COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA QUINQUAGÉSIMA
QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2013
-
Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e
cinco de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário
01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos Senhores Deputados Décio Lima
– Presidente; Mauro Benevides e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu
Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de
Andrada, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho,
Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha,
João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha,
Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman,
Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha,
Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo
Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca,
Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vilson Covatti e William Dib
– Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Amir Lando, Armando Vergílio,
Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dudimar Paxiuba, Edmar
Arruda, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra,
Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo
Leal, Janete Capiberibe, João Dado, José Nunes, Jose Stédile, Lincoln Portela,
Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida, Márcio Macêdo, Mauro Lopes,
Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior,
Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira,
Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Vitor Paulo, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado
Fernando Marroni, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque,
Eduardo Cunha, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, José Genoíno, Luiz Carlos, Sergio
Zveiter, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vieira da Cunha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da quinquagésima segunda
reunião ordinária deliberativa e da quinquagésima terceira reunião ordinária de audiência pública, realizadas em onze e vinte e quatro de setembro, respectivamente. O Deputado Onofre
Santo Agostini requereu dispensa da leitura das
Atas. Em
votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1.017/2013, do gabinete do Deputado Jorginho Mello,
justificando sua ausência à reunião do dia 10 de setembro de 2013; 2 - Ofício nº
105/2013, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência às reuniões dos
dias 04, 10 e 11 de setembro de 2013; 3 - Ofício nº 839/2013, da Câmara Municipal de
Novo Hamburgo/RS, encaminhando Moção nº 20/2013, que manifesta repúdio ao
Projeto de Lei nº 4.330/04, que "dispõe sobre o contrato de prestação de
serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes"; 4 - Ofício nº
001/2013, da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul/RS, encaminhando Moção nº
002/2013, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 3.312/2012, que "altera
a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para
desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual"; 5 - Ofício nº
737/2013, da Câmara Municipal de Mococa/SP, encaminhando Moção nº 200/2013, que
manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 4.330/04, que "dispõe sobre o
contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele
decorrentes"; 6 - Ofício nº 214/2013, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando
sua ausência às reuniões dos dias 14 e 21 de agosto de 2013; 7 - Ofício nº
82/2013, do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs – COLEPRECOR, com
ponderações sobre o Projeto de Lei nº 4.330/04, que "dispõe sobre o
contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele
decorrentes"; 8 - Ofício nº 167/2013, da Liderança do PRB, desligando o Deputado
Vilalba (PRB/PE) e indicando o Deputado VÍTOR PAULO (PRB/RJ), como suplente da
CCJC; 9 - Ofício nº 836/2013, da Liderança do PT, desligando o Deputado
Vicentinho (PT/SP) e indicando o Deputado JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE), como suplente
da CCJC; 10 - Ofício Circular nº 1.111/2013, do Senhor Luís Antônio Camargo de
Melo, Procurador-Geral do Trabalho, encaminhando Moção, aprovada pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho, contrária ao Projeto de Lei nº
4.330/04, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros
e as relações de trabalho dele decorrentes"; 11 - Documento do
Pensamento Nacional das Bases Empresariais, solicitando que não seja aprovado o
Projeto de Lei nº 5.735/2013, que "altera dispositivos da Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições)"; 12 - Correspondência do Senhor Gilvan Augusto de Farias, encaminhando
editoriais do Jornal da Manhã da cidade de Marília/SP; 13 - Ofício nº
1.025/2013, do Presidente da Câmara Municipal de Barretos, Vereador Leandro
Aparecido da Silva Anastácio, encaminhando Moção de repúdio à emenda de autoria
do Senador José Pimentel que modifica a redação da Meta 4 do Plano Nacional de
Educação – PNE; 14 - Ofício nº 0033/2010-2013, do Senhor Ernani Bezerra da Silva,
Secretário Geral da Federação Nacional dos Odontologistas, e outro, solicitando
apreciação de Recurso contra devolução do Projeto de Lei nº 5.728/2013 ao
autor; 15 - Ofício nº 701/2013, da Câmara Municipal de Esteio/RS, transmitindo
o repúdio ao Projeto de Lei nº 478/2007, que "dispõe sobre o Estatuto do
Nascituro e dá outras providências"; 16 - Correspondência do Instituto Brasileiro
de Turismólogos do município de Belo Horizonte/MG,
manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 4.030/2008, que altera a Lei Geral do
Turismo e, entre outras providências, inclui os Turismólogos
como prestadores de serviços turísticos; 17 - Ofício nº 107/2013, do Deputado Sérgio
Zveiter, justificando sua ausência às reuniões da Subcomissão Memória, Verdade
e Justiça nos dias 18 e 28 de agosto de 2013; 18 - Ofício Circular nº 017/2010-2013, da
Federação Nacional dos Odontologistas, solicitando a aprovação do Projeto de
Lei nº 5.728/13, que "dispõe sobre o Plano Nacional de Carreiras, Cargos e
Salários dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) -
PNCCS-SUS"; 19 - Ofício nº 053/2013, do gabinete do Deputado João Campos,
justificando sua ausência à reunião do dia 24 de setembro de 2013; 20 - Ofício nº
119/2013, do Deputado Cândido Vaccarezza, justificando sua ausência às reuniões
dos dias 13 e 26 de março, 11 de junho, 17 de julho, 8, 14, 21 e 28 de agosto e
9 de setembro de 2013; 21 - Ofício nº 057/2013, do gabinete da Deputada Janete Capiberibe,
