Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Dr. Grilo e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy, Arnon Bezerra, Bruna Furlan, Celso Jacob, Costa Ferreira, Luiza Erundina, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Britto e Waldir Maranhão - titulares; Chico Alencar, Isaias Silvestre, Nilmário Miranda e Sarney Filho – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Glauber Braga, Paulão, Paulo Pimenta e Professor Sétimo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 17ª reunião, realizada, no dia 4 de setembro, que, tendo a leitura dispensada a pedido do Deputado Chico Alencar, foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou que passou a integrar a Comissão, na qualidade de Titular, a Deputada Bruna Furlan – PSDB/SP, conforme Ofício 879/13-PSDB. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente, para maior celeridade dos trabalhos e aguardando a chegada dos demais membros da Comissão, iniciou a apreciação das matérias cujo autores ou relatores já se faziam presentes em plenário. A) - Requerimentos: 1) – REQUERIMENTO Nº 78/13 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Legislação Participativa, para discutir o tema "O processo de judicialização da censura no Brasil"". O Deputado Chico Alencar, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização da referida audiência. O Deputado Celso Jacob, na oportunidade, parabenizou o Deputado Chico Alencar pela iniciativa. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2) - SUGESTÃO Nº 94/13 - da Federação Nacional dos Terapeutas - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para debater a regulamentação das Terapias Naturais e Integrativas". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação desta e das Sugestões nº 95/13 e 96/13, apensadas. O Sr. Presidente, nos termos do Art. 41, inciso VI, designou o Deputado Chico Alencar Relator Substituto da matéria. Usando da palavra, o Deputado Chico Alencar fez a explanação dos motivos para a realização da audiência. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer, que foi aprovado unanimemente. 3) - REQUERIMENTO Nº 77/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir denúncias de desvio de renda de amistosos da Seleção Brasileira de Futebol para paraísos fiscais". O Deputado Arnaldo Jordy, usando da palavra, expôs os motivos que o levaram a apresentar o Requerimento. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Em continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente, atendido os termos regimentais, anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jordy para inclusão e apreciação imediata do Requerimento nº 80/13. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Chico Alencar, em antecipação aos trabalhos e dada a ausência momentânea da Deputada Luiza Erundina, manifestou à Presidência interesse em relatar o item 4 da pauta, a Sugestão nº 70/13. O Sr. Presidente, em resposta à manifestação do Deputado Chico Alencar, informou que atenderia o pedido no momento oportuno e, feito isso, convidou o Deputado Celso Jacob para assumir a direção dos trabalhos.  Em continuidade aos trabalhos, o Deputado Celso Jacob anunciou o próximo item a ser deliberado. 4) - REQUERIMENTO Nº 80/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir com representantes de entidades governamentais e com representantes dos garimpeiros a respeito dos termos do acordo de trabalho firmado entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda". O Deputado Arnaldo Jordy, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização da audiência. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. B) - Sugestões: 5) - SUGESTÃO Nº 50/12 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "Sugere alteração da redação do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, possibilitando que o limite territorial onde atua a entidade sindical, definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados, seja inferior à área de um município". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 6) - SUGESTÃO Nº 70/13 - da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil e Associação Nacional do Ministério Público de Contas - que "sugerem a realização de audiência pública com a finalidade de debater medidas de padronização e fortalecimento dos Tribunais de Contas do Brasil, dos Órgãos Técnicos de Fiscalização e Instrução e do Ministério Público de Contas". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação, na forma do requerimento em anexo. O Deputado Chico Alencar que, nos termos do Art. 41, inciso VI, fora designado Relator Substituto da matéria, usando da palavra, acatou integralmente o parecer oferecido pela Deputada Luiza Erundina. Na sequência, o Deputado Celso Jacob, conforme regulamento da CLP, franqueou o uso da palavra aos representantes das Associações autora da Sugestão. Após usarem da palavra a Sra. Luciene Pereira da Silva e o Sr. Júlio Marcelo, o Deputado Celso Jacob deu início à discussão da matéria. Assim, usou da palavra o Deputado Arnaldo Jordy, que manifestou apoio ao voto proferido, inicialmente, pela Deputada Luiza Erundina e, posteriormente, acatado pelo Deputado Chico Alencar. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Celso Jacob fez as colocações finais relativas ao tema e colocou em votação o parecer do relator substituto, que foi aprovado unanimemente. Finalizada a apreciação das matérias constantes da pauta, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, fez os avisos finais e às quinze horas e cinquenta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.