A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 3.547/2012, rejeitou os PLs nºs 3.678/2012 e 4.153/2012, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Deley, Nelson Marchezan Junior e Nilda Gondim.

Sala da Comissão, em 11 de setembro de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente