Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia um de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Estavam presentes os Deputados Edinho Bez - Presidente; Hugo Leal - Vice-Presidente; Armando Vergílio - Relator; Antonio Brito, Edinho Araújo, Eduardo Azeredo e Rubens Bueno - Titulares; e Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Roberto de Lucena - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Albuquerque, Beto Mansur, Bruno Araújo, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Décio Lima, João Arruda, João Carlos Bacelar, José Mentor, José Rocha, Luciano Castro, Luiz Sérgio, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Osmar Serraglio, Sergio Guerra, Valadares Filho e Vicente Candido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 8º reunião, realizada no dia 24 de abril de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que havia sobre as bancadas cópia da relação da seguinte correspondência recebida e expedida pela Comissão: 1) Ofício 47/2013, de 16 de maio, do Deputado Hugo Leal, justificando sua ausência às reuniões ocorridas no período de 21 de maio a 2 de junho, por estar em missão oficial; 2) Ofício 174/2013, de 21 de maio, do Deputado André Figueiredo, Líder do PDT, indicando o Deputado Sebastião Bala Rocha como suplente na Comissão; 3) Comunicação da Secretaria-Geral da Mesa informando a reassunção do Deputado João Carlos Bacelar, membro titular da Comissão; 4) Comunicação da Secretaria-Geral da Mesa informando o afastamento, em função de licença conjunta consecutiva, da Deputada Cida Borghetti, membro titular da Comissão; 5) Encaminhado o Requerimento nº 7.875, de 2013, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. O Requerimento foi deferido pelo Presidente Henrique Eduardo Alves no dia 3 de junho; 6) Encaminhado no dia 9 de julho, em função do final do prazo da segunda prorrogação, o Requerimento nº 8192/2013, solicitando nova prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões; 7) Ofício nº 15/13, do Deputado João Arruda, justificando sua ausência na reunião ocorrida no dia 24/04/2013; 8) Encaminhado o Requerimento nº 8.192, de 2013, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. O Requerimento foi deferido pelo Presidente Henrique Eduardo Alves no dia 16 de julho; 9) Encaminhado o Requerimento nº 8.657, de 2013, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. O Requerimento foi deferido pelo Presidente Henrique Eduardo Alves no dia 25 de setembro. ORDEM DO DIA: Antes de passar a palavra ao Relator, o Presidente fez breve relato dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão desde sua instalação. Com a palavra, o Dep. Espiridião Amim ofereceu ao Relator sugestão por escrito do panorama geral sobre “seguro cativo”. O Relator secundou as palavras do Dep. Espiridião Amin e disse que analisaria sua sugestão com bastante interesse. Antes de conceder a palavra ao Relator para apresentar seu parecer, o Presidente esclareceu que será aberto o prazo de cinco sessões para recebimento de emendas ao Substitutivo pelos membros da Comissão.  Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Armando Vergílio, que fez a leitura do voto do seu Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". (Apensado: PL 8034/2010). PARECER:  Pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa deste, do PL 8034/2010, apensado, nos termos do texto consolidado em Substitutivo; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nº’s 01, 04, 05, e 06, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nº’s 09, 17 e 18, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; das Emendas nº’s 04, 05, 10,19, 22, 23, 25, 28, 32, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 62, 72, 74, 76 e 82, de 2010, apresentadas na respectiva Comissão Especial; e, pela aprovação, em parte, das Emendas nº’s 02, 11, 14, 16, e 20, de 2008; apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nº’s 49, 52, 66 e 67, de 2010, apresentadas na respectiva Comissão Especial; pela aprovação das Emendas nº’s 02, 03, 07 e 08, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nº’s 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08,10, 12, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; das Emendas nº’s  01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 68, 69 ,70, 71, 73, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85 e 86, de 2010, apresentadas na respectiva Comissão Especial; e das Emendas nº’s 01, 02, 03, 04, e 05, de 2013, apresentadas nesta Comissão Especial; e, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 8.034, de 2010, na forma do Substitutivo anexo. O Relator registrou, ainda, que fará uma complementação ao seu voto, no tocante à análise das emendas.   O Presidente parabenizou o Relator pelo seu trabalho e a todos os expositores que participaram das Audiências, bem como a consultoria e o assessoramento técnico da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e sete minutos. E, para constar, eu __________, Mário Dráusio Coutinho, Secretário da Reunião, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edinho Bez ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão.