A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.200/11, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Aelton Freitas.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Devanir Ribeiro, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Humberto, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silas Brasileiro, Vaz de Lima, André Figueiredo, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Marcus Pestana, Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu.

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2.200, DE 2011.

Inclua-se o seguinte artigo:

Art. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, da qual deverá constar dotação específica e suficiente para os provimentos autorizados, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição. 

Parágrafo único. Se a autorização e os recursos orçamentários correspondentes forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, os saldos da autorização e das respectivas dotações para provimento posterior deverão constar de autorização específica da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos.

Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES

Presidente