOSSAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santana do São Francisco, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado
DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 66 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 882/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO
DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 67 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 967/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Alta,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ASSIS
MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 68 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 980/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 69 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais
do Piauí - ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias
Olímpio, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 70 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.029/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ourilândia do Norte, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DUDIMAR
PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 71 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.133/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rota Comunicações Limitada para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Adamantina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE
ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 72 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.146/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 465/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 74 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.181/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Nova Midhia a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 75 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.185/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária e Cultural do
Distrito Campinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente
Epitácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO
PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 76 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.188/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Revolução a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 77 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.196/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa
de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE
ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 78 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.200/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de
Formoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formoso, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 79 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.202/13 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2013) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de
Sergipe". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 80 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.215/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Angatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 81 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.225/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Florestópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ASSIS
MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 82 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.232/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte
Aprazível, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO
AZEREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 83 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.244/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2013) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraguaçu Paulista
FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 84 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2013) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de
Marialva Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 85 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.254/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2013) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 90 Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Salto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO
PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 86 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.271/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 87 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.274/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo
de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres.
Bloco III. 88 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.124/13 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 96/2013) - que "aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em
Cingapura, em 14 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado DAVI ALVES
SILVA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou a discussão e a
votação do Projeto de Decreto Legislativo de acordo internacional. Não houve oradores
inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. II - Perempções: O Presidente indagou ao
plenário sobre a possibilidade de
apreciação em bloco dos itens sessenta e dois, sessenta e três e sessenta e
cinco da pauta, Projetos de Decretos Legislativos sobre rejeição ou aprovação de
Mensagens do
Executivo que declaram peremptas concessões de serviço de radiodifusão. Não houve objeção. Bloco IV. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2949/2011) - que "rejeita o ato que declara perempta a concessão
outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
989/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2950/2011) - que "rejeita o ato que
declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.128/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2620/2011) - que "aprova o
ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de
Batalha, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado EDUARDO
AZEREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve oradores
inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente
registrou a presença em plenário dos Senhores Jefferson Forest, Célio Dias,
Jens Mantau e Fabio Fiedler, Vereradores de Blumenau, bem como do Presidente da
Fundação Municipal do Meio Ambiente – Faema, Senhor Jean Carlos Naumann. III – Deliberações com
inversões aprovadas. Os Deputados Luiza
Erundina, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Valtenir Pereira, Marcelo Almeida,
João Campos, Leonardo Gadelha, Antônio Bulhões, Esperidião Amin, William Dib,
Fabio Trad, Eduardo Azeredo, Vicente Candido e Arnaldo Faria de Sá solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na
Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens um, cento e dezessete, cento e dezenove,
setenta e oito, cento e treze, cento e vinte e um, setenta e dois, cento e
trinta, cento e vinte e dois,
cento e vinte e dois (repetido), setenta e três, cento e onze, cento e onze
(repetido) e setenta e sete, respectivamente. Foram os
requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 92 - REQUERIMENTO
Nº 156/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e
Justiça. - que "requer a realização de Seminário Nacional da Subcomissão
Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e
Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado
Federal". Encaminhou
favoravelmente a Deputada Luiza Erundina. Em votação, foi aprovado o
requerimento. 93 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do
Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP)
e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas
de redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido
parecer pelo Relator Substituto, Deputado Vicente Candido. Não houve oradores
inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 94 - PROJETO DE LEI Nº 3.565/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA
EMENTA: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez
anos e substitui a pena de reclusão por prisão. RELATOR: Deputado VALTENIR
PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos
Deputados Benjamin Maranhão, Delegado Protógenes, Fabio Trad, Luiz Couto e
Onofre Santo Agostini, em 28/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 95 - PROJETO
DE LEI Nº 4.449/12 - do Sr. Mauro Lopes - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de
condutores". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste
e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR).
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Jose Stédile, em
28/08/2013.Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Mauro
Lopes (PMDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep.
Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA) e Dep. Hugo Leal
(PSC-RJ). Adiada a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia. Mantida a
inscrição do Dep. Luiz de Deus, em 10/09/2013. O Deputado Marcelo Almeida
apresentou voto em separado em 03/09/2013. Usaram da palavra os
Deputados Marcelo Almeida e Hugo Leal. Reaberta a discussão, manifestaram-se os
Deputados Luiz de Deus, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério e Nelson
Marchezan Junior. O Presidente retirou a matéria de pauta, a pedido do Relator,
Deputado Vicente Candido, sobrestando a discussão. 96 - PROJETO
DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela -
que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os
procedimentos que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO
CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Foi concedida vista ao Deputado Vieira da
Cunha. 97 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/12 - do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art.
206 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna
obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a
prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade
dos cursos. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos
Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Oziel Oliveira e Vieira da Cunha, em
10/09/2013. Discutiram a matéria os
Deputados Luiz de Deus, Leonardo Gadelha, Luiz Couto, Felipe Maia, André Moura,
Izalci (autor) e Onofre Santo Agostini. Orientaram as bancadas os Deputados
Luiz Couto (PT) e André Moura (PSC). Em votação, foi aprovado o Parecer. Os
Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin solicitaram verificação de votação,
deferida pelo Presidente. ENCERRAMENTO: Em face de evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e onze minutos, antes convocando reunião
ordinária para a próxima quarta-feira, três de
outubro, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta, além do Projeto de Lei nº 268/2007, da Redação Final do Projeto de Lei nº 7.672/2010 e
da Proposta de Emenda à Constituição nº 313/2013. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt,
lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.