justificando a sua ausência no dia 24 de setembro de 2013. ORDEM DO DIA: O
Presidente retirou de ofício a Proposta de Emenda Constitucional nº 470/05,
item dezoito da pauta, em razão de nova apensação de
proposição pela Mesa Diretora. I - Declaração de Prejudicialidade. Com fundamento no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como nas Notas
Técnicas exaradas pela Consultoria Legislativa, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de
Decreto Legislativo nº 2.459/10 e do Projeto de Lei nº 7.305/2010. II – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos.
Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens dois a treze da pauta.
Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de
serviços de radiodifusão, itens trinta e dois a cinqüenta e oito da pauta. O
Presidente retirou do primeiro bloco o Projeto de Lei nº 4.571/08, item treze
da pauta, em virtude de emenda de Redação apresentada pelo Relator. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". RELATOR:
Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício
das profissões de maitre e garçom". (Apensados:
PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 3 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.654/11 - do Sr. Newton Lima - que
"confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica Artística e da
Decoração" ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 4 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 3.013/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que
"institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido
de carbono (CO2) por veículos automotores". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO
AGOSTINI. 5 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.443/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe
sobre a expedição de carteiras de registro profissional". EXPLICACAO DA
EMENTA: Estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com
validade de 180 (cento e oitenta dias). RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO
AGOSTINI. 6 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.838/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que
"concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do
Gado Jersey". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 7 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.099/12 - do Sr. Jorginho Mello - que
"altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
"institui o Código Civil"". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante
aos herdeiros a transmissão de todos os contéudos de
contas e arquivos digitais. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 8 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.218/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -
que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 9 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.219/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 10 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.221/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.225/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a
criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais. Em
votação, foram aprovadas. Retirada do Bloco. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.571/08 - do
Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que
"dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e
idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos"(COM
EMENDA DE REDAÇÃO). RELATOR:
Deputado VICENTE CANDIDO. O Presidente anunciou a discussão da Emenda de Redação. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi
aprovada. Em votação, foi igualmente aprovada a Redação Final. Bloco II. 13 -
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 242/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2011) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão
Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 536/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO
MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 770/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Resgate Cultural a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guaraí, Estado do Tocantins". RELATOR:
Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 137/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão,
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DUDIMAR
PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 784/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento
Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Maurilândia do Tocantins, Estado de
Tocantins". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 926/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Paragominas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DUDIMAR
PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 970/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vidal
Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 984/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 693/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Tombos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BETO
MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.070/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo
Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de
Charrua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Charrua, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.138/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura Serranegrense a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de
Flórida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flórida, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.142/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Senhor do Bonfim, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.153/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 444/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores
do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho,
Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Praia de
Outeiro do Município de Cedral - ACOPO a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cedral, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de
Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itapirapuã Paulista , Estado de São
Paulo".RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.177/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2013) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural
Sanjoanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.180/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da
Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel
do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DUDIMAR
PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.186/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 493/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata
Grande, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada SANDRA
ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.194/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 525/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Amigos de Petrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO
AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 535/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Areia Branca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia
Branca, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada SANDRA
ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 35 -PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.227/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2013) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Santos Dumont Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado RENATO ANDRADE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 662/2013) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR
CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.236/13 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2013) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Cataia FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Magalhães Barata, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.240/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 724/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2013) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Gerais de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Coromandel, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo
de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação,
foram aprovados os Pareceres. III – Deliberações com inversões aprovadas. O Presidente manteve as inversões dos itens
sessenta e nove, setenta, trinta, vinte e cinco, vinte e seis, setenta e sete,
vinte e oito e sessenta e um da atual pauta, solicitadas na última reunião
ordinária deliberativa pelos Deputados Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério,
Luiz Couto, Vitor Paulo, Esperidião Amin, Vicente Candido, Paulo Magalhães e
Décio Lima, respectivamente. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Lourival Mendes, Paulo
Magalhães, Vicente Candido, Mauro Benevides, Jorginho Mello, Luiz Couto,
Mendonça Prado, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Marcos Rogério,
Ronaldo Fonseca, Alceu Moreira, Ricardo Tripoli e Esperidião Amin ainda requereram, em
lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para
apreciação dos itens vinte e seis,
vinte e dois, vinte e oito, sessenta e oito, vinte e cinco, sessenta e um,
sessenta e três, sessenta e quatro, setenta e sete, dezenove, setenta e seis,
trinta e um, setenta e nove, setenta e três, setenta e três (repetido),
respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo
plenário da Comissão. 40 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos
de emergência". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro
Molon, em 07/08/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Eliseu Padilha, que o encaminhou favoravelmente.
O Deputado Onofre Santo Agostini encaminhou-o contrariamente. Em votação, foi
rejeitado o requerimento. Não houve oradores inscritos para discussão do
Parecer. Em votação, foi aprovado. 41 - PROJETO
DE LEI Nº 785/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de
Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga
a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de
transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no
âmbito das concessões rodoviárias federais". RELATOR: Deputado
ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep.
Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa das Emendas do Senado.
Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Foi
concedida vista ao Deputado Eliseu Padilha. 42- PROJETO
DE LEI Nº 2.234/11 - do Sr. Luiz Couto - que
"acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece penas de interdição
temporária de direitos específicos destinadas a agentes dos crimes de
constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado. RELATOR:
Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Delegado
Protógenes. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 43 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/13 - do Senado
Federal - Marcello Crivella - (PEC 122/2011) - que "altera os incisos II,
III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos
profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo
a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"". RELATOR:
Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido parecer pelo Relator. Discutiu a
matéria o Deputado Lourival Mendes. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro,
visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da
Guarda Compartilhada". EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica-se a guarda
compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder
familiar. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade
e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas
redacionais. Proferido parecer
pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Ronaldo Fonseca, a quem foi
concedida vista. O Deputado Jorginho Mello também assumiu a Presidência da
reunião. 45 - PROJETO
DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra -
que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de
dezembro de 2003". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização de
sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade,
salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos
geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas,
principalmente, ao uso terapêutico ou industrial. RELATOR: Deputado
DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com
subemenda. Vista conjunta aos
Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em
14/08/2013. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro
Molon (PT-RJ), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE), em
21/08/2013. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em
27/08/2013. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Luiz Couto. O Deputado Esperidião Amin manifestou-se para
concordar com a retirada da matéria, desde que marcada nova data para retorno.
