Às quinze horas e três minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Otavio Leite, Enio Bacci e Otoniel Lima. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; Otoniel Lima - Vice-Presidente; Assis do Couto, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Guilherme Campos, Guilherme Mussi, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Major Fábio, Paulo Freire e Pinto Itamaraty - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Domingos Sávio, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico e William Dib – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Brandão e Damião Feliciano, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro Molon, Cândido Vaccarezza, Fernando Francischini, João Campos e Lourival Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a ata da 34ª reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão havia recebido ofício do Deputado João Campos, apresentando escusas pela ausência na reunião do dia 24 de setembro. ORDEM DO DIA: O Deputado Otavio Leite informou haver requerimentos de preferência para os itens de nº 12 (PL nº 3.631/12), do Deputado José Augusto Maia; e de nº 11 (PL nº 3.392/12), do Deputado Delegado Protógenes. Colocados em votação, em bloco, os requerimentos de preferência foram aprovados. Em seguida, o Presidente Otavio Leite pediu licença para se ausentar, uma vez que havia sido sorteado para discursar no Plenário da Casa, durante o Grande Expediente, que ocorria naquele momento. Assumiu, então, a Presidência o Deputado Enio Bacci e anunciou o REQUERIMENTO Nº 262/13 - do Sr. Otoniel Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a incidência de roubos de caminhões, extorsões e cárcere privado no Alto Paranaíba/Triângulo Mineiro". O autor leu o requerimento, esclarecendo que se tratava de um pedido para inclusão de nome de um convidado em audiência anteriormente aprovada. Imediatamente colocado em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Otoniel Lima - que "requer Audiência Pública no âmbito desta comissão para discutir o Projeto de Lei, 5412 de 2013, que, ‘Altera o Decreto de lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeo de segurança’". O Deputado Otoniel Lima defendeu a realização da audiência pública argumentando que o Projeto de Lei 5.412/13 visava a restrição do trabalho das polícias, assunto que merecia o debate dos membros da Comissão. Os Deputados Enio Bacci, Delegado Protógenes e Pastor Eurico falaram em apoio à realização da audiência. Os dois últimos solicitaram subscrição ao requerimento, pedido acolhido pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado. Assumiu a Presidência o Deputado Otoniel Lima e anunciou o item seguinte da pauta, o REQUERIMENTO Nº 264/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre as irregularidades da investigação que deu causa à prisão do Pastor do Rio de Janeiro, Marcos Pereira", que foi retirado de pauta por solicitação do autor. REQUERIMENTO Nº 265/13 - das Sras. Erika Kokay e Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a atuação das forças policiais na repressão às manifestações populares ocorridas no Distrito Federal e em outras localidades do País". Diante da ausência das autoras, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Delegado Protógenes, que leu o texto do requerimento, aditando que a este faltava a menção sobre os excessos cometidos pelos manifestantes. O Deputado Pastor Eurico manifestou-se contrariamente à aprovação, argumentando que os fatos não correspondiam ao descrito no requerimento. Segundo ele, o que ocorreu, durante as manifestações, foi simples vandalismo e depredação do patrimônio público, e que as ações dos policiais foram plenamente justificadas. Seguindo o mesmo raciocínio, o Deputado Guilherme Mussi falou que o requerimento representava mais uma tentativa de criminalizar os policiais, e que portanto votaria contra a sua aprovação. Da mesma forma, o Deputado Guilherme Campos, além de se manifestar contrariamente, disse que as polícias do Distrito Federal e dos outros Estados onde haviam ocorrido as manifestações estavam de parabéns pela conduta firme e corajosa na defesa da população, da ordem e do patrimônio público. O Deputado Enio Bacci, por sua vez, mesmo reconhecendo que excessos poderiam ter sido cometidos pelos dois lados – polícia e manifestantes – também se posicionou contra a realização de uma audiência pública sobre o tema, pois esta poderia se transformar em palco para vândalos e baderneiros. O Deputado Enio Bacci assumiu a Presidência e passou a palavra ao Deputado Otoniel Lima, que fez questão de ler o texto do requerimento para, segundo ele, enfatizar os absurdos da argumentação das autoras, que viam crime nas ações policiais, quando estes, na verdade, haviam agido em conformidade total com a lei e no cumprimento de suas funções, que era a de proteger a população. Falou, ainda, que era no mínimo estranho que as autoras