Reunião Deliberativa:

APRECIAÇÃO DA ATA DA SEGUINTE REUNIÃO:

2ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 3 e 11/9/2013.

PAUTA 21/2013

Relatórios:

PROJETO DE LEI (CN) Nº 2/13 - da Presidente da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Das 4.085 emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a 273; pela APROVAÇÃO PARCIAL a 1.777, pela REJEIÇÃO a 2.029, e indicou para INADMISSIBLIDADE as emendas de nºs 71280003; 71110002; 71110005; 60010002; 29540001 e 26930002.

AVISO (CN) Nº 7/13 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 93/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à fiscalização das obras de melhoria de capacidade de tráfego e duplicação da BR 116, no Rio Grande do Sul (TC 003.063/2012-7)".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: Voto pela INCLUSÃO, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, no anexo VI da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA/2013):
I - O programa de trabalho orçamentário: 26.782.2075.7L04.0043/2013 - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - PORTO ALEGRE - PELOTAS - NA BR 116 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, vinculado à Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
II – Objeto/ Irregularidades: Edital 342/2010-00 Execução das Obras de Melhorias de Capacidade, incluindo Duplicação na Rodovia BR-116/RS, Trecho: Div. SC/RS (Rio Pelotas) - Jaguarão (Front. Brasil/Uruguai) - subdivididos em 09 lotes; Projeto básico deficiente ou desatualizado; Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; Projeto básico/executivo sub ou superdimensionado; Descumprimento de determinação exarada pelo TCU.
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.

OFÍCIO (CN) Nº 11/11 - do Ministro de Estado da Integração Nacional - que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 14, inciso IV, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2011".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 12/11 - do Ministério da Integração Nacional - que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao 1º semestre de 2010".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 38/11 - do Ministério da Integração Nacional - que "encaminha, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 20 da lei nº 7.827, de 27/09/1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO/ exercício 2010".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 52/12 - do Ministério da Integração Nacional - que "encaminha, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2011".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 7/13 - do Sr. Acir Gurgacz - que "requer ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, o Deputado Afonso Florence, e ao Plenário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, vistoria nas obras de infraestrutura aeroportuárias no Brasil. (Sugestão de vistoria dos seguintes aeroportos: Aeroporto Internacional Afonso Pena, Curitiba/PR; Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus/AM; e Aeroporto Internacional Marechal Rondon, Cuiabá/MT)"