COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 25 de setembro de 2013.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar - Vice-Presidente; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Beto Mansur, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Eliene Lima, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Padre Ton, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama - Titulares; Colbert Martins, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Hugo Motta, Izalci, José Rocha, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Manoel Junior, Milton Monti, Nilda Gondim, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Teixeira e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Carlos Sampaio, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Júlio Campos, Marcelo Aguiar, Nelson Marchezan Junior, Salvador Zimbaldi e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 37ª reunião, realizada no dia 18 de setembro de 2013. O Deputado Bruno Araújo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite da Assessoria Parlamentar do Comando do Exército para participar de um café da manhã com o senhor Comandante do Exército – General Enzo Martins Peri, no Quartel General do Exército, no dia 10 de outubro, para apresentação dos Projetos Estratégicos do Exército; 2) Convite conjunto da ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão) para participar da sessão solene de abertura da 43ª  Assembleia (AIR), a realizar-se no dia 14 de outubro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ; e 3) Ofício da Sky Brasil Serviços Ltda. encaminhando resposta ao ofício da Comissão que trata da obrigatoriedade de distribuição de canais. O Presidente submeteu ao Plenário a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater "acerca do Projeto de Lei nº 3.895, de 2012, que dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido" (Requerimento nº 232, de 2013, dos Deputados Izalci e Arolde de Oliveira). O Plenário aprovou as inclusões dos convidados: senhor Vinicius de Souza Teixeira, representante da Companhia Paulista de Força e o senhor Celso Ribeiro Barbosa de Novais, representante da Itaipu Binacional. O Deputado Jorge Bittar e a Deputada Margarida Salomão também presidiram os trabalhos. A) Antes da Ordem do Dia, o senhor Urmas Eigla, representante da Missão Especial da República da Estônia, fez uma apresentação sobre “e-Governo na Estônia”. ORDEM DO DIA: B - Relatório: 1 - RELATÓRIO Nº 1/13 - do Sr. Sandro Alex - que "relatório Final da Subcomissão Especial de Rádio Digital destinada a estudar e avaliar o modelo de rádio digital a ser adotado no Brasil". VISTA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. C - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 247/13 - do Sr. Jorge Bittar - (PL 3558/2012) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção dos dados pessoais e dá outras providências". RETIRADO DE PAUTA POR REQUERIMENTO DO DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, SUBSCRITO PELO DEPUTADO RUY CARNEIRO. 3 - REQUERIMENTO Nº 248/13 - do Sr. Jorge Bittar - que "requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Usaram da palavra os Deputados Luiza Erundina e Sandro Alex. Em votação, APROVADO. Os itens 11 e 12 foram apreciados também neste momento, inversão de pauta, por tratar-se do mesmo autor. 11 - REQUERIMENTO Nº 257/13 - do Sr. Jorge Bittar - que "Requer a realização de visita técnica ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD para subsidiar os trabalhos da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL". Em votação, APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 258/13 - do Sr. Jorge Bittar - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Wagner Pinheiro de Oliveira, para debater os projetos e programas da empresa". Subscrito pelo o Deputado Sibá Machado. Em votação, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 249/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer a Realização de Audiência Pública nesta Comissão para ouvir em plenário o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, juntamente com o Diretor Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Rafael Lucchesi e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio José Domingues de Oliveira Santos". Em votação, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 250/13 - da Sra. Luiza Erundina - (REQ 188/2013) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo n° 782, de 2012 conforme Requerimento nº 188/2013". Em votação, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 252/13 - dos Srs. Ruy Carneiro e Margarida Salomão - que "requer informações ao Ministro das Comunicações quanto à expansão do número de rádios comunitárias nos municípios paraibanos". SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. Em votação, APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 253/13 - dos Srs. Ruy Carneiro e Margarida Salomão - que "requer informações ao Ministro das Comunicações sobre a inclusão de municípios paraibanos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)". SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. Em votação, APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 254/13 - dos Srs. Bruno Araújo e Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 4961/2005) - que "requer a realização de audiência pública para ouvir especialistas e pesquisadores em química de produtos naturais e biodiversidade, com o objetivo de fornecer subsídios ao exame e discussão do Projeto de Lei n.