CÂMARA DOS DEPUTADOS

REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2013   Às quinze horas e seis minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze, reuniu-se,  ordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pastor Marco Feliciano. A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes Deputados: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Anderson Ferreira, Vice-Presidente; Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Keiko Ota, Liliam Sá, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Simplício Araújo, titulares; Costa Ferreira, Dr. Grilo, Jair Bolsonaro, Marcos Rogério, Roberto de Lucena, Severino Ninho, Takayama e Walter Tosta, suplentes. Deixou de registrar presença o Deputado: Henrique Afonso. A Deputada Antônia Lúcia apresentou justificativa de falta para o dia onze de setembro e o Deputado Ênio Bacci, para o dia quatro de setembro. Registrou-se a presença dos Deputados Isaías Silvestre e Amauri Teixeira, não-membros. ABERTURA: Iniciando os trabalhos, o Presidente informou que tem interesse em tratar das questões dos direitos humanos de imigrantes brasileiros presos inadequadamente nos Estados Unidos. Registrou-se ainda a presença dos Senhores Sebastião Ferreira Prado e Antônio Gilberto da Silva. ATA: A pedido do Deputado Ênio Bacci, foi dispensada a leitura da Ata da Vigésima Terceira Reunião, realizada no dia quatro de setembro de dois mil e treze. Não houve discussão. Submetida à votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário sobre a distribuição de cópia da lista dos documentos recebidos pela Comissão no período de vinte e um de agosto a onze de setembro de dois mil e treze, os quais estariam disponíveis na secretaria para consulta dos membros. ORDEM DO DIA: Deliberação de Proposições. 1) Requerimento 64/13, da Deputada Antônia Lúcia, que "requer que esta Comissão solicite ao Conselho Nacional de Justiça diligências no sentido de averiguar as irregularidades na criação da Vara e a nomeação do Juiz Titular da Vara da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, Dr. Romário Divino; e o não atendimento de informações solicitadas por essa Comissão, pois mesmo sendo instado através do Ofício nº 228/2013-P, desta Comissão, até hoje não se dignou a responder este documento". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Costa Ferreira. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento 65/13, da Deputada Liliam Sá, que "requer seja criada uma Comissão Especial para visitar os abrigos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, após o recebimento de várias denúncias de irregularidades, inclusive de violência física e sexual contra os adolescentes abrigados”. O requerimento foi subscrito pelos Deputados Anderson Ferreira e Dr. Carlos Alberto. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente colocou em conjunto para apreciação os itens três e quatro da pauta, por serem matérias correlatas. 3) Requerimento nº 66/13, do Deputado Dr. Grilo, que "requer a realização de Reunião de Audiência para discutir a suposta violação de Direitos Humanos de médicos cubanos participantes do programa governamental denominado “Mais Médicos””. 4) Requerimento nº 67/13, do Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos médicos cubanos em nosso País”. Em discussão, usou da palavra o Deputado Ênio Bacci, que informou que há muito o que se debater sobre o tema. Ato contínuo, o Deputado Costa Ferreira relatou ser importante convidar os especialistas no assunto para aprimorar o assunto. A seguir, o Deputado Amauri Teixeira comunicou que Cuba tem uma escola nacional de medicina que serve ao mundo todo, inclusive aos estudantes brasileiros. O Deputado Severino Ninho ressaltou ser necessário atentar para as causas trabalhistas aplicadas ao programa “Mais Médicos”. Em seguida, o Deputado Dr. Carlos Alberto declarou ter mudado de opinião e hoje é favorável ao programa. O Deputado Pastor Eurico salientou que é necessário médico para atender população brasileira, independente da nacionalidade, desde que se respeitem as leis. Na sequência, o Deputado Dr. Grilo, autor do requerimento nº 66/13, destacou que a população precisa de mais investimentos na saúde. Finalmente, o Deputado Roberto de Lucena manifestou apoio ao requerimento. Subscreveram os requerimentos os Deputados Costa Ferreira e Roberto de Lucena. Colocado em votação, os requerimentos foram aprovados. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº2.393/10, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que “susta os efeitos do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009”. (Apensados: PDC 2.395/2010 e PDC 2.603/2010). Explicação da ementa: “Susta o decreto que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, e dá outras providências”. Relatora: Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 2.395/2010, e do PDC 2.603/2010, apensados. O Deputado Costa Ferreira apresentou requerimento de retirada de pauta. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 6) Projeto de Lei nº 4.720/12, do Deputado Antônio Roberto, que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros” Relator: Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela rejeição. O Deputado Costa Ferreira apresentou requerimento de retirada de pauta. Submetido à votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. 7) Projeto de Lei nº 5.370/13, da Deputada Sandra Rosado, que “altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e dá outras providências”. Explicação da Ementa: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado. Relatora: Liliam Sá. Parecer: pela aprovação. Tendo em vista a relatora no momento não estar presente,  o Presidente retirou de ofício o projeto da pauta.  ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e nove minutos. Eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.