Às quinze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública), no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lincoln Portela - Presidente; Efraim Filho e Izalci - Vice-Presidentes; Manoel Júnior - Relator; Alberto Filho, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Miriquinho Batista e Vicentinho - Titulares; Antonio Bulhões, Chico das Verduras, Keiko Ota, Leonardo Gadelha, Luiz Couto, Rosane Ferreira e Vilson Covatti – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Andreia Zito, Átila Lins, Carlos Souza, Jair Bolsonaro, João Ananias, João Campos, João Paulo Lima, José Otávio Germano, Luci Choinacki, Marllos Sampaio, Otoniel Lima, Paulão, Paulo Foletto, Simplício Araújo e Zoinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 20 de agosto de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que os Deputados Paulo Foletto (PSB/ES) e Mendonça Prado (DEM/SE) passaram a compor a Comissão, o primeiro, como titular e, o segundo, na condição de suplente. Divulgou também que o Deputado Simplício Araújo justificou a sua ausência às reuniões realizadas nos dias 9 de julho e 13 de agosto de 2013. ORDEM DO DIA:  Proposta de Emenda à Constituição nº 339/09 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado Manoel Júnior. Parecer pela aprovação, com substitutivo. Após prestar algumas orientações sobre o processo de apreciação da matéria em pauta, o Presidente anunciou que fora recebido Voto em Separado de autoria dos Deputados João Campos e Lincoln Portela, ratificando o voto do Relator. Passou, então, a palavra ao Deputado Manoel Júnior para apresentação de seu Parecer à PEC 339/09. Encerrada a sua manifestação, a matéria foi submetida à deliberação, tendo sido discutida pelo Deputado Vicentinho. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Parecer foi aprovado por todos os parlamentares presentes. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente submeteu ao Plenário a Ata da reunião em curso, a qual foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental da reunião.