Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 21/13. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos deputados: Giacobo - Presidente; Moreira Mendes e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Amir Lando, Anselmo de Jesus, Bohn Gass, Carlos Magno, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Hélio Santos, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Vitor Penido - Titulares; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, André Zacharow, Chico das Verduras, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eleuses Paiva, Félix Mendonça Júnior, Jesus Rodrigues, João Carlos Bacelar, Josias Gomes, Lúcio Vale, Márcio Marinho, Marcos Montes, Mário Heringer, Nelson Marquezelli, Oziel Oliveira, Padre João, Silas Brasileiro, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Wellington Roberto – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Assis do Couto, Beto Faro, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Humberto Souto, Josué Bengtson, Luci Choinacki, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti e Onyx Lorenzoni. Justificou a ausência o Deputado Homero Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quadragésima reunião (Ordinária, Audiência Pública), realizada no dia dez de setembro de 2013, da Quadragésima Primeira reunião (Ordinária, Deliberativa), realizada em onze de setembro de 2013, tendo solicitado ao secretário que procedesse à leitura das Atas. O deputado Anselmo de Jesus requereu a dispensa da leitura das Atas, em razão de estas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento, em votação as Atas foram aprovadas. Em seguida, o Deputado Carlos Magno fez considerações sobre o adiamento da instalação da Comissão Especial para analisar a PEC 215. Os Deputados Luis Carlos Heinze, Nilson Leitão, Abelardo Lupion, Valdir Colatto e Afonso Hamm ressaltaram os malefícios aos produtores rurais dessa postergação da instalação dos trabalhos da referida Comissão e reafirmaram o compromisso que os deputados desta Comissão têm com os produtores rurais para solucionar o problema da demarcação de terras indígenas. O Deputado Anselmo de Jesus justificou o adiamento da instalação da Comissão Especial para analisar a PEC 215 em razão de o debate ainda não ter resultado em uma posição definida do Partido dos Trabalhadores em relação ao tema da PEC 215. O Deputado Junior Coimbra fez comentários sobre a tramitação dessa matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e ressaltou o compromisso do Presidente da Câmara dos Deputados com as causas do setor agrícola brasileiro. O Deputado Bohn Gass esclareceu que o debate sobre a demarcação de terras indígenas aborda dois direitos legítimos, o dos índios e o dos produtores rurais. Esclareceu também que a PEC 215 altera a Constituição Federal, trazendo para o Congresso Nacional a tarefa executiva de demarcação de terras indígenas, e o Partido dos Trabalhadores até o momento não concorda com essa transferência de prerrogativa. O Deputado Abelardo Lupion ressaltou que a PEC 215 trata da questão da oneração da terra pública, o que já é uma prerrogativa do Poder Legislativo, mas não do processo de demarcação de terras indígenas como um todo. O Deputado Reinaldo Azambuja afirmou que o fórum adequado para a discussão da questão da demarcação de terras indígenas é a Comissão Especial para análise da PEC 215 e o Partido dos Trabalhadores precisa participar dessa discussão. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 455/13 - do Sr. Junji Abe - que "requer a preferência para votação do Requerimento nº 450/2013". Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.  2- REQUERIMENTO Nº 450/13 - do Sr. Junji Abe - que "requer a inclusão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia - MME, na lista de convidados do Requerimento de Audiência Pública nº. 400/13, aprovado nesta comissão". Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade com a alteração de incluir na lista de convidados do Requerimento nº 400/13 um representante do Ministério de Minas e Energia.  3 - REQUERIMENTO Nº 454/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze e outros - que "requer a inclusão em extrapauta do requerimento que "requer a convocação do senhor José Eduardo Cardozo, ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre os processos de demarcações das terras indígenas de Mato Preto e Passo Grande do Rio Forquilha". O presidente consultou o Plenário da Comissão se poderia fazer votação simbólica para o requerimento extra pauta, no que teve a concordância do Plenário. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  4 - REQUERIMENTO Nº 453/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a convocação do senhor José Eduardo Cardozo, ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre os processos de demarcações das terras indígenas de Mato Preto e Passo Grande do Rio Forquilha". Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass, Carlos Magno, Domingos Sávio, Moreira Mendes, Alceu Moreira, Celso Maldaner, Oziel Oliveira e Valdir Colatto. Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração do termo "convocação" por "convite" e inclusão de outras áreas de demarcação de terras indígenas, contra o voto do Deputado Carlos Magno. B - Requerimentos:  5 - REQUERIMENTO Nº 438/13 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, em Passo Fundo/RS, no dia 27 de setembro de 2013, para debater a legalidade das demarcações de terras indígenas e quilombolas em todo o Brasil". Subscreveu o requerimento o Deputado Luis Carlos Heinze. Em discussão e votação , foi aprovado por unanimidade com alteração da data do encontro para o dia 26/09/13.  6 - REQUERIMENTO Nº 441/13 - do Sr. Bohn Gass - que "requer a realização audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural destinada a discutir os resultados do primeiro relatório de avaliação elaborado pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC)". Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade com convite ao Prof. Luiz Carlos Molion; Prof Mercedes Bustamante/Unb; e Prof. Tércio Ambrizzi/Usp.  7 - REQUERIMENTO Nº 449/13 - dos Srs. Beto Faro e Bohn Gass - que "nos termos regimentais, requeiro A Vossa Excelência, seja submetido ao Plenário desta Comissão, proposta de realização de Sessão de Audiência Pública para debater os cenários projetados sobre as mudanças climáticas no Brasil conforme as conclusões constantes do 1º Relatório de Avaliação Nacional sobre Mudanças Climáticas, produzido pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC), sob a coordenação do INPE". Subscreveu o requerimento o Deputado Bohn Gass. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade com convite ao Prof. Luiz Carlos Molion; Prof Mercedes Bustamante/Unb; e Prof. Tércio Ambrizzi/Usp.  8- REQUERIMENTO Nº 443/13 - dos Srs. Nilson Leitão e Abelardo Lupion - que "requer que a CAPADR aprecie a proposta de trabalho da Subcomissão Especial destinada a acompanhar os problemas afetos à cana-de-açúcar, do plantio à industrialização, e propor mudanças à Resolução nº 3.813/2009, do CMN, e ao Decreto nº 6.961/2009 - Subcana". Subscreveu o requerimento o Deputado Abelardo Lupion. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.  9 - REQUERIMENTO Nº 447/13 - dos Srs. Bernardo Santana de Vasconcellos e Abelardo Lupion - que " Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Antonio Tombini, sobre os critérios de apoio e operações financeiras realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos, que segundo denúncias noticiadas pela imprensa promove "cartelização da carne bovina" graças aos recursos oriundos do BNDES, além de ser considerada uma das empresas brasileiras mais internacionalizadas". Subscreveu o requerimento o Deputado Abelardo Lupion. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.  10 - REQUERIMENTO Nº 451/13 - dos Srs. Bernardo Santana de Vasconcellos e Abelardo Lupion - que "solicita informações ao Presidente do BNDES, Sr. Luciano Coutinho, sobre os critérios de apoio e sobre as operações realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos, que segundo denúncias noticiadas pela imprensa promove "cartelização da carne bovina" graças aos recursos oriundos do BNDES, além de ser considerada uma das empresas brasileiras mais internacionalizadas". Subscreveu o requerimento o Deputado Abelardo Lupion. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.  11 - REQUERIMENTO Nº 448/13 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Abelardo Lupion - que "audiência Pública para esclarecer as circunstâncias do fechamento das unidades de produção da empresa Lácteos Brasil (LBR), nos municípios de Gaurama, Tapejara e Fazenda Vilanova, no Rio Grande do Sul, São José do Cedro, em Santa Catarina, e de Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro, da demissão de funcionários e dívidas junto ao BNDES, trabalhadores e produtores de leite". Subscreveu o requerimento o Deputado Abelardo Lupion. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.  12 - REQUERIMENTO Nº 452/13 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "requerimento de convocação do senhor PEPE VARGAS, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, para esclarecer a este colegiado sobre quais os critérios utilizado quando da liberação de recursos, objetivando a recuperação das estradas vicinais no estado do Maranhão, quais os Municípios contemplados e os entes não governamentais e o valor individual de cada convenio celebrado". Retirado de pauta pelo autor.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1326/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.001, de 1990. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação deste, com 5 emendas, e pela rejeição do PL 1326/2011, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Anselmo de Jesus. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.  14 - PROJETO DE LEI Nº 3.615/12 - do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Bohn Gass, em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício.  15 - PROJETO DE LEI Nº 4.664/12 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Ingrediente ativo conhecido por "Chumbinho". RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado.  16 - PROJETO DE LEI Nº 5.463/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola". RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 3.342, de 2008, do Sr. Homero Pereira, que "altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.", tendo em vista a sanção da Lei nº 12.651, de 2012, que contempla a matéria prevista no referido projeto, acatando o voto do deputado Wandenkolk Gonçalves, apresentado a esta Comissão em 12/06/2012. O Presidente ainda declarou prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.631, de 2009, do Sr. Valdir Colatto, que "susta os efeitos dos artigos da Norma de Execução INCRA nº 83, de 26 de maio de 2009, publicada no DOU de 27.5.2009 que ‘Estabelece procedimento administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais, e dá outras providências’”, tendo em vista a revogação da referida norma de execução pela Norma de Execução INCRA nº 95, de 27 de agosto de 2010, acatando o voto do deputado Onyx Lorenzoni a esta Comissão em 19/06/2013. Nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Giacobo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.