CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE "ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ AS NORMAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/10/2013