A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.534-A/2012, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Artur Bruno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, William Dib, Geraldo Simões, Luciano Castro, Luiza Erundina, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rogério Carvalho, Sandro Mabel e Walter Tosta.

Sala da Comissão, em 11 de setembro de 2013.

                  Deputado DÉCIO LIMA
              Presidente

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBEMENDA ADOTADA PELA CCJC À EMENDA Nº 01 APRESENTADA

 NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AO PROJETO DE LEI N^o 3.534-A, DE 2012

Ao final do parágrafo único, acrescentado ao art. 4º da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do projeto, na redação dada pela Emenda nº 1 da CEC (rejeitada), aponha-se a rubrica “(NR)”.

Sala da Comissão, em 11  de setembro de 2013.

Deputado DÉCIO LIMA

Presidente