Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara, com a presença dos Senhores Deputados Gabriel Chalita - Presidente; Artur Bruno e Lelo Coimbra - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Celso Jacob, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, Glauber Braga, Izalci, Jorge Boeira, Leopoldo Meyer, Major Fábio, Nilson Pinto, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Sérgio de Oliveira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Stepan Nercessian, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão - Titulares; Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, Esperidião Amin, Hugo Napoleão, Iara Bernardi, Jean Wyllys, José Linhares, Keiko Ota, Leonardo Monteiro, Mara Gabrilli, Marcos Rogério, Newton Lima, Nilson Leitão, Pedro Chaves e Rogério Peninha Mendonça – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali e Onofre Santo Agostini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Aline Corrêa, Angelo Vanhoni, George Hilton, João Bittar, Manoel Salviano, Paulo Rubem Santiago e Professor Setimo. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima quarta e trigésima quinta reuniões ordinárias, de audiência pública e deliberativa, respectivamente, realizadas em dezessete e dezoito de setembro. Foi dispensada a leitura atendendo a pedido do Deputado Celso Jacob. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 323/13 - da Sra. Iara Bernardi e outros - que "requer a realização de reunião para discutir uma fórmula mais eficaz de colaboração entre entes federados para pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Basica". A autora encaminhou o Requerimento sugerindo fosse levado ao âmbito da Subcomissão de Financiamento da Educação. Discutiram a matéria os Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende, Iara Bernardi, Fátima Bezerra e Nilson Pinto. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Por oportuno, o Presidente comunicou que o Deputado Newton Lima solicitara o afastamento da Presidência da Subcomissão em razão de acúmulo de tarefas assumidas e convocou reunião para nova eleição de Presidente da Subcomissão Permanente de Financiamento da Educação para quarta-feira, dia dois de outubro, às dezesseis horas. O Presidente informou que os Deputados interessados em participar da Subcomissão Especial de Reforma Universitária, decorrente da aprovação do Requerimento Nº 312/13, do Deputado Waldir Maranhão, que se manifestassem junto à Secretaria da Comissão. Informou, também, que o Deputado Nilson Pinto foi convidado a participar do 6º Simpósio Brasil-Alemanha, de vinte e nove de setembro a quatro de outubro, no Município de Santarém (PA). O Deputado Izalci comunicou que participou do VI Fórum de Mantenedoras da ANEC – Associação Nacional das Escolas Católicas com o tema Filantropia e solicitou que a Comissão intercedesse junto ao Ministério para recebê-los. O Presidente informou que era solidário à questão. 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA SÚMULA DE RECOMENDAÇÕES AOS RELATORES DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. O Presidente  passou a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Coordenadora do Grupo de Trabalho para analisar e revisar a Súmula de Recomendações aos Relatores Nº 1/2001 - CEC. A Deputada informou que haviam sido distribuídas previamente aos membros os seguintes documentos: a) a nova proposta de súmula de recomendações aos relatores, elaborada pela Consultoria Legislativa após as reuniões do Grupo de Trabalho; b) as considerações apresentadas ao Grupo de Trabalho pelos partidos após a disponibilização do texto da proposta aos membros da Comissão na semana anterior e c) a resposta de Consulta da Comissão de Educação Consultoria Legislativa sobre a constitucionalidade e regimentalidade da Súmula Nº 1/2001-CE. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Newton Lima. Também usaram da palavra os Deputados Hugo Napoleão, Fátima Bezerra, Raul Henry, Marcos Rogério, Professora Dorinha Seabra Rezende, Stepan Nercessian, Izalci, Chico Alencar, Costa Ferreira, Artur Bruno, Leopoldo Meyer e Alice Portugal. O Dep. Newton Lima, presidente da Comissão de Educação e Cultura em 2012, informou que a elaboração da Súmula teve como objetivo orientar e dar celeridade aos trabalhos na Comissão. Relembrou que, durante sua gestão, o deputado Paulo Rubem Santiago, em nome da bancada do PDT, questionou a regimentalidade e constitucionalidade da Súmula. O Deputado Hugo Napoleão informou que, baseado nos arts. 95; 32, IV e IX; 55 e 139,II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, levantou Questão de Ordem no Plenário da Casa sobre a regimentalidade da Súmula. A Deputada Fátima Bezerra manifestou-se pela manutenção da Súmula, afirmando ser apenas uma orientação e não um impedimento à iniciativa parlamentar. O Deputado Raul Henry afirmou que a Súmula procura objetivar os trabalhos da Comissão. O Deputado Marcos Rogério manifestou-se pela revogação total da Súmula alegando sua antirregimentalidade e ofensa ao devido processo legal. Destacou que a Súmula já foi objeto de Questão de Ordem, de Reclamação, e de debate no atual Grupo de Trabalho. Destacou a possibilidade de, pelo fato de ser orientativa - e não vinculativa, haver decisões opostas para conteúdos iguais. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende manifestou-se pela aprovação da Súmula e frisou a importância da manutenção do seu caráter orientativo para não ferir o livre arbítrio do parlamentar. Também destacou o aspecto positivo de a Comissão poder decidir de forma diferente, levando-se em consideração o contexto do que lhe é submetido à apreciação. Além disso, destacou que o Regimento Interno permite que a Comissão adote normas complementares e se manifeste pela conveniência e oportunidade das matérias. O Deputado Marcos Rogério contestou, afirmando que regras complementares seriam elaboradas apenas na ausência de normas específicas no Regimento Interno e que súmulas têm caráter vinculativo, não podendo ter caráter de orientação. Reafirmou que a Súmula em questão é antirregimental e consequentemente anticonstitucional. O Deputado Stepan Nercessian alertou o perigo do uso político indevido dos projetos autorizativos, já que o Poder Executivo já que essa competência já lhe é conferida. O Deputado Izalci sugeriu que a Súmula fosse vinculante. O Deputado Costa Ferreira sugeriu que esses projetos fossem prontamente encaminhados ao Poder competente. O Deputado Chico Alencar, favorável à Súmula, afirmou que não seria papel do parlamentar criar escolas ou universidades, mas sim discutir ideias. O Deputado Leopoldo Meyer sugeriu que, na tramitação desses projetos, a constitucionalidade fosse analisada previamente, para evitar o processo legislativo desnecessário. A Deputada Alice Portugal manifestou-se pela aprovação da Súmula e pela necessidade de se uniformizar o procedimento nas demais comissões. Sugeriu que a Súmula fosse encaminhada à Mesa Diretora para ser qualificada como Orientação Geral às Comissões. Seguindo manifestação prévia da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Deputado Izalci questionou a possibilidade de se utilizar apenas o termo “Recomendações” no documento,  em substituição ao termo “Súmula”. Foram sugeridos os nomes “Consolidação de Recomendações aos Relatores”, pelo dep. Artur Bruno, e “Recomendações Internas da Comissão de Educação” pelo Presidente Gabriel Chalita. O Deputado Jean Wyllys foi contra a proposta já que a palavra “Súmula” significa “sumário”, e não poderia a Comissão de Educação empobrecer o sentido da palavra.  O Deputado Onofre Santo Agostini levantou Questão de Ordem baseada nos artigos 95 e 32, IV e IX do Regimento Interno da Casa sobre a regimentalidade da Súmula e da proposta de Súmula apresentada, afirmando que o Parecer da Comissão não se limitaria à análise do mérito e que extrapolaria a competência regimental. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem, novamente informando que em resposta à Consulta previamente formulada pela Comissão de Educação já havia sido constatada a constitucionalidade e regimentalidade da Súmula. Encerrada a discussão, passou-se ao processo de votação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento do Deputado Hugo Napoleão solicitando o adiamento da votação da matéria. O Deputado Marcos Rogério orientou pela aprovação do Requerimento. Em votação, foi rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. O Presidente colocou em votação a proposta de “Súmula de Recomendações aos Relatores”. O Deputado Marcos Rogério fez uso da palavra. Em votação, a Súmula foi aprovada, contra os votos dos Deputados Hugo Napoleão e Marcos Rogério. O Deputado Hugo Napoleão, como Vice-Líder do PSD, solicitou verificação de votação. O dep. Marcos Rogério declarou que o PDT estava em obstrução. Em votação nominal, a proposta foi aprovada com vinte e um votos favoráveis e um voto contrário. Votaram pela aprovação os Deputados Artur Bruno, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, Iara Bernardi, Newton Lima, Gabriel Chalita, Lelo Coimbra, Professor Sérgio de Oliveira, Izalci, Pinto Itamaraty, Chico Alencar, Mara Gabrilli, Celso Jacob, Waldenor Pereira, Leopoldo Meyer, Major Fábio, Jean Wyllys, Stepan Nercessian, Costa Ferreira, Alice Portugal e Professora Dorinha Seabra Rezende. Também assumiu a presidência durante os trabalhos o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Artur Bruno. Não foram apreciadas as demais proposições devido ao início da Ordem do Dia no Plenário Ulysses Guimarães. O Presidente encerrou a reunião às doze horas e quatro minutos. Para constar, eu ________________, Regina Pereira Games, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gabriel Chalita, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.