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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-A DE 2013, DO SR. ALESSANDRO MOLON, QUE "ALTERA O CAPÍTULO IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROPÕE A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DE OITO ANOS, PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SE ORGANIZEM PARA PODER CONTAR COM DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247, DE 2013
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Mauro Benevides, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação desta, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Amauri Teixeira. Participaram da votação os Senhores Deputados:Andre Moura - Presidente, Nilmário Miranda, Bonifácio de Andrada e Jô Moraes - Vice-Presidentes, Amauri Teixeira, Relator; Fabio Trad, Liliam Sá, Lincoln Portela, Luiz Couto, Simplício Araújo - Titulares; Dilceu Sperafico, Onofre Santo Agostini e Roberto Britto - Suplentes. Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2013.
Deputado
ANDRE MOURA
Deputado AMAURI
TEIXEIRA |