Às dez horas e trinta e um minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Milton Monti, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Aureo, César Halum, Fábio Ramalho, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Jorge Tadeu Mudalen, Lael Varella, Lourival Mendes, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Edson Ezequiel, Hermes Parcianello, João Leão, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Raul Lima, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Washington Reis e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Milton Monti assumiu a Presidência da reunião e declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Presidente colocou à apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 28 de agosto de 2013. O Deputado Newton Cardoso solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer o envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas com atribuições de lacração de veículos, conforme propõe o Projeto de Lei nº 4.782/2012". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 236/13 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "Solicita a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Viação e Transportes e de Minas e Energia para debater a importância da Implantação da Ferrovia Mato Grosso/Pará, entre Água Boa (MT) e o Porto de Espadarte em Curuçá (PA)". O Deputado Giovanni Queiroz encaminhou sua proposição e solicitou convidar também o Senhor Bernardo Figueiredo, Presidente da Empresa de Projetos e Logística – EPL. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a inclusão do Sr. Bernardo Figueiredo, Presidente da Empresa de Planejamento e logística – EPL, no rol dos convidados. 4 - REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer a realização de audiência pública para tratar de problemas relacionados ao transporte escolar". Retirado de pauta, de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Mauro Mariani - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 270, de 2007". Retirado de pauta, de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/11 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Lázaro Botelho. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lázaro Botelho. O Deputado Milton Monti passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Geraldo Simões, para que pudesse discutir o próximo projeto da pauta, uma vez que já havia apresentado voto em separado para a referida proposição. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer reformulado, pela rejeição deste e do PROJETO DE LEI Nº 3.713/2012, Apensado e pela aprovação do PROJETO DE LEI Nº 7.433/2010, Apensado. O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 28/08/2013. Ao fazer uso da palavra, o Deputado Zoinho declarou que havia avaliado as sugestões contidas no voto em separado elaborado pelo deputado Milton Monti e que acataria as propostas apresentadas, na forma de seu parecer reformulado. Discutiu a matéria o Deputado Milton Monti. Em votação, foi aprovado o parecer reformulado, contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues. O Deputado Milton Monti reassumiu a Presidência dos trabalhos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.270/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lázaro Botelho. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 e PL 5220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensado: PL 2626/2011 (Apensados: PL 4683/2012 e PL 5311/2013)). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lázaro Botelho. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011) Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela rejeição deste e do PL 2.376/11, apensado. O Deputado Zeca Dirceu procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Valtenir Pereira, que apresentou voto em separado, em 05/09/2013. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jose Stédile. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. O Deputado Geraldo Simões procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado César Halum. O Deputado Milton Monti passou novamente a direção dos trabalhos ao Deputado Geraldo Simões, para que pudesse proferir seu relatório e voto ao próximo item desta pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. O Presidente, Deputado Geraldo Simões, informou que a leitura do relatório e voto já havia sido realizada na sessão anterior. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Milton Monti reassumiu a Presidência da reunião. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Simões. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 04/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. Mais uma vez, o Deputado Geraldo Simões assumiu a Presidência para que o Deputado Milton Monti pudesse proferir seu parecer à próxima matéria em pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.782/12 - do Sr. Jorginho Mello - que "dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Deputado Milton Monti encaminhou a proposição. O Deputado Jesus Rodrigues solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. O Deputado Milton Monti reassumiu a Presidência da Sessão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.963/13 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB". Relator: Deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: Deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.470/13 - do Sr. João Campos - que "dá a denominação de "Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira" ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.775/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado César Halum procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". Relator: Deputado Raul Lima. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Milton Monti, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e três minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária agendada para a quarta-feira, dia 18 de setembro de 2013, às 10 horas, no plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Monti ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.