A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.598/2007, do PL 3265/2008, do PL 4474/2008, do PL 6103/2009, do PL 6482/2009, do PL 6550/2009, do PL 2592/2011, do PL 5449/2013, do PL 7694/2010, do PL 248/2011, do PL 1963/2011, do PL 5998/2013, do PL 6050/2009, do PL 4346/2012, do PL 5577/2013, do PL 6029/2013, do PL 7988/2010, do PL 326/2011, do PL 3820/2012, e do PL 4616/2012, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte, que apresentou complementação de voto,contra os votos dos Deputados Eduardo Barbosa, Darcísio Perondi, Mandetta, Jhonatan de Jesus, Alexandre Roso, Mara Gabrilli, William Dib, Eleuses Paiva e Colbert Martins e com a abstenção dos Deputados João Ananias e Carmen Zanotto. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Dr. Rosinha - Presidente, Geraldo Resende - Vice-Presidente, Alexandre Roso, André Zacharow, Carmen Zanotto, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Mandetta, Mara Gabrilli, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Padre João, Rosane Ferreira, Amauri Teixeira, Danilo Forte, Jô Moraes, Luiz de Deus, Padre Ton e William Dib.

Sala da Comissão, em 11 de setembro de 2013.

Deputado DR. ROSINHA
Presidente

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO 

Institui o Serviço Civil para os profissionais da área de saúde, nas carreiras e nos casos que especifica, em suas respectivas áreas de formação, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Fica instituído o Serviço Civil, de caráter compulsório, para profissionais da área de saúde, das carreiras de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia, Biomedicina, Serviço Social e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino, ou em qualquer outra instituição, desde que a graduação do profissional tenha sido custeada por recursos públicos, como forma de contrapartida social.

Parágrafo único. Exclui-se da incidência desta Lei o profissional que financiou sua graduação por meio do FIES – Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, programa instituído pela Lei nº 10.060, de 12 de julho de 2001.

Art. 2º  O Serviço Civil tem os seguintes objetivos:

I – diminuir a carência de profissionais de saúde nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de redução das desigualdades regionais na área da saúde;

II – fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no País;

III – aprimorar a formação dos profissionais da saúde no País, ao proporcionar maior experiência no campo prático e integração com a comunidade mais carente;

IV – ampliar a inserção dos profissionais da saúde nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;

V – aperfeiçoar os profissionais da saúde para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS;

VI – universalizar e garantir o acesso da população ao atendimento em saúde em todo o território nacional;

VII – promover a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema de saúde, em todos os municípios brasileiros; e

VIII – interiorizar a prestação dos serviços profissionais da área de saúde, entendida como atendimento preferencial nas cidades, primeiro, de pequeno porte, e segundo, das de médio porte, na locação dos profissionais da saúde para o Serviço Civil.

IX – garantir meios de profissionalização e preparação dos profissionais recém-egressos das instituições de ensino;

X – reduzir as desigualdades na abrangência do atendimento em saúde; e

XI – oportunizar aos estudantes de ensino público, ou àqueles que tenham contado com recursos públicos em sua formação, a retribuição à sociedade dos conhecimentos adquiridos na academia.

Art. 3°  Os profissionais das carreiras elencadas no artigo 1º desta Lei, que concluírem graduação em instituições públicas de ensino, ou em qualquer outra instituição, desde que tenha tido sua graduação custeada com recursos públicos, deverão prestar o Serviço Civil, em local que lhe for designado pelo Ministério da Saúde, segundo as regras desta Lei e do regulamento próprio, em suas respectivas áreas de formação.

§ 1º  Os serviços de que trata o caput terão duração de 12 (doze) meses e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º  Fica permitido aos profissionais prestadores do Serviço Civil o exercício privado de sua atividade, desde que em horário não colidente com o horário de trabalho no Serviço Civil.

§ 3º  A comprovação do cumprimento do Serviço Civil será considerado pré-requisito obrigatório para a candidatura em concursos públicos e inscrição em pós-graduações em instituições públicas de ensino, exceto nos casos de dispensa previstos nesta Lei.

§ 4º  Poderá ser dispensado do Serviço Civil aquele profissional que manifestar desinteresse em sua prestação e efetuar o integral ressarcimento, à instituição pública de ensino, ao órgão ou à entidade, dos valores despendidos em sua graduação, de acordo com cálculos a serem efetuados e previamente publicados pelo Ministério da Educação em forma de tabela, por meio de Portaria, que deverá ser atualizada anualmente.

§ 5º  O profissional será remunerado pelo Poder Público pelo valor do piso salarial definido por Lei para a respectiva atividade profissional, não lhe sendo atribuídos quaisquer direitos ou vantagens a que faz jus servidor público ocupante de cargo efetivo equivalente, exceto:

I – gratificação natalina;

II – contagem de tempo de serviço público.

III – adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, quando aplicáveis;

IV – afastamentos em virtude de licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite estipulado em regulamento;

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

V – ausências por:

a) um dia, para doação de sangue;

b) dois dias, para se alistar como eleitor;

c) oito dias consecutivos, em razão de:

1) casamento;

2) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

§ 6º  A prestação de serviços no âmbito do Serviço Civil se dará na forma de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 7º  O profissional deverá iniciar o Serviço Civil em até 12 (doze) meses após a data da obtenção de sua inscrição no respectivo Conselho profissional competente.

Art. 4º  Aos profissionais que estiverem prestando o Serviço Civil que descumprirem o disposto nesta Lei, nas normas complementares ou nas normas éticas e de disciplina próprias de cada profissão, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – suspensão; e

III – desligamento do Serviço Civil.

§ 1º  Na hipótese do inciso III do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a qualquer titulo no decorrer do cumprimento do Serviço Civil, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em regulamento.

§ 2º  Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º  A coordenação do Serviço Civil comunicará a eventual aplicação de penalidades ao respectivo Conselho Federal da profissão à qual for vinculado o profissional penalizado.

Art. 5º  A habilitação plena e definitiva do profissional para o exercício de sua profissão dependerá do efetivo cumprimento do Serviço Civil, previsto no âmbito do segundo ciclo de um sistema consistente em dois ciclos distintos e complementares entre si, correspondendo:

I – o primeiro ciclo, ao cumprimento das diretrizes curriculares nacionais atuais, correspondente à atual grade curricular da graduação, que conferirá a plena graduação àquele que o concluir; e

II – o segundo ciclo, à prestação do Serviço Civil, que consiste na prestação compulsória de serviços em sua área de formação, exclusivamente na atenção básica à saúde no âmbito do SUS, conforme regulamentação.

§ 1º  Àquele que concluir o primeiro ciclo será concedido registro profissional provisório para seu exercício profissional, desde que atendidos os requisitos dos respectivos Conselhos profissionais, só podendo ser convalidado e transformado em habilitação definitiva caso o profissional conclua o Serviço Civil, ou nos casos de dispensa expressamente previstos pela Lei.

§ 2º  O Serviço Civil não dispensa o profissional do estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço supervisionado, em regime de internato, naquelas profissões que couber, desenvolvido durante o primeiro ciclo do curso e disciplinado em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais.

§ 3^o  O Serviço Civil será realizado sob supervisão técnica de profissionais preceptores, detentores de título de pós-graduação.

§ 4^o  Para os profissionais de Medicina, o Serviço Civil poderá ser aproveitado como uma etapa dos programas de residência médica ou de outro curso de pós-graduação, nos termos definidos pelos Ministérios da Educação e da Saúde, ouvida a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

§ 5º  Para os demais profissionais, o Serviço Civil poderá ser aproveitado como uma etapa de curso de pós-graduação, nos termos definidos pelos Ministérios da Educação e da Saúde, ouvido o respectivo Conselho Federal da profissão.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL

Art. 6º  A coordenação do Serviço Civil ficará a cargo do Ministério da Saúde, órgão ao qual caberá administrar o banco de cadastro que será formado com a inscrição dos prestadores de serviços de saúde.

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Saúde determinar a localidade na qual o profissional prestará o Serviço Civil, de acordo com os critérios elencados no art. 9º desta Lei, com observância da lista com prioridade decrescente a que faz menção.

Art. 7º  O disciplinamento e regulamentação do Serviço Civil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e suas regras de funcionamento, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamentos e os recessos, bem como todos os demais aspectos atinentes ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 8º Caberá ao município se candidatar ao recebimento do profissional de saúde, por intermédio de cadastro a ser realizado por meio de espaço específico em sítio eletrônico disponibilizado na rede mundial de computadores, que deverá ser provido e administrado pelo Ministério da Saúde, a quem cabe a formação e administração do cadastro dos profissionais.

Parágrafo único. As prefeituras deverão indicar o número de profissionais de que precisam e apontar as unidades de saúde que têm capacidade instalada para atuação dos profissionais.

 Art. 9º  A distribuição dos profissionais de saúde pelos municípios deve levar em consideração os seguintes aspectos, de forma a compor lista com prioridade decrescente, a qual guiará o Ministério da Saúde na alocação dos profissionais:

I – a necessidade de profissionais de saúde na localidade;

II – o Índice de Desenvolvimento Humano da localidade;

III – as Taxas de Mortalidade Infantil e Materna;

IV – Índice de presença de profissionais de saúde na localidade, definido pela relação entre o número de profissionais por cada mil habitantes, a ser considerado separadamente para cada profissão; e

V – outros indicadores sociais e de saúde, determinados pelo Ministério da Saúde na forma de regulamento.

Parágrafo único.  Os profissionais que prestarão o Serviço Civil deverão ser alocados prioritariamente nas periferias de grandes cidades, municípios do interior e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Art. 10. Caberá ao profissional realizar inscrição para realização do Serviço Civil por intermédio de cadastro a ser realizado por meio de espaço específico em sítio eletrônico disponibilizado na rede mundial de computadores, que deverá ser provido e administrado pelo Ministério da Saúde

§ 1º  A prestação do Serviço Civil  será cumprida pelo profissional de saúde por convocação do Poder Público, após realizada sua inscrição.

§ 2º  Em qualquer caso, o Serviço Civil consistirá de trabalho profissional supervisionado por preceptor devidamente preparado e remunerado para esta função.

§ 3º  O desempenho do profissional no Serviço Civil será avaliado em pontos que constituirão crédito diferenciado para concursos públicos ou para seleção em residências profissionais e cursos de pós-graduação, na forma do regulamento desta Lei.

Art.11. Nos casos em que houver excesso de profissionais disponibilizados ao Serviço Civil, ou, ainda, não houver manifestação dos municípios em utilizar os profissionais oferecidos, caberá ao Ministério da Saúde mantê-los em cadastro de disponibilidade.

§1º  Nas áreas em que o número de profissionais  candidatos ao Serviço Civil excederem o número de vagas disponíveis na rede pública do SUS,  poderá haver seleção com provas e análise de currículo.

§ 2º  O período em que o profissional estiver mantido em cadastro de disponibilidade, será contado como tempo efetivo de prestação de serviços para todos os efeitos do Serviço Civil.

§3º  A qualquer momento o profissional mantido em cadastro poderá ser convocado, sendo que, nesse caso, cumprirá o tempo restante para o fim do Serviço Civil.

§4º  A mera presença em cadastro de disponibilidade não dará direito ao recebimento de quaisquer vencimentos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.  Poderá ser concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações do Serviço Civil pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde.

Art. 13.  Para os efeitos do art. 26 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores percebidos a título de bolsa prevista nesta Lei e na Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, não caracterizam contraprestação de serviços.

Art. 14.  O quantitativo dos integrantes do Serviço Civil de que trata esta Lei observará os limites dos recursos orçamentários disponíveis.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução dos projetos e programas previstos nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias destinadas aos Ministérios da Educação e da Saúde, consignadas no Orçamento Geral da União.

Art. 15. O não cumprimento da prestação do Serviço Civil de que trata esta Lei impede a habilitação definitiva para o exercício profissional, salvo nos casos:

I – de dispensa do profissional por excesso de contingente;

II – de ressarcimento integral dos valores despendidos na graduação do profissional; ou

III – outros casos de dispensa expressamente previstos por Lei.

Art. 16.  O disposto na presente Lei não será aplicado aos profissionais que cursarem faculdades ou universidades públicas tão somente para especialização, mestrado ou doutorado.

Art. 17.  Os profissionais de saúde que, no período de atuação no Serviço Civil, conseguirem aprovação em programas de pós-graduação ou de residências médicas no país, terão suas vagas asseguradas até o cumprimento da obrigação instituída nesta Lei.

Art. 18. A obrigatoriedade do Serviço Civil terá início no primeiro ano subsequente à aprovação desta Lei.

Art. 19. A prestação do Serviço Militar pelo profissional o dispensa da obrigatoriedade da prestação do Serviço Civil ora instituído por esta Lei.

Art. 20.  Estão isentos da obrigação de prestar o Serviço Civil as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, em observância à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

Art. 21. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde deverão, por meio de ato conjunto, instituir o regulamento para o fiel cumprimento desta Lei, no âmbito das respectivas competências, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 11 de setembro de 2013

Deputado Dr. ROSINHA

Presidente