º 4.961, de 2005". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS NEWTON LIMA, COLBERT MARTINS E ANTONIO IMBASSAHY. O Deputado Newton Lima usou da palavra e convidou para o lançamento do relatório do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados “A revisão da Lei de Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional” a realizar-se no dia 9 de outubro. Em votação, APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES NOMES: (A) ANDRÉ FONTES, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF/RJ; (B) CLÁUDIA CHAMAS, ENGENHEIRA QUÍMICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ); (C) RENATA REIS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL MÉDICOS SEM FRONTEIRAS (MSF); (D) GRAZIELA ZUCOLOTO, ECONOMISTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA); E (E) NEWTON SILVEIRA, PROFESSOR TITULAR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP). 9 - REQUERIMENTO Nº 255/13 - do Sr. Izalci - (PL 5533/2013) - que "solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5533/2013 que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica"". Em votação, APROVADO. ESTENDENDO-SE O CONVITE AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES (ABRA), JOÃO CARLOS SAAD. 10 - REQUERIMENTO Nº 256/13 - do Sr. Sandro Alex - (REQ 226/2013) - que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada a discutir a viabilidade de implantação do cronograma de transição da TV analógica para a TV digital, objeto do Requerimento nº 226, de 2013". Em votação, APROVADO. ESTENDENDO-SE O CONVITE AO ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABRATEL), ANDRÉ FELIPE SEIXAS TRINDADE. 13 - REQUERIMENTO Nº 259/13 - do Sr. Newton Lima - que "requer a prorrogação da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga - PNBL por mais 60 dias". SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. Em votação, APROVADO, 14 - REQUERIMENTO Nº 260/13 - do Sr. Flaviano Melo - que "requer seja convidado o Senhor João Batista de Rezende, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, para em Audiência Pública, tratar dos problemas da telefonia celular no Brasil, notadamente no Estado do Acre". Em votação, APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 261/13 - do Sr. Izalci - que "solicita que seja convocada a Ministra do Planejamento, Senhora Miriam Belchior para prestar esclarecimentos sobre a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições da Carreira de Ciência e Tecnologia no País". Em votação, APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MARGARIDA SALOMÃO, SIBÁ MACHADO E ANTONIO IMBASSAHY, CONVERTENDO-SE A PROPOSTA EM CONVITE. O Deputado José Rocha solicitou inversão de pauta para apreciação do item 22. O Plenário aprovou a inversão. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com Substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao Substitutivo, com subemenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO IMBASSAHY E IARA BERNARDI. Com a concordância do Plenário, o Presidente resolveu encerrar os trabalhos, pois não havia quórum para deliberação. Os demais itens da pauta não foram deliberados D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.558/12 - do Sr. Armando Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em 20/08/2013. NÃO DELIBERADO. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 17 - TVR Nº 630/13 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 12 de setembro de 2011, que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - TVR Nº 667/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 01 de julho de 2010, que outorga permissão a Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Califórnia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.197/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona". (Apensados: PL 5646/2005 (Apensado: PL 7548/2006 (Apensado: PL 4700/2009)) e PL 4699/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Incidente sobre a utilização do subsolo por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações para passagem de dutos, cabos ou fiação.RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5646/2005, do PL 4699/2009, do PL 7548/2006, e do PL 4700/2009, apensados. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013) RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5046/2013, apensado, e da emenda nº 01/2011. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 654/2007, apensado. Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 11/09/2013. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011) RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 31/10/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 06/11/2012. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.377/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos". (Apensado: PL 5718/2013) RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5718/2013, apensado, e da emenda nº 01/13, apresentada ao projeto 5718/13, apensado. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.951/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações". (Apensado: PL 5217/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5217/2013, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.409/13 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Oliveira Filho, em 21/08/2013. O Deputado Oliveira Filho apresentou voto em separado em 03/09/2013. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.