usassem o termo “manifestações pacíficas” quando todos haviam acompanhado imagens de vandalismo e violência contra policiais, contra a população e contra o patrimônio público e privado. Assumindo mais uma vez a Presidência, o Deputado Otoniel Lima concedeu a palavra ao último orador inscrito, Deputado Assis do Couto, que ponderou que o mais correto seria a retirada de pauta da proposição e que essa fosse discutida apenas com a presença de pelo menos uma das autoras. Colocado em votação, o Requerimento 265/13 foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Delegado Protógenes e Pinto Itamaraty. Absteve-se o Deputado Assis do Couto. Antes de anunciado o item seguinte, o Deputado Pinto Itamaraty, justificando que teria de se ausentar, solicitou a retirada de pauta do item 8 da pauta, do qual era relator. Foi, portanto, retirado da pauta o PROJETO DE LEI Nº 365/11 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Passou-se, então, ao REQUERIMENTO Nº 267/13 - dos Srs. Amauri Teixeira e Erika Kokay - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública para discutir os direitos humanos e a reestruturação da carreira dos Policiais Militares do Distrito Federal". Ausentes ambos os autores, o Deputado Assis do Couto subscreveu o requerimento que, em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 268/13 - do Sr. Efraim Filho - (PL 3860/2012) - que "Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12". O Deputado Efraim Filho esclareceu que a audiência estava prevista para ocorrer no dia 15 de outubro seguinte e que se tratava de uma discussão sobre o no Registro de Identidade Civil (RIC). O Deputado Guilherme Campos solicitou que também fosse convidado a participara da audiência o senhor Anderson Vidal Corrêa, Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que o novo sistema de identificação civil traria significativos impactos sobre o cadastro de eleitores do País. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do nome sugerido pelo Deputado Guilherme Campos. Foi em seguida retirado de pauta, por solicitação do relator, o PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 3.392/12 - do Sr. Audifax - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 11/9/2013. O Deputado Enio Bacci parabenizou o relator, enfatizando que a questão era tão grave quanto a questão dos egressos de clínicas de recuperação de dependentes, que também encontravam dificuldades em suas tentativas de reinserção na sociedade. O Deputado Pastor Eurico, fazendo eco às palavras do Deputado que o precedera, disse que a reinserção era uma das preocupações do Projeto de Lei nº 7.663/10, que modificava o Sistema Nacional de Políticas Antidrogas. O Deputado Assis do Couto observou que o Deputado Alessandro Molon, que havia recebido vistas da proposição, intencionava apresentar um voto em separado. Assim sendo, ele ponderou que talvez fosse melhor a retirada de pauta do projeto, uma vez que o Deputado Alessandro Molon não se encontrava presente. O relator, no entanto, disse que o projeto de lei ainda seria discutido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania onde ele mesmo e o Deputado Alessandro Molon poderiam aprofundar o debate, uma vez que ambos eram membros daquela Comissão. Em seguida, o parecer do relator foi submetido a votos e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.655/09 - do Sr. Glauber Braga - que "é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas consequências". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela rejeição. O relator leu seu parecer e imediatamente o Deputado Pastor Eurico solicitou, e lhe foi concedida, vista da proposição. Em seguida, diante da ausência momentânea do relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1.802/11) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.802/11, apensado. Também por não se fazer presente o relator no momento do anúncio da matéria, foi da mesma forma retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1.819/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios". RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados João Campos e Lourival Mendes, em 28/3/2012. O Deputado Enio Bacci argumentou que em casos como o desta última proposição, em que o parecer já houvesse sido lido em reunião anterior, a discussão e votação poderia ocorrer mesmo diante da ausência do relator. O Deputado Otoniel Lima respondeu que levaria a sugestão ao Deputado Otavio Leite. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Otoniel Lima encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa ordinária para o dia 2 de outubro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para discussão e votação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite ___________________, pelo Deputado Enio Bacci ____________________ e pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado Otoniel Lima ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.