O Deputado Eduardo Sciarra, autor do Projeto, aquiesceu. Por acordo, o
Presidente se comprometeu a incluir o item na pauta da semana que vem. O Deputado
Décio Lima registrou a presença em plenário do Vereador de Itajaí, Senhor
Clayton Luís Batschauer. 46 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr.
Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº
3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo
para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das
empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede
Infraero". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Proferido o Parecer. Vista
conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Taumaturgo Lima e Vieira da
Cunha, em 27/08/2013. O Deputado Taumaturgo Lima apresentou voto em separado em 28/08/2013. Discutiram a matéria
os Deputados Luiz Couto (leitura do voto em separado do Deputado Taumaturgo
Lima), Ricardo Berzoini, Hugo Leal, Paulo Magalhães, Eliseu Padilha, André Moura e Eduardo Sciarra.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento de
votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Hugo Leal. Por acordo, foi
finalizada a discussão e adiada a deliberação da matéria para a próxima semana.
O Presidente registrou a presença em plenário do Senhor Carlos Nelson Bueno,
ex-prefeito de Mogi Mirim. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido parecer pelo Relator. Não houve
oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O
Deputado André Moura solicitou que se seguisse a votação do item sessenta e
dois da pauta, em razão da similaridade da matéria. Consultado o plenário, não houve
oposição. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 20ª Região". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido parecer pelo Relator. Não houve
oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas
"a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um
parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de
2º grau". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela
admissibilidade. Proferido parecer
pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Nazareno Fonteles. Manifestou-se
o Deputado Hugo Leal. O Presidente informou que, por solicitação do Deputado
Henrique Eduardo Alves, Presidente da Casa, aceleraria a tramitação das
Propostas de Emenda Constitucional nºs. 284, 286,
287, 291 (apensada à PEC nº 505/2010), 313, todas de 2013, razão pela qual as
incluiria na pauta da próxima semana. 50 - PROJETO DE
LEI Nº 4.370/12 - do Poder Executivo - que
"altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os
efetivos do Exército em tempo de paz". RELATOR: Deputado
MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Proferido parecer
pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 51 - PROJETO
DE LEI Nº 5.224/13 - do Poder Executivo -
(MSC 84/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de
1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais
de Contabilidade".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os Conselhos
Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo
um representante dos técnicos em contabilidade. RELATOR: Deputado
PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público. Proferido parecer
pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados João Campos e Eliseu Padilha.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e
acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI
do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à
Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização
do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício
do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo,
aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros
delitos que envolvam o trabalho humano". EXPLICACAO DA EMENTA:
Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes
Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho,
transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o
deslocamento por afinidade e pertinência da matéria. Altera a Constituição
Federal de 1988. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo
Gadelha, em 11/09/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Nelson Marchezan
Junior. O Deputado Onofre Santo Agostini também apresentou requerimento no
mesmo sentido, mas o retirou. O Deputado Nelson Marchezan Junior encaminhou seu
requerimento favoravelmente. O Deputado Delegado Protógenes, negada solicitação
ao autor para retirada da proposição, encaminhou-a contrariamente. Em votação,
foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Onofre Santo
Agostini e Alceu Moreira. Retirada a matéria. 53 - PROJETO DE LEI Nº 742/11 - do Sr.
André Figueiredo e outros - que "altera dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas
relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de
serviços relacionados à infra-estrutura, organização
e promoção de eventos esportivos e dá outras providências". EXPLICACAO
DA EMENTA: A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a
suspensão do benefício de prestação continuada. RELATOR: Deputado
MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Proferido
o Parecer. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 10/09/2013. Não houve oradores
inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.693/11 - do
Sr. Pepe Vargas - que "dispõe sobre a legalização, produção e
comercialização do produto Vinho Colonial". (Apensado: PL 3183/2012) RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 3183/2012,
apensado, com emendas.
Proferido parecer pelo Relator.
Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e oito minutos,
antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, primeiro de outubro,
às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da
pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico.
E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban
Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.