Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7, anexo II da Câmara dos Deputados da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Laura Carneiro - Presidente; José Linhares, Angela Guadagnin e Vicente Caropreso - Vice-Presidentes; Ivan Paixão, Serafim Venzon, Ariston Andrade, José Egydio, Lavoisier Maia, Ursicino Queiroz, Euler Ribeiro, Elias Murad, Remi Trinta, Jandira Feghali, Armando Abílio, Carlos Mosconi, Eduardo Barbosa, Lidia Quinan, Osmânio Pereira, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Renildo Leal, Sebastião Madeira, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Jorge Alberto, Rita Camata, Teté Bezerra, Saraiva Felipe, Antonio Joaquim Araújo, Eni Voltolini, Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Orlando Desconsi, Orlando Fantazzini e Salomão Gurgel - Titulares; Dr. Hélio, Ildefonço Cordeiro, Ivanio Guerra, João Caldas, Kátia Abreu, Costa Ferreira, Marcos de Jesus, Oliveira Filho, Eduardo Seabra, Saulo Pedrosa, Pedro Canedo, Jovair Arantes, Saulo Coelho, Feu Rosa, Ricarte de Freitas, Jorge Pinheiro, Waldemir Moka, Dr. Antonio Cruz, Jonival Lucas Junior, Euler Morais e Telma de Souza - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Feijó, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cleuber Carneiro, Darci Coelho, Dr. Benedito Dias, Eber Silva, Lúcia Vânia, Marcondes Gadelha, Osmar Terra e Pimentel Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 89/01 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer o envio de Indicação da Comissão de Seguridade Social e Família ao Poder Executivo, relativa à complementação de despesas hospitalares e honorários médicos, nas internações em que o paciente optar por acomodações especiais" NÃO DELIBERADO 2 - REQUERIMENTO Nº 100/01 - da Sra. Angela Guadagnin - que "solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em Audiência Pública, para prestar esclarecimentos sobre a obesidade, bem como a utilização de medicamentos para seu controle, o Dr. Durval Ribas Filho, Presidente da Associação Brasileira de Nutrologia; e o Dr. Geraldo Medeiros, Professor da USP." APROVADO 3 - REQUERIMENTO Nº 102/01 - da Sra. Laura Carneiro e outros - que "requer nos termos do art. 91, I, combinado com os arts. 219,I e 220 do Regimento Interno, a substituição da Sessão Solene por Comissão Geral, com a finalidade de discutir Gestão e Financiamento." APROVADO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.327/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "dispõe sobre a vedação da inclusão no custo dos medicamentos dos preços de trasferência e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.919/91 - CELIA MENDES - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal" RELATOR: Deputado EULER RIBEIRO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/00 - do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 324/1999) - que "acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar, exclusivamente, os medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename)." RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: parecer contrario do relator, dep vicente caropreso. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação deste, com emendas. VISTA ao Deputado Vicente Caropreso, em 18/04/2001 O Deputado Vicente Caropreso apresentou voto em separado em 10/05/2001 ADIADA VOTAÇÃO, POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.316/96 - ELIAS MURAD - que "dispõe sobre os limites máximos dos teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono dos derivados do tabaco comercializados no País e dá outras providências." (Apensados: PL 2506/1996, PL 3155/1997 e PL 3267/1997) RELATOR: Deputado ENI VOLTOLINI PARECER: pela aprovação deste, do PL-2506/1996, do PL-3155/1997, e do PL-3267/1997, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CEIC, com subemenda NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.604/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos." (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999, PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997 e PL 4165/1998) RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-1255/1999, do PL-1848/1999, do PL-1939/1999, do PL-3045/2000, do PL-3399/2000, do PL-3915/1997, do PL-3992/1997, e do PL-4165/1998, apensados. NÃO DELIBERADO 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.018/97 - do Sr. Silas Brasileiro - que "proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares." RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela rejeição. NÃO DELIBERADO 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providêncais." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998 e PL 4460/1998) RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ PARECER: pela rejeição deste, do PL-2148/1999, do PL-3689/1997, do PL-3724/1997, do PL-4353/1998, e do PL-4460/1998, apensados. NÃO DELIBERADO 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública." RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 12/09/2001 O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 19/09/2001 NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/98 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA ao Deputado Dr. Rosinha, em 06/12/2000 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - PROJETO DE LEI Nº 14/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO 15 - PROJETO DE LEI Nº 376/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata relator anterior, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata pARECER FAVORÁVEL DO relator anterior anterior, DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, A ESTE E A EMENDA APRESENTA NA COMISSÃO. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Jorge Alberto, em 31/10/2001 Os Deputados Eduardo Barbosa e Eduardo Barbosa apresentaram votos em separado NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1510/1999, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 10/10/2001 NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/99 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências." RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ PARECER: parecer contrario do relator, dep ursicino queiroz. NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.300/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990." (Apensados: PL 4141/2001 e PL 4888/2001) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, do PL-4141/2001, e do PL-4888/2001, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/99 - do Sr. Ronaldo Cezar Coelho - que "institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 31/10/2001 NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.026/99 - do Sr. Alberto Mourão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição nos medicamentos e em outros insumos farmacêuticos adquiridos pela rede pública e conveniada de tarja de advertência sobre seu uso exclusivo no SUS." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador." RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: parecer favoravel do relator, dep osmanio pereira a este e contrario a emenda apresentada na comissão. NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas." (Apensado: PL 4107/2001) RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4107/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.311/00 - do Sr. Léo Alcântara - que "obriga os laboratórios farmacêuticos ao fornecimento de medidores de dosagem de medicamentos comercializados no País." (Apensado: PL 2351/2000) RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON PARECER: pela aprovação deste, e do PL-2351/2000, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/00 - do Sr. Santos Filho - que "altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: parecer favorável do relator, dep josé linhares. VISTA ao Deputado Darcísio Perondi, em 25/04/2001 NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.616/00 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências." (Apensado: PL 3971/2000) RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3971/2000, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA PARECER: parecer contrário do relator, dep lavoisier maia. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.202/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior." RELATOR: Deputado RENILDO LEAL PARECER: pela aprovação. VISTA ao Deputado Vicente Caropreso, em 12/09/2001 NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica." (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON PARECER: Parecer favorável a este e aos PLs 3.333/00, 3.385/00, 4.104/01, apensados, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO RAFAEL GUERRA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.277/00 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.369/00 - do Sr. Luis Barbosa - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias." (Apensados: PL 3402/2000, PL 3563/2000 e PL 3613/2000) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela rejeição deste, do PL-3402/2000, do PL-3563/2000, apensados, e pela aprovação do PL-3613/2000, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.410/00 - da Sra. Alcione Athayde - que "acrescenta inciso ao artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: parecer favoravel do relator, dep raimundo gomes de matos. VISTA ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 12/09/2001 NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.467/00 - do Sr. Márcio Bittar - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras povidências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei." RELATOR: Deputado ELIAS MURAD PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.625/00 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui a Lista de Remédios Essenciais à Preservação da Vida dos Cidadãos de Terceira Idade e dá outras providências." RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.986/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos." RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA PARECER: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.006/01 - do Sr. Themístocles Sampaio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares." RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.199/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO URSICINO QUEIROZ. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.305/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro." RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida." RELATOR: Deputado ELIAS MURAD PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO DR. ROSINHA. E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Laura Carneiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.