Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitimam e outros que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único” (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)", no Plenário 12 do Anexo II, sob a presidência do Deputado Sandro Mabel. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Sandro Mabel - Relator; Armando Vergílio, Chico das Verduras, Dilceu Sperafico, Gabriel Guimarães, Jose Stédile, Mendonça Prado, Policarpo e Sandro Alex - Titulares; Hugo Motta, Keiko Ota, Lincoln Portela e Nelson Padovani – Suplentes. Compareceu também o Deputado Isaias Silvestre, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Bonifácio de Andrada, Dr. Adilson Soares, Hugo Napoleão, Luiz Carlos, Luiz Pitiman, Marina Santanna, Miro Teixeira, Paes Landim, Renato Andrade e Rose de Freitas. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a Plenário a Ata da 2ª Reunião – Ordinária Deliberativa, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Hugo Mota. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos – o Presidente em exercício submeteu a votação, uma a uma, as seguintes proposições, que foram aprovadas: 1) REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Paes Landim -  que "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO"; 2) Requerimento nº 5/13 – do Sr. Paes Landim, que “Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO"; 3) Requerimento nº 6/13 – do Sr. Paes Landim, que “Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO"; 4) Requerimento nº 7/13 – do Sr. Paes Landim, que “Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício  ______________________, Deputado Sandro Mabel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.