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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 1.272, DE 2011
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.272/2011, e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Saraiva Felipe. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Dr. Rosinha - Presidente, Geraldo Resende, Antonio Brito e Rogério Carvalho - Vice-Presidentes, Alexandre Roso, André Zacharow, Carmen Zanotto, Chico das Verduras, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre João, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe, Toninho Pinheiro, Assis Carvalho, Erika Kokay e João Campos. Sala da Comissão, em 18 de setembro de 2013.
Deputado
DR. ROSINHA
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
E FAMÍLIA
Acrescente-se um §
4º ao art. 1º do projeto com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................... ...................................................... §
4º Os preservativos e os
folhetos deverão estar à disposição dos hóspedes no balcão ou cabine de
recepção dos estabelecimentos.” Sala da Comissão, em 18
de setembro de 2013.
Deputado Dr.
ROSINHA
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