Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619/13 - do Poder Executivo - que "autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 25/09/2013.
Discussão em turno único, em 25/09/2013.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, em 07/08/2013.
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, em 04/09/2013.
Adiada a votação em face da retirada de pauta de ofício, em 04/09/2013.