CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 25 de setembro de 2013.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados Angelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, Renato Molling, Renzo Braz, Rosinha da Adefal e Valdivino de Oliveira - Titulares; Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Guilherme Campos, Mandetta, Marco Tebaldi, Odair Cunha, Otavio Leite e Roberto Teixeira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Corrêa, Renan Filho, Ronaldo Zulke, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. Justificou a ausência o Deputado Antônio Balhmann. A Deputada Sueli Vidigal justificou ausência nas reuniões da Comissão realizadas nos dias onze de julho, vinte e vinte e oito de agosto de dois mil e treze. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da 31.ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 11 de setembro de 2013, a Ata da 32.ª Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada no dia 17 de setembro de 2013, e a Ata da 33.ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 18 de setembro de 2013. Por solicitação do Deputado João Maia foi dispensada a leitura das Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas.II ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado João Maia, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 839/13, e do Projeto de Lei Complementar n.º 278/13, itens quatro e cinco da pauta. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/13 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 84/2013) - que "aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2013". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/13 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Angelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/13 - do Sr. Afonso Florence - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre mecanismos de financiamento de políticas de universalização do saneamento básico no Brasil e os impactos na Economia Brasileira". Retirado de pauta de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/11 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/13 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ), João Maia (PR-RN), Angelo Agnolin (PDT-TO) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/09/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Maia. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013 e PL 5424/2013) RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL 4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL 4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL 5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 5553/2013, e do PL 5537/2013, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 124/13 - do Sr. Walter Tosta - que "propõe implementação de ato de fiscalização no procedimento de fabricação de veículos automotores no Brasil". RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Retirada de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 981/11 - do Sr. Anderson Ferreira - que "dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica". (Apensados: PL 1713/2011, PL 3218/2012, PL 5216/2013 e PL 5310/2013). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1713/2011, do PL 3218/2012, do PL 5216/2013, e do PL 5310/2013, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/08/2013. Retirado de pauta pelo Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC ao PL 6.792/2006, das Emendas 1 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Guilherme Campos (PSD-SP) e Dr. Ubiali (PSB-SP). Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado WALTER TOSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 14/8/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valdivino de Oliveira. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 - do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 11/9/2013. Retirado de pauta, de ofício. A proposição somente retornará à pauta após debate com o autor, Deputado Sarney Filho. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensado: PL 5158/2013) RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 360/11 - do Sr. José Airton - que "dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CCTCI. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 744/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.861/12 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.081/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre normas de comercialização de pão integral". RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.622/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia. III- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando os senhores membros para a próxima Reunião Ordinária Deliberativa, a ser realizada dia dois de outubro próximo, quarta-feira, às dez horas, neste plenário. E, para constar, eu ________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Angelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.