CÂMARA DOS DEPUTADOS

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2013

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e treze, às dez horas e trinta e seis minutos, no plenário 11, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo – CPI – TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, criada pelo Ato da Presidência de 09 de fevereiro de 2012 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2011, do Deputado Arnaldo Jordy e outros). Compareceram os Deputados Arnaldo Jordy - Presidente; Luiz Couto e Asdrubal Bentes - Vice-Presidentes; Flávia Morais - Relatora; Antonio Bulhões, Major Fábio, Mendonça Prado, Miriquinho Batista e Severino Ninho - titulares; Carmen Zanotto, Davi Alves Silva Júnior, Izalci, Leonardo Gadelha, Professora Dorinha Seabra Rezende e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Edio Lopes, Fernando Francischini, Flaviano Melo, João Campos, João Magalhães, José Augusto Maia, Laercio Oliveira, Liliam Sá, Marcos Montes, Missionário José Olimpio, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire e Sibá Machado. Justificou a ausência a Deputada Janete Capiberibe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Luiz Couto, no exercício de Presidência, declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e colocou em apreciação a Ata da 68ª reunião, de 17 de setembro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Leonardo Gadelha. Colocada em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício do Deputado Flaviano Melo, PMDB/AC, justificando ausência na reunião da CPI no dia 10 de setembro do corrente, devido a compromissos políticos partidários no seu estado; O Presidente informou que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu nesta segunda-feira (23/09/2013), por unanimidade, afastar de suas funções o Juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, e abrir procedimento disciplinar para apurar se houve irregularidade na decisão que autorizou a adoção de cinco crianças na cidade de Monte Santo, Estado da Bahia. A CPI havia encaminhado ofícios ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando providências relacionadas à apuração do caso; Ofício do Corregedor Geral de Justiça do Amapá, Desembargador Constantino Brahuna, dando conhecimento à CPI de expediente encaminhado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, cujo teor versou acerca de representação formulada por membro daquela Egrégia Corte de Justiça, dando conta da prática de atos promovidos por magistrada local, destinados a facilitar adoção de menor brasileiro por estrangeiro, em completo arrepio às cláusulas da Convenção Internacional de Haia. O processo corre em segredo de justiça. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. O Deputado Luiz Couto passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Leonardo Gadelha, para apreciação de requerimentos de sua autoria, conforme art. 43 do Regimento Interno. 1) REQUERIMENTO Nº 204/13 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de diligência, oitivas e audiências públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, nos Estados Unidos da América". Em votação, foi aprovado. 2) REQUERIMENTO Nº 205/13 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de diligência, oitivas e audiências públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, no país da Espanha". Em votação, foi aprovado. 3) REQUERIMENTO Nº 206/13 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de diligência, oitivas e audiências públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo, nos Estados de Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais". Em votação, foi aprovado. Em seguida, o Deputado Leonardo Gadelha, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Luiz Couto, para que votasse os requerimentos restantes. 4) REQUERIMENTO Nº 202/13 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a quebra dos sigilos telemático e telefônico da Srª LETÍCIA CRISTINA FERNANDES SILVA, do Sr MARCELO LOPES CHBANI e do Sr JOSÉ APARECIDO METELE DE MATOS". Em votação, foi aprovado. 5) REQUERIMENTO Nº 203/13 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a quebra dos sigilos telemático e telefônico da Srª MAGDA SILVANA GUEDES". Em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dez horas e quarenta e sete minutos, o Deputado Luiz Couto, no exercício da Presidência, encerrou a reunião. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Manoel Amaral Alvim de Paula, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.