O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei define as características e fixa os padrões de identidade e qualidade para aguardente de cana, cachaça, e destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar destinado à produção da aguardente de cana; define a competência para o registro, a padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de aguardente de cana e da cachaça; e institui normas para a rotulagem.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são denominados:

I – destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar destinado à produção de aguardente de cana-de-açúcar: o produto obtido pelo processo de destilação simples ou por destilo-retificação parcial seletiva do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar, com graduação alcoólica superior a 54% vol. (cinquenta e quatro por cento em volume) e inferior a 70% vol. (setenta por cento em volume) a 20ºC (vinte graus Celsius);

II – aguardente de cana: a bebida obtida do destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar, com graduação alcoólica entre 48% (quarenta e oito por cento) e 54% (cinquenta e quatro por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Celsius), podendo ser adicionada de açúcares até seis gramas por litro, expressos em sacarose;

III – cachaça: designação típica e exclusiva do destilado alcoólico de cana-de-açúcar produzida no Brasil, com graduação alcoólica entre 38% (trinta e oito por cento) e 48% (quarenta e oito por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Celsius), obtida pela destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar, com características sensoriais peculiares, podendo ser adicionada de açúcares até seis gramas por litro, expressos em sacarose.

Parágrafo único: A aguardente de cana-de-açúcar e a cachaça quando fabricadas em alambique de cobre, obtidas através de processo de destilação descontínuo, terão as denominações acrescidas do termo “de alambique”.

Art. 3º A aguardente de cana ou a cachaça quando envelhecidas ou aditivadas, receberão a seguinte classificação:

I – envelhecida: quando armazenada em barris de madeira apropriada, com capacidade mínima de 100 (cem) litros e máxima de 700 (setecentos) litros, por um período superior a 1 (um) ano;

II – especial: quando armazenada em barris de madeira apropriada com capacidade mínima de 100 (cem) litros e máxima de 700 (setecentos) litros, por período superior a 3 (três) anos;

III – premium: quando armazenada em barris de madeira apropriada com capacidade mínima de 100 (cem) litros e máxima de 700 (setecentos) litros, por um período superior a 5 (cinco) anos;

IV – aditivada: quando, depois de fabricada, receber adição de produto natural como frutos, extratos e partes de vegetais, para conferir sabor e aroma diferenciados ao produto, preservadas a composição química e os requisitos de qualidade estabelecidos nesta Lei e em regulamento.

Art. 4º A mistura de dois ou mais produtos será permitida, desde que enquadrados na mesma denominação e classificação, como definido no artigo 2º e no artigo 3º quando envelhecidos ou aditivados.

Art. 5º A padronização de cor somente será permitida através da adição de produtos naturais, em proporções estabelecidas pelo Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e desde que preservados os requisitos de qualidade e exigências previstos nesta Lei.

Art. 6º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e fiscalização da cachaça, da aguardente de cana-de-açúcar e do destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar em relação aos seus aspectos qualitativos e tecnológicos.

§ 1º O MAPA poderá credenciar entidades públicas ou privadas para fazer a certificação e o controle da produção de cachaça, aguardente de cana-de-açúcar e do destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar, entre outras atribuições estabelecidas nesta Lei.

§ 2º O MAPA estabelecerá critérios de descentralização das atividades previstas nesta Lei para as Associações de Produtores de cachaça ou de aguardente de cana-de-açúcar de um mesmo Estado, quando composta de no mínimo 10 (dez) produtores individuais, legalmente constituídas e devidamente registradas no MAPA, ou para os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma prevista na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.

§ 3º O MAPA exercerá, com exclusividade, o controle, inspeção e fiscalização da aguardente de cana-de-açúcar e do destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar quando importados ou exportados e da cachaça quando destinada a exportação.

Art. 7º A aguardente de cana-de-açúcar e o destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar, quando de procedência estrangeira, somente poderão ser objeto de comércio ou entregue ao consumo no mercado interno se atendidas as especificações e padrões de identidade e qualidade previstos para os produtos nacionais.

Art. 8º Os estabelecimentos que produzem, estandardizem, engarrafem ou comercializem cachaça ou aguardente de cana-de-açúcar só poderão fazê-lo se obedecerem aos padrões de identidade e qualidade fixados para esses produtos, bem como dispuserem de equipamentos e instalações adequadas.

§ 1º Para o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo, deverão ser observadas as exigências previstas em atos normativos expedidos pelo órgão fiscalizador competente, relacionados a instalações, equipamentos, utensílios, funcionalidade, condições higiênicas e sanitárias.

§ 2º É facultado ao estabelecimento produtor, mediante prévia comunicação ao Órgão Fiscalizador competente, engarrafar ou envasar cachaça e aguardente de cana-de-açúcar em estabelecimentos de terceiros, em território nacional, por meio de contratação de serviço, cabendo-lhe todas as responsabilidades pelo produto, ficando desobrigado de fazer constar no rótulo o nome e endereço do estabelecimento contratado.

Art. 9º Os produtos de que trata esta Lei, quando destinados ao comércio, deverão obrigatoriamente portar em suas embalagens ou recipientes, rótulos em conformidade com o disposto nesta Lei, na legislação vigente e em atos normativos expedidos pelo órgão competente.

Art. 10. Nos rótulos da aguardente de cana e da cachaça, preservado o disposto no artigo 9º, constará, em dimensão e proporção definidas pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I – a denominação do produto conforme o artigo 2º;

II – a classificação da cachaça ou aguardente de cana, conforme previsto no artigo 3º quando for o caso;

III – o tipo de produto agregado quando existente, conforme previsto no inciso IV do art. 3º;

IV – a graduação alcoólica;

V – a localidade em que o produto foi elaborado, especificando município e estado ou Distrito Federal;

Parágrafo único. Poderá constar dos rótulos, quando devidamente autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a madeira dos barris usados no armazenamento ou envelhecimento do produto.

Art. 11. O destilado alcoólico simples, a aguardente de cana-de-açúcar e a cachaça, poderão ser comercializados e transportados “a granel” em condições estabelecidas e autorizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 12. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração das disposições desta Lei acarretará ao infrator as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e em seu regulamento.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 11 de setembro de 2013.

Deputado GIACOBO

Presidente