Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Vieira da Cunha - Presidente; Rosane Ferreira - Vice-Presidente; Iriny Lopes, Jair Bolsonaro, Liliam Sá, Luiza Erundina, Nelson Marquezelli e Ronaldo Fonseca - Titulares; Abelardo Camarinha, Carmen Zanotto, Jorginho Mello, Junji Abe, Manoel Junior, Onofre Santo Agostini e Renato Andrade - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aline Corrêa, Antônia Lúcia, Carlos Sampaio, Chico das Verduras, Erika Kokay, Gabriel Chalita, Guilherme Mussi, João Arruda, Marcelo Castro, Nilmário Miranda, Onyx Lorenzoni e Pinto Itamaraty. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da da reunião anterior. A Deputada Liliam Sá solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discutí-la, e submetida à votação, foi aprovada sem restrições.  EXPEDIENTE:  A Comissão recebeu a seguinte correspondência: 1 - Of. 405/13, de 10/9/13, da Deputada Antonia Lúcia, justifica sua ausência na reunião do dia 3/7/13, em razão de participar, a convite, com o Ministro da Previdência Social, Senador Garibaldi Alves Filho, a reinauguração da Agência da Previdência Social em Brasiléia e visita a Cooperacre/AC.  ORDEM DO DIA:  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial como Exmo Sr. Procurador Federal Edson Sêda e membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança". APROVADO; 2 - REQUERIMENTO Nº 21/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Fundação Abrinq". APROVADO .  3 - REQUERIMENTO Nº 29/13 - do Sr. Carlos Sampaio - (PL 7197/2002) - que "requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF",  APROVADO, COM ADITAMENTO, A PEDIDO DO AUTOR, PARA INCLUIR A SRA. MARTHA TEDESCO ZANCHI, DIRETORA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, SER CONVIDADA A PARTICIPAR DO SEMINÁRIO QUE OCORRERÁ EM BRASÍLIA-DF. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Nelson Marquezelli. O Senhor Presidente reiterou convite aos membros deste colegiado, para participar dos Seminários, da seguinte forma: 1 - Dia 16/9/13, em Salvador-BA; Na sequência informou que ocorrerá Seminários em Curitiba-PR; em Vitória-ES; em Recife-PE; e em Brasília-DF. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, antes, porém, informou que será definida a próxima reunião e comunicada a todos Parlamentares membros da Comissão Especial. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão. E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, Secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.