COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA-TERCEIRA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2013

Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Luiz Sérgio. Registraram presença os deputados Alexandre Santos, João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Hugo Motta, Manuel Rosa Neca, Manuela D'ávila, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto, Wolney Queiroz – titulares; Carlos Magno, Marçal Filho, Marcelo Matos, Mendonça Filho, Sibá Machado, Stepan Nercessian, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Washington Reis e Zoinho – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Ademir Camilo, Edinho Bez, Fernando Francischini e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da vigésima-nova, da trigésima e da trigésima-primeira reuniões da CFFC, realizadas em dezessete, dezoito e dezenove de setembro passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Vanderlei Macris. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de dezoito a vinte e quatro de setembro, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 508/13, do Sr. Carlos Magno, que convida o Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da Receita Federal no Brasil, para participar de audiência pública, a fim de prestar informações sobre os procedimentos adotados por várias Superintendências da Receita Federal entre os dias 15 de julho e 1º de agosto deste ano, concedendo Licença de Exploração de Centros Logísticos e Industrial Aduaneiros – Clias". O presidente retirou o requerimento da pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 511/13, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita a realização de audiência com o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, e o ex-presidente da Fundação Banco do Brasil, Jorge Alfredo Streit, a fim de esclarecer denúncias de desvios de recursos da Fundação". O presidente retirou o requerimento da pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 513/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a convocação do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas por aludido órgão na apuração das denúncias de supostas irregularidades praticadas pelo ex-secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, nas duas oportunidades em que ele ocupou o cargo". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, o deputado Sibá Machado sugeriu a alteração do requerimento para pedido de informação ou sua sobrestação a fim de se ouvir primeiro o ministro do Trabalho, já convidado para vir à Comissão. O deputado Junior Coimbra reiterou a disposição do ministro do Trabalho de comparecer à Comissão para prestar esclarecimentos sobre o assunto em questão. O deputado Vanderlei Macris acatou a sugestão de sobrestar o requerimento e solicitou a retirada de pauta, acatada pelo presidente. 4 – REQUERIMENTO Nº 516/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que seja convocado o Sr. Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República para expor acerca das denúncias de suposta ajuda à ONG envolvida nos desvios de dinheiro público junto ao Ministério do Trabalho e Emprego". O presidente retirou o requerimento da pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 518/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a convocação do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre as recomendações para convênios supostamente irregulares celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego". O presidente retirou o requerimento da pauta, a pedido do autor. 6 – REQUERIMENTO Nº 519/13, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita a convocação do ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, para prestar esclarecimentos sobre o episódio envolvendo o asilo político concedido ao senador boliviano Roger Pinto Molina e sua condução ao Brasil, por intermédio do diplomata brasileiro Eduardo Saboia". O deputado Edson Santos fez questão de ordem sobre a aceitação do requerimento, uma vez que o assunto não seria da competência da CFFC, cuja atribuição se limitaria à fiscalização orçamentária, financeira, contábil e operacional dos atos do Executivo. O deputado Mendonça filho contraditou, argumentando que o objeto do seu requerimento faz parte da atribuição da Comissão, pois se refere à fiscalização de um ato operacional do ministério, que abriu sindicância contra o embaixador. O presidente retirou o requerimento de pauta, de ofício, para análise da questão de ordem, a ser respondida na próxima reunião. 7 – REQUERIMENTO Nº 520/13,  do Sr. Edinho Bez, que "requer participação de membros do Grupo de Trabalho Visando Nova Regulamentação do Setor de Telecomunicações no VI Seminário TelComp 2013". O deputado Luiz Sérgio subscreveu o requerimento. Não houve discussão, Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 101/09, do Sr. João Magalhães, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para fiscalizar os atos supostamente danosos ao fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações praticados pelas empresas: Airosaru Drilling LLC, Soratu Drilling LLC e Bearfield Drilling LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., conforme contrato anexo e sempre na modalidade carta-convite, conforme justificado abaixo". Relator: deputado Manuel Rosa Neca. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O relator informou que o relatório já fora lido em reunião anterior e defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/10, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e sobre as causas e consequências do erro da impressão dos cartões-resposta da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do segundo semestre de 2010". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O presidente retirou de pauta o relatório, de ofício, devido à ausência do autor. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar eventuais de irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)". Relator: deputado Vanderlei Macris. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O autor defendeu a aprovação do relatório.  Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/12 - do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011". Relator: deputado Vaz de Lima. Relatório prévio: pela implementação. O presidente retirou de pauta o relatório, de ofício, devido à ausência do autor. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/13, do Sr. Mendonça Filho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle de despesas associadas à ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da Petrobras Distribuidora localizada em Duque de Caxias-RJ". Relator: deputado Alexandre Santos. Relatório prévio: pela não implementação. O presidente retirou de pauta o relatório, de ofício, devido à ausência do autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou reunião ordinária para o próximo dia dois de outubro, às dez horas, e encerrou a reunião às onze horas e seis minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Luiz Sérgio ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 18/09/2013 a 24/09/2013   Lista a ser distribuída na reunião de  25/09/2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
18/9/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente em exercício	Aviso n. 1162-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 2442/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 024.749/2012-5, que trata de relatório de acompanhamento tendente a avaliar a regularidade da operação de crédito realizada entre o BNDES e o Governo do Estado do Paraná, para financiar o projeto de reforma e ampliação do estádio Arena da Baixada, em Curitiba/PR. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
18/9/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente em exercício	Aviso n. 1167-Seses-Plenário-TCU que encaminha cópia do Acórdão 2461/2013-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo TC n. 033.259/2008-9, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, relativo a possíveis irregularidades na fiscalização exercida pela Caixa Econômica Federal – CEF – em contratos de repasse do âmbito do PAC celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, concernentes às obras de urbanização no Município do Rio de Janeiro.  Cumpre-se o estabelecido no Acórdão 1388/2009-Plenário-TC 012.351/2009-2. Referente ao REQ 152